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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-56.2013.8.24.0037 Joaçaba 000XXXX-56.2013.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Janeiro de 2017

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00009145620138240037_2aa3a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00009145620138240037_924de.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

"Prestam-se os embargos de declaração ( CPC, art. 1.022) para"esclarecer obscuridade ou eliminar contradição"(inc. I),"suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"(inc. II), e"corrigir erro material"(inc. III);"são apelos de integração - não de substituição"(EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Ainda que interpostos para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser rejeitados" quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa "(EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello)." ( Embargos de Declaração n. 0300243-53.2014.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Cãmara de Direito Civil, j. em 9.6.2016)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942534388/embargos-de-declaracao-ed-9145620138240037-joacaba-0000914-5620138240037