jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120747961 Brusque 2012.074796-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120747961 Brusque 2012.074796-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120747961_0f4ce.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. FALECIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 109/04. ART. 3º DA NORMA QUE VINCULOU OS SERVIDORES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do que preceituou o art. 2º, da Lei Complementar n. 190/04 do Município de Brusque, que extinguiu o regime próprio de previdência social dos servidores (PreviBrusque), a responsabilidade do ente federativo ficou adstrita aos "benefícios concedidos durante a vigência do regime próprio da previdência social, bem como dos benefícios concedidos e implementados até a data da publicação desta lei". Diante disso, tendo ocorrido a morte do servidor após a vigência desta Lei, incumbe ao regime geral de previdência social (INSS) a concessão dos benefícios, a teor do que dispõe o art. 3º da citada norma.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942542802/apelacao-civel-ac-20120747961-brusque-2012074796-1