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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004900-93.2014.8.24.0033 Itajaí 0004900-93.2014.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Paulo Roberto Sartorato
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) A TRÊS RÉUS E, A DOIS DELES, TAMBÉM, O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS UM DOS ACUSADOS PELO TRÁFICO; DESCLASSIFICOU, NO TOCANTE AO SEGUNDO RÉU, A IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E, QUANTO AO TERCEIRO ACUSADO, ABSOLVEU-O DE AMBOS OS CRIMES. PRETENDIDA, PELO PARQUET, A CONDENAÇÃO DE TODOS NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. DROGAS ENCONTRADAS EM PODER DE DOIS DOS AGENTES, EM CONTEXTOS DISTINTOS. DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO, PORÉM, COMPROVADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES. FALTA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS A INDICAR, AINDA, A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO ENTRE OS AGENTES, COM O FIM DE PRATICAR A NARCOTRAFICÂNCIA. DÚVIDAS QUE, NA ESFERA PENAL, MILITAM EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

À míngua de provas robustas do exercício do comércio ilícito por todos os réus e da alegada associação existente entre dois dos agentes para a prática do tráfico, impossível a condenação daqueles nos termos da denúncia, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento dos delitos. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.
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