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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140917997 Joaçaba 2014.091799-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140917997 Joaçaba 2014.091799-7

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

3 de Fevereiro de 2015

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140917997_bba2f.rtf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO MOVIDA PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS REQUERENDO O PAGAMENTO DE 1/3 DO BENEFÍCIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO FOI PAGA INDEVIDAMENTE EM SUA TOTALIDADE PARA OS DOIS FILHOS DO FALECIDO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AOS REPRESENTANTES LEGAIS DOS HERDEIROS DO SEGURADO. PROVA DO PAGAMENTO REALIZADA ATRAVÉS DE DOCUMENTO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA. POSSIBILIDADE. ACEITAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO MEIO INFORMATIZADO. UNIÃO ESTÁVEL COMO SITUAÇÃO DE FATO, SENDO IMPOSSÍVEL À SEGURADORA AFERI-LA, À ÉPOCA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DA APELADA NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. EXEGESE DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 309 do Código Civil, aquele que paga de boa-fé ao credor putativo se exonera da obrigação, devendo o credor prejudicado, se for o caso, buscar seus direitos junto a quem auferiu vantagem indevidamente.
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