jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Balneário Camboriú 2015.051138-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150511389_3dd4c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRÉDIO COM DOIS PAVIMENTOS, SENDO SOMENTE O PISO SUPERIOR DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. PISO INFERIOR QUE COMPORTA DUAS SALAS COMERCIAIS. POSSIBILIDADE DE A IMPENHORABILIDADE RECAIR SOMENTE SOBRE A PORÇÃO DESTINADA À RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O ANDAR TÉRREO. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, POR SER BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO, QUE EXERCE SEU OFÍCIO EM UMA DAS LOJAS. IMPOSSIBILIDADE. SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO INCLUÍDA NO ROL DOS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. PROTEÇÃO ESTENDIDA APENAS AOS BENS MÓVEIS INDISPENSÁVEIS. EXEGESE DO ART. 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS BENS DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

"Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão" (STJ, REsp n. XXXXX/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 21/08/2008).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942562789/agravo-de-instrumento-ai-20150511389-balneario-camboriu-2015051138-9

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2019.8.26.0000 SP XXXXX-39.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-29.2019.8.12.0000 MS XXXXX-29.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-27.2016.8.16.0084 PR XXXXX-27.2016.8.16.0084 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-85.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-2