jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-12.2015.8.24.0003 Anita Garibaldi 000XXXX-12.2015.8.24.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

2 de Fevereiro de 2017

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA MULHER (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. , INCISO II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE HÍGIDA. REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL À FALTA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. AUDIÊNCIA QUE SOMENTE DEVE SER REALIZADA COM A INICIATIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA NULIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O DELITO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A CONFIRMAR TAL TESE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA (ART. 28 DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942562580/apelacao-criminal-apr-5701220158240003-anita-garibaldi-0000570-1220158240003