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3 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-16.2014.8.24.0033 Itajaí 030XXXX-16.2014.8.24.0033

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0303400-16.2014.8.24.0033 Itajaí 0303400-16.2014.8.24.0033

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

31 de Janeiro de 2017

Relator

Paulo Ricardo Bruschi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034001620148240033_b6246.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034001620148240033_41b2c.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NEGATIVA AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIAS JULGADAS EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISUM NÃO RECORRIDO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO CONSUMADA. FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.