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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC 0159221-88.2014.8.24.0000 Itajaí 0159221-88.2014.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
Domingos Paludo
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Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA VARA CÍVEL COMUM. CONFLITO SUSCITADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUE NÃO SE ENQUADRA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
"Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa" ( CC 2015.019828-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior. j. 23-4-2015).
