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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140619510 Joinville 2014.061951-0

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Janeiro de 2015

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140619510_4f1ee.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.061951-0, de Joinville

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO INSS. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APURADO DE ACORDO COM O DECRETO N. 3.048/99. CHOQUE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. HIERARQUIA. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SOBRE O DECRETO REGULAMENTAR. CÁLCULO QUE DEVE SER PROMOVIDO COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.

É insustentável reconhecer a ausência de interesse processual em razão da existência do acordo na Ação de n. 002320-59.2012.4.03.6183, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039684-9, de Lebon Régis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014).

"A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054787-6, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.061951-0, da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e apelado Airton Santos Domeciado:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário. Custas pela metade.

Participaram do julgamento, realizado no dia 27 de janeiro de 2015, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart. Funcionou como representante do Ministério Público a Dra. Hercília Regina Lemke.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2015.

Sérgio Roberto Baasch Luz

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença de fls. 61-62 que, em ação revisional proposta por Airton Santos Domeciado, julgou procedente o pedido inicial formulado, para determinar à autarquia demandada: a) a revisão do benefício auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez, na forma do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, aplicando-se a média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo para o cálculo da RMI; b) observada a prescrição quinquenal, o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC até a citação da autarquia, quando deverá ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/09, para fins de juros moratórios e correção monetária; c) o pagamento de metade das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

Irresignada, pugna a autarquia pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de que não há lesão ou ameaça de lesão a direito a sustenta a intervenção do Judiciário, uma vez que a pretensão do autor já foi atendida pelo acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública n. 0002320-59.2012.403.6183, do modo que melhor traz eficácia ao direito pleiteado.

Sem contrarrazões (certidão, fl. 78).

Remetido o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça a qual, com parecer da lavra do Dr. André Carvalho, manifestou-se pela desnecessidade de abordar o meritum causae (fl. 83).

VOTO

Inicialmente, cumpre destacar que não merece prosperar o pleito da autarquia para que seja extinto o feito pela ausência de interesse de agir do autor, porquanto pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, "É insustentável reconhecer a ausência de interesse processual em razão da existência do acordo na Ação de n. 002320-59.2012.4.03.6183, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039684-9, de Lebon Régis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014).

Neste mesmo norte:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO EM TRANSAÇÃO CELEBRADA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO SEGURADO TENDO EM VISTA O PRAZO (EM ALGUMAS SITUAÇÕES SUPERIORES A CINCO ANOS) PARA LIQUIDAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Em ação civil pública aforada pelo Ministério Público Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheceu o direito dos segurados à revisão do benefício para adequá-los ao disposto no inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/1991. Considerando que a sentença homologatória da transação não é exequível de imediato - porque convencionado prazo para liquidação da dívida nela reconhecida que em algumas hipóteses extrapola cinco anos -, não há como negar o direito de o segurado promover a ação individual (Lei n. 7.347/1985, art. 21; Lei n. 8.078/1990, art. 90). Não há se falar em ausência de "interesse de agir". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021671-6, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-05-2014).

No mérito, segundo informa o requerente na peça vestibular, a autarquia ao promover a concessão do benefício auxílio-doença, apurou o valor do salário-de-benefício considerando todos os salários-de-contribuição, e não apenas os maiores correspondentes a 80% do período contributivo, contrariando, desse modo, a disciplina do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, que enuncia:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Conforme verifica-se, a autarquia promoveu a apuração do salário-de-benefício na forma art. 32, § 20, do Decreto n. 3.048/99 (parágrafo incluído pelo Decreto n. 5.5545/05, vigente até 18.08.2009 quando revogado pelo Decreto n. 6.939/09), que condicionava a aplicação da regra do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 ao número mínimo de 144 contribuições que, por não haver sido atingido naquela oportunidade (contava com apenas 83 - fls. 22-24), implicou na apuração do salário-de-benefício com lastro em 100% das contribuições auferidas pelo segurado.

Todavia, em leitura ao disposto no inciso II, art. 29, da Lei n. 8.213/91, não se verifica qualquer exigência para que a apuração do salário-de-benefício ocorra conforme a previsão legal, de modo que o número mínimo de contribuições estabelecido pelo Decreto afigura-se claramente inadmissível. Para corroborar, julgado desta Segunda Câmara de Direito Público:

REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054787-6, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013).

Nesse mesmo sentido acenam as demais Câmaras de Direito Público deste Sodalício. Para ilustrar, cita-se: Primeira Câmara de Direito Público, Reexame Necessário n. 2014.003248-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08-04-2014; Terceira Câmara de Direito Público, Reexame Necessário n. 2012.069807-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-04-2013; e Quarta Câmara de Direito Público, Reexame Necessário n. 2012.046514-8, de São João Batista, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 30-08-2012.

Assim, dispondo o regulamento de forma diversa dos parâmetros estabelecidos pela legislação ordinária, afigura-se evidente a forma viciosa dos cálculos promovidos pela autarquia, impondo-se o novo cálculo do benefício na forma prevista pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, com a apuração da média aritmética com base em 80% dos maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, excluindo-se os 20% menores.

Dessarte, sopesados todos os aspectos legais e circunstâncias do caso em questão, impõe-se, no mérito, a manutenção vergastada da sentença.

Por seu turno, sem reparos a decisão no que tange aos juros de mora e ao índice de atualização monetária aplicável às parcelas vencidas, haja vista que a partir de 01.07.2009, "tais encargos hão de tomar por base o comando da indigitada Lei n. 11.960/09, aplicando-se, bem por isso, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (variação mensal da TR + 0,5% ao mês)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021062-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-05-2014), devendo-se utilizar o INPC no período anterior ao mencionado (MP 316/06, posteriormente convertida na Lei n. 11.430/06).

Com relação aos honorários advocatícios, correta a sentença, visto que a fixação em 10%, além de praxe no âmbito desta E. Corte em lides acidentárias semelhantes à espécie, mostra-se adequada em remunerar o trabalho do causídico em proporção à vantagem econômica que obteve ao representado, sem, com isso, onerar em excesso a Fazenda Pública. Veja-se, nesse sentido:

A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091896-2, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-11-2013).

Anote-se que a verba em debate, de acordo com o enunciado 111 do STJ, possui incidência contida às parcelas vencidas até a sentença, assim compreendida como a data de sua publicação.

No que tange às custas processuais, registre-se que o INSS não goza de isenção quando litiga nesta Justiça Estadual, (verbete 178 - STJ), contudo, lhe assiste o abatimento de 50%, conforme LCE n. 156/97, com redação dada pela LCE n. 161/97. Precedentes: AC n. 2006.018788-1, de Urussanga, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 06.07.2006; AC n. 2005.019007-4, de Orleans, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.08.2005; AC n. 2006.010452-6, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Rui Fortes, j. 20.06.2006.

Ante o exposto, nega-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário.

É o voto.


Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz


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