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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001698-80.2011.8.24.0141 Presidente Getúlio 0001698-80.2011.8.24.0141

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00016988020118240141_2801b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00016988020118240141_1a342.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CEDULA DE PRODUTO RURAL. ENTREGA DE COISA INCERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 4, 4-AE 15DA LEI 8.929/94. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIA DE FUMO. QUANTIDADE E GÊNERO ESTIPULADAS. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. MAS, MESMO QUE CELEBRADO COM O INTUITO DE REPACTUAR DÉBITOS PREEXISTENTES, AUSENTE ILEGALIDADE, POIS DESTINADO A RENOVAR CRÉDITO COM A MESMA NATUREZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDEM CORRETO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESSUPOSTOS DO ART. 739-A DO CPC/73 (ART. 917, § 3º, DO CPC/15) NÃO PREENCHIDOS. ADEMAIS, PRODUTOS ENTREGUES EM QUANTIDADES DEMASIADAMENTE ELEVADAS, SE COMPARADA COM A OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO, O QUE DENOTA SE TRATAREM DE PAGAMENTO DE OUTROS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES.

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