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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

8 de Fevereiro de 2017

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_40121253020168240000_c0cda.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40121253020168240000_13c42.rtf
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Inteiro Teor




Embargos de Declaração n. 4012125-30.2016.8.24.0000/50000


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Embargos de Declaração n. 4012125-30.2016.8.24.0000/50000, da Capital

Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO POR EQUÍVOCO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA SERVIDORA NÃO EVIDENCIADA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

"Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito" (Edcl no AgRg no REsp 1.379.900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25/02/2014, DJe 19/03/2014).

Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. Além do que, a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025, segundo o qual, "(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento" (IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 993).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 4012125-30.2016.8.24.0000/50000, da comarca da Capital Tribunal de Justiça em que é Embargante Estado de Santa Catarina e Embargado Ruth Ramos dos Anjos.

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 08 de fevereiro de 2017, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Manoel Abreu, com voto, e dele participaram os Exmos Srs. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Des. Francisco Oliveira Neto, Des. João Henrique Blasi, Des. Jorge Luiz de Borba, Desa. Sônia Maria Schmitz, Des. Ronei Danielli, Des. Luiz Fernando Boller e Des. Ricardo Roesler.

Florianópolis, 09 de fevereiro de 2017.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Relator


RELATÓRIO

O Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração contra o acórdão de fls. 66-76, por meio do qual este Grupo de Câmaras de Direito Público concedeu a segurança postulada por Rute Ramos dos Anjos para declarar a ilegalidade da restituição de valores pagos erroneamente pela Administração entre janeiro a março de 2012.

Em suas razões recursais, sustenta o embargante que o acórdão teria incidido em manifesta contradição e omissão, uma vez que a autoridade apenas havia determinado a correção de manifesto equívoco, o pagamento indevido de gratificação, com base no princípio da legalidade que deve reger toda a atividade administrativa.

Também requer a manifestação expressa deste Órgão Fracionário, a título de prequestionamento, acerca dos arts. 37, II, da Constituição Federal, art. 319 do Código Penal, arts. 1º, 10 e 11 da Lei n. 8.294/92 ( LIA) e art. 876 do Código Civil.

Este é o relatório.

VOTO

De início, cumpre salientar que a oposição dos embargos de declaração encontra-se condicionada ao cabal preenchimento dos requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."

A respeito, colhe-se do magistério de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery:

"Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão ( CPC 535 I, redação da L 8950/94 1º)". (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006, p. 785-786).

Não é diferente a lição de Humberto Theodoro Júnior:

"O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de dúvida, obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o acórdão dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de dúvida, obscuridade ou contradição, o acórdão será expungido, eliminando-se o defeito da decisão recorrida. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão." (Curso de direito processual civil. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 632-633).

Logo, tratando-se de via recursal excepcional, os embargos declaratórios devem ser manejados apenas quando verificadas as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e, com o advento do NCPC (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), também para a correção de erros materiais, mas não para rediscutir a decisão embargada, ou mesmo inovar no que diz respeito à matéria já apreciada.

A respeito, colhe-se decisão desta egrégia Corte de Justiça:

"Como recurso de natureza estrita que são, os declaratórios não se prestam à revisitação da matéria já suficientemente debatida no acórdão impugnado, não se integrando a propalada omissão pelo simples fato de dissentirem as conclusões do julgado daquelas que pretendia a embargante ver prevalecentes. Em tal contexto, o reclamo de aclaramento não subsiste, também, para fins prequestionatórios, estes que, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.033489-6/0001, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04/10/2007).

Data venia, é exatamente este o caso dos autos, pois a argumentação vertida nos aclaratórios limita-se a conteúdo com patente pretensão do embargante em rediscutir matéria já apreciada para adequa-la ao seu entendimento e pretensão.

Constam de forma expressa no acórdão as razões de convencimento deste colendo Grupo de Câmaras de Direito Público quanto ao fato de que, tratando-se da devolução de valores recebidos em decorrência de equívoco ou má aplicação da lei pela Administração, é indevida a restituição quando o recebimento é precedido de boa-fé por parte do servidor, sendo que a má-fé deve ser comprovada.

Destarte, à míngua de qualquer indício de má-fé por parte da impetrante, notadamente porque foi ela designada para exercer na 7ª Vara Cível as mesmas funções de Chefia de Cartório que já exercia na 4ª Vara Cível daquela mesma Comarca, subsume-se a hipótese dos autos àquela em que se afigura descabido o ressarcimento ao erário por erro da própria Administração Pública.

Ora, cediço que "Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito" (Edcl no AgRg no REsp 1.379.900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25/02/2014, DJe 19/03/2014).

Dessa forma, eventual rediscussão da matéria deve ser levada a efeito por recurso próprio, não se prestando para tal finalidade a via estreita dos embargos de declaração.

Sabido e consabido que, ao apreciar a lide, o magistrado não se encontra adstrito aos argumentos das partes.

Como consequência, expendidos nas razões de decidir fundamentos suficientes a sustentar o decisum, descabe à parte requerer o esgotamento de toda a matéria pertinente ao tema, ou mesmo expressa menção a dispositivos legais.

A respeito, é como tem decidido esta Corte de Justiça:

"'O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os argumentos'." (EDAC n. 96.006076-6, Des. Francisco Oliveira Filho). (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 98.007438-0, Des. Newton Trisotto)

Além do mais, apesar do entendimento fixado no enunciado n. 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a própria Corte Superior tem se manifestado no sentido de ser "(...) desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional" ( REsp 637.836/DF, rel. Min. Felix Fischer).

Por oportuno, impende salientar que a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) em seu art. 1.025, segundo o qual, "(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento" (IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 993).

Ante o expendido, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Carlos Adilson Silva


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