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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS XXXXX Capital 2014.036178-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_20140361781_7c1a7.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL N. 169/2013. FORNECIMENTO DE PAPEL PARA REPROGRAFIA E PAPEL OFF-SET. PRETENSÃO DA IMPETRANTE PARA PARTICIPAR DO CERTAME APRESENTANDO PROPOSTA DE PREÇO COM A DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS. CONVÊNIO ICMS N. 26/2003 DO CONFAZ, INTRODUZIDO AO RICMS/SC POR MEIO DO DECRETO N. 255/2003. ISENÇÃO DE ICMS EM FAVOR DAS EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE BENS E MERCADORIAS DESTINADAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E ÀS SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS. HIPÓTESES QUE EXCLUEM A ISENÇÃO DOS FORNECEDORES PREVISTAS NAS ALÍNEAS DO INCISO IV DO § 5º DO ART. 1º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA OBTER O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009 E ART. 267, INCISO VI, DO CPC.

"A existência de prova pré-constituída das alegações do impetrante é um dos requisitos do mandado de segurança, ou seja, o direito líquido e certo deve estar comprovado de plano, pois o writ não admite dilação probatória." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.042957-6, de Blumenau, rel. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26.4.2007) AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942546326/mandado-de-seguranca-ms-20140361781-capital-2014036178-1

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