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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140088083 São José 2014.008808-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20140088083 São José 2014.008808-3

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

3 de Fevereiro de 2015

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140088083_259e7.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. HOSPITAL REGIONAL SÃO JOSÉ. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E SANITÁRIAS. LIGAÇÕES CLANDESTINAS DE ESGOTO. EMISSÃO DE EFLUENTES BRUTOS NO SOLO E REDE DE DRENAGEM. DESPEJO DE EFLUENTES EM CURSO D'ÁGUA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES (ETE). ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AGRAVANTE ACERCA DE REALIZAÇÃO DE MELHORIAS PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. ARGUMENTO REJEITADO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. SITUAÇÃO NOTICIADA DESDE O ANO DE 2008. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DILATAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da possibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos não vedados pelo art. 1.º da Lei n.º 9.494/97. Assim, não versando os autos sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos, a antecipação de tutela deve ser deferida." (STF. AgRg no Ag 802016/PE. Quinta Turma. Relª Minª Laurita Vaz. Julgado em 21.11.2006) "(...) o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao princípio da separação dos Poderes", ressaltando, ainda, que "a análise da excepcionalidade da situação em concreto, a ensejar a intervenção, ou não, do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas cabe ao Tribunal a quo, e não ao Supremo Tribunal Federal." (EDRE n. 700.227/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia j. 23.4.2013).
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