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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140309774 Timbó 2014.030977-4

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

3 de Fevereiro de 2015

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140309774_36b41.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.030977-4, de Timbó

Relator: Des. Carlos Adilson Silva

APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ACOMETIDO POR INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA, HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA, DISPEPSIA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, DISLIPIDEMIA, OSTEARTROSE DIFUSA, DEPRESSÃO, ASMA E DOENÇA DE PARKINSON. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

Em que pese não haver nos autos cópia do pedido administrativo, conforme o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça, a abertura de processo administrativo para solicitação de medicamento não constitui requisito para a caracterização do interesse de agir da parte postulante, pois o pedido visa assegurar o direito à saúde e à vida do paciente.

MÉRITO RECURSAL. DIREITO À SAÚDE . EXEGESE DOS ARTS. , 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PROVA SUFICIENTE DAS PATOLOGIAS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO FORMULADA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DE INDICAÇÃO DOS REMÉDIOS OFICIALMENTE UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TERAPIA RECOMENDADA INCONTROVERSA DIANTE DA GRAVIDADE DAS DOENÇAS E DA IDADE AVANÇADA DO PACIENTE. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS POR SUA FORMULAÇÃO GENÉRICA. CABIMENTO. CONTRACAUTELA SEMESTRAL NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais adequada às moléstias que acometem o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento adequado.

Neste pensar, dever ser considerada a jurisprudência iterativa deste Pretório: "o medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Apelação Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." ( AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011)

"Nos temos do art. , § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço". (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077735-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014).

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.030977-4, da comarca de Timbó (2ª Vara Cível), em que é apelante Alfredo Hansen Júnior, e apelado Estado de Santa Catarina

A Primeira Câmara de Direito Público, decidiu, por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso para determinar ao Estado que forneça mensalmente ao autor os medicamentos prescritos nos receituários colacionados às fls. 21/v e 22, ressalvada a possibilidade da formulação genérica, mediante apresentação de contracautela semestral pelo autor; invertido, por fim, o ônus sucumbencial. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 03 de fevereiro de 2015, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 04 de fevereiro de 2015.

Carlos Adilson Silva

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Timbó, Alfredo Hansen Junior ajuizou "ação ordinária com pedido de tutela antecipada" em face do Estado de Santa Catarina, porquanto acometido por "insuficiência venosa crônica - varizes de grosso calibre, síndrome ulcerosa crônica e hiperplasia prostática benigna de grau III/IV, com risco cirúrgico elevado" necessitando para tratamento dos medicamentos ácido fólico 5mg; complexo B; famopidina 40 mg; unoprost 4mg; castanha da índia makro; ginko biloba 80mg; carvedilol 6,25mg; digoxina 0,25mg; somalgin cardio 100 mg; pantoprazol 20mg; hidroclorotiazida 25mg; e sinvastatina 20mg.

Regularmente processada a actio na origem, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inaugural nos seguintes termos (fls. 306-309):

"Ante o exposto, revoga-se a antecipação de tutela e, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, e julgam-se improcedentes os pedidos formulados por Alfredo Hansen Júnior em face do Estado de Santa Catarina. Condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ex adversa, os quais fixam-se em R$ 800,00, a teor do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Suspende-se a execução das verbas, porquanto restam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.".

Irresignado com o veredicto, o autor interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a necessidade de receber os medicamentos prescritos pelo médico e não àqueles padronizados indicados pela perícia. Afirma que diante da gravidade das doenças que o acometem seria temerário substituir os fármacos já utilizados por alternativas terapêuticas, considerando, sobretudo, que conta com mais de 70 anos e que os remédios foram receitados por profissional habilitado pelo SUS. Pugnou pela reforma do decisum (fls. 311-318)

Com as contrarrazões (fls. 333-324), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, culminando por serem distribuídos a este Relator.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o ilustre Procurador, Dr. Sandro José Neis (fls. 341-347), opinando pelo conhecimento e provimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

Porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Entendeu o magistrado a quo que há carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que os medicamentos ácido fólico, digoxina, somalgin cardio, hidroclorotiazida e sinvastatina, objetos da ação, são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e que não houve pretensão resistida.

Ocorre que, analisando o caderno processual, constata-se a necessidade de o apelado em receber tutela jurisdicional com o fim de ver resguardada sua saúde, direito social constitucionalmente protegido, porquanto constitui ponto incontroverso o direito e a necessidade do autor em receber os medicamentos prescritos, conforme atestados médicos (fls. 19-22) e perícia (fls. 209-210)

Em que pese não haver nos autos cópia do pedido administrativo, conforme o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça, a abertura de processo administrativo para solicitação de medicamento não constitui requisito para a caracterização do interesse de agir da parte postulante, pois o pedido visa assegurar o direito à saúde e à vida do paciente.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR ALEGADA NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA LIDE E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADAS [...] II. Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. , inc. XXXV, da Constituição Federal,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"[...] ( AC n. 2011.019134-3, de Anchieta, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 1º-8-2011)". (Apelação Cível n. 2012.083755-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 03/06/2013).

Portanto, a ausência do prévio requerimento administrativo ou negativa do estado apelado no fornecimento do medicamento pleiteado não implicaria em falta de interesse de agir do paciente, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. , inciso XXXV, da Constituição Federal). O acesso à justiça não pode sofrer, portanto, limitações outras que não de ordem processual.

Acerca do assunto, colacionam-se precedentes deste Tribunal:

"A circunstância de o autor ter optado pela via judicial, consciente de todo o árduo e desgastante processo, na tentativa de ver satisfeito o seu direito ao fornecimento gratuito dos medicamentos que necessita fazer uso regular, caracteriza o seu interesse processual" ( AC n. 2011.075166-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-12-2011).

E ainda:

"ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS.

1) PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. IRRELEVÂNCIA À VISTA DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I DO CPC.

" A não comprovação do esgotamento da via administrativa para o atendimento do seu pleito não importa em falta de interesse processual. [...] "(Decisão monocrática no Resp n. 963.948/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 28.08.07). [...]" ( AC n. 2012.047050-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-3-2013).

Outrossim:

"Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" ( AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012).

A esse respeito Alexandre de Moraes leciona:

"Inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário" (Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 105).

De salientar, que o argumento de necessidade de exaurimento da via administrativa, como pré-requisito para postulação em juízo, fere o livre acesso ao Poder Judiciário, não podendo ser aplicado, no caso, ante a real necessidade do paciente em buscar a tutela do Estado que lhe garanta o direito à saúde e à vida.

Logo, não há se falar em carência de ação em relação aos medicamentos disponibilizados pelo SUS gratuitamente, já que, como dito, não significa que estejam ao alcance do autor.

Ademais disso, em relação aos demais fármacos pleiteados pelo autor - complexo B; famopidina 40 mg; unoprost 4mg; castanha da índia makro; ginko biloba 80mg; carvedilol 6,25mg; digoxina 0,25mg; e pantoprazol 20mg, consignou o magistrado sentenciante que, conforme perícia, são passíveis de substituição por outros padronizados pelo SUS.

Irresignado, afirmou o autor, ora apelante que os fármacos em questão foram receitados por médico vinculado ao SUS, de modo que não devem ser substituídos.

Com razão o apelante.

No caso, não pode o ente federado esquivar-se de fornecer o medicamento ao autor sob a assertiva de se tratar de medicamentos não padronizados e que não fazem parte do rol de medicamentos fornecidos pela Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina e, ainda, que existe tratamento alternativo à disposição no sistema Único de Saúde - SUS.

Isso porque, a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde (fls. 20-21), ou seja, presume-se, portanto, que indicou a alternativa terapêutica mais indicada a moléstia que acomete o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento, como bem citou o ilustre Procurador de Justiça (fls. 344-345):

"Sobre o assunto, cumpre consignar que a existência de alternativas terapêuticas padronizadas pelo Sistema ùnico de Saúde não assegura o sucesso do tratamento pleiteado, uma vez que os fármacos disponibilizados em substituição aos requeridos nem sempre suprem as necessidades apresentadas. Desta forma, deve se considerar, no caso em apreço, a necessidade de utilização dos fármacos requeridos, mesmo que não sejam fornecidos gratuitamente pelo Estado.

[...]

Assim, comprovada a necessidade dos medicamentos pleiteados e a hipossuficiência financeira do Apelante (fl. 16), evidente a obrigação do Estado em fornecê-los mesmo que não sejam padronizados.

Outrossim, verifica-se que os fármacos requeridos foram prescritos por profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde, o qual presume-se deter maior e melhor conhecimento à respeito da patologia que acomete o Apelante, podendo determinar quais os medicamentos mais adequados para o seu tratamento.

[...]

Com efeito, é consabido que o Juiz, ao encontrar motivação suficiente diante das provas e documentos colacionados aos Autos, é livre para formar o seu convencimento, não estando, assim, adstrito ao laduo pericial, bastanto para isso fundamentar sua decisão, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da Republica, de acordo, ainda, com a dicção do art. 436 do Código de Processo Civil.

[...]

Desta forma, por mais que o laudo pericial tenha comprovado a possibilidade de substituição dos fármacos requeridos por outras alternativas fornecidas pelo SUS, é necessário que o Juiz a quo atenha-se as demais afirmações contidas nos autos, nos Atestados Médicos de fls. 19-22 que comprovam a necessidade do tratamento em questão."

No mesmo sentido, já decidiu essa Corte de Justiça, que se presumem insubstituíveis os medicamentos receitados por médico vinculado ao SUS:

"AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS" RITUXIMABE 500MG (MABTHERA) E RITUXIMAB 100MG (MABTHERA) "A CIDADÃO PORTADOR DE" LINFOMA NÃO HODGKIN DE CÉLULAS B, DA ZONA DO MANTO - CID C82.9 ". CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AFASTADO. REMÉDIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025823-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, j. 15-07-2014).

No mesmo norte:

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ARBITRAMENTO DE URH'S. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA SEGUNDA VERBA. CUMULAÇÃO VEDADA PELO ART. 17, I, DA LCE N. 155/1997. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011464-6, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 09-05-2013).

Ademais, em resposta ao quesito 7 afirmou o expert que "a maioria sim. Porém os medicamentos: vescaten, pantoprazol, carvediol e unoprost creio que não fazem parte dos medicamentos do SUS" , acrescentando, em resposta ao quesito 8 que "a maioria consta da lista do SUS" . Ainda, ao responder o quesito 9: "O medicamento: pantoprazol ou famotidina pode ser substituído pelo omeprazol. O unoprost pode ser substituído pela tamsulosina ou doxazozina. O somalgin cardio pelo AAS 100mg. Estas substituições têm na lista de medicamentos do SUS. É claro que o correto é com acompanhamento médico."

Nesse passo, diferente do que entendeu o magistrado singular, apesar do perito judicial ter afirmado a possibilidade de substituição de alguns medicamentos - pantoprazol, unoprost e somalgin cardio - por alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, deve prevalecer o interesse do paciente em receber os medicamentos pleiteados na exordial, porquanto prescritos por médico vinculado ao SUS.

Segue precedentes deste Tribunal:

"CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DA MESMA CLASSE TERAPÊUTICA DO FÁRMACO SOLICITADO PELO AUTOR. DOSAGEM DIVERSA DA PRESCRITA EM RECEITA MÉDICA. NÃO ACOLHIMENTO.

Para a comprovação de uma eventual carência de ação diante da existência de fármaco padronizado, a parte deve provar que o medicamento oferecido pelos programas oficiais corresponde exatamente ao prescrito no receituário médico ou possui similar com os mesmos efeitos, sob o risco de não se obter boa resposta clínica com o tratamento ou haver piora da sintomatologia do paciente". (Apelação Cível n. 2011.057044-6. Relator: Francisco Oliveira Neto. Juiz Prolator: Júlio César Knoll. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data: 09/09/2011).

"Não há se falar em falta de interesse de agir quando há atestado subscrito por profissional especializado certificando a necessidade de uso de medicamento específico, o qual, conforme declaração expressa em documento oficial, não é fornecido pela rede pública de saúde". (Apelação Cível n. 2011.057845-9, de Garopaba. Relator: Francisco Oliveira Neto. Juiz Prolator: Cláudia Margarida Ribas Marinho. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data: 06/09/2011).

Logo, comprovada a necessidade da medicação pretendida, retardar o tratamento pelo simples fato de os fármacos não serem padronizados, é situação inaceitável frente ao que se busca garantir: direito tutelado na Lei Maior Pátria, qual seja: direito à saúde, e consequentemente o direito à vida.

Além disso, importa revelar que o apelante conta com 74 anos de idade e sofre, como dito, de doença grave, situação que por si só reforça a tese no sentido de que a mudança da medicação precisa ser acompanhada por profissional médico, como afirmou o próprio perito.

Em reforço, observo o compromisso do Poder Público com à integral assistência à saúde de todo cidadão, na medida em que se consubstancia em um direito fundamental previsto na Lex Maior, mormente por se tratar de uma pessoa idosa, cuja garantia à efetivação do direito à saúde, com absoluta prioridade, foi albergado no art. do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003).

A jurisprudência não destoa:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PEDIDO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE - NECESSIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA - ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE INEXISTE OBRIGATORIEDADE EM FORNECER FÁRMACOS NÃO INSERIDOS NAS LISTAS PADRONIZADAS DOS PROGRAMAS OFICIAIS - ASSERTIVA RECHAÇADA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL GARANTIDA NO ART. 6º, I, D, DA LEI N. 8.080/90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS.

É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. (In: Curso de direito constitucional positivo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 307/308). (Apelação Cível n. 2010.008902-1, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21/05/2010). grifei

Ademais, referida garantia é extensiva à todos, de forma igualitária, sem distinção de classe social, sendo entendimento majoritário da jurisprudência pátria de a eficácia das ações sociais na área não estarem condicionadas à comprovação do estado de miserabilidade do requerente.

Por fim, não se olvida que "Nos temos do art. , § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013312-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014).

Em situação semelhante na qual se pleiteava, todavia, a possibilidade de substituição do medicamento indicado pelo genérico, quando não há contra-indicação médica, já decidiu o eminente Desembargador Newton Trisotto, na decisão monocrática em Reexame Necessário n. 2014.033619-7.

Também, colhe-se de recente decisão deste Órgão Fracionário:

"ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Epilepsia Crônica. MEDICAMENTOS: CLOBAZAM 10 MG E OXICARBAZEPINA 600 MG. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. , § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. , § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço". (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077735-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014).

Portanto, na hipótese, deve-se permitir ao Estado apelante o fornecimento dos medicamentos em sua formulação genérica ou de marca economicamente menos onerosa.

Por fim, diante da reforma do decisum, necessário fixar contracautela em prazo semestral, devendo o autor apresentar receituário atualizado, comprovando a necessidade dos fármacos solicitados, assim como inverter o ônus sucumbencial, devendo o Estado apelado arcar com honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, estando isento das custas processuais.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, devendo o Estado réu fornecer mensalmente ao autor os medicamentos ácido fólico 5mg; complexo B; famopidina 40 mg; unoprost 4mg; castanha da índia makro; ginko biloba 80mg; carvedilol 6,25mg; digoxina 0,25mg; somalgin cardio 100 mg; pantoprazol 20mg; hidroclorotiazida 25mg; e sinvastatina 20mg, nas quantidades prescritas nos receituários colacionados às fls. 21verso e 22, ressalvada a possibilidade da formulação genérica, mediante apresentação de contracautela semestral. Arcará, ainda, o Estado com o pagamento de verba honorária, esta no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), estando isento das custas processuais.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Adilson Silva


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