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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150461077 Timbó 2015.046107-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

2 de Fevereiro de 2016

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150461077_34a10.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.046107-7, de Timbó

Relator: Des. Robson Luz Varella

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO.

A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade.

Nos termos da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I), é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário.

Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Na espécie, verificando-se que a cédula de crédito bancário objeto do litígio fora celebrada em 24/11/2009, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada legislação e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 1,89% e 24,76%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida.

TARIFA DE CADASTRO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS ( CPC, ART. 543-C)- COBRANÇA POSSIBILITADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO CUMULADA COM AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - APELO INACOLHIDO NA TEMÁTICA.

É legítima, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, a cobrança das Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê.

REGISTRO DE CONTRATO - ÔNUS ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA NO DIREITO BRASILEIRO - PRECEDENTES DESTA CORTE - EXIGÊNCIA OBSTADA - PLEITO PROVIDO NO PONTO.

Inobstante a expressa previsão na cédula de crédito litigada da exigência do encargo em questão e, não se olvidando da existência de diversos julgados reputando viável a cobrança da tarifa de registro de contrato desde que ajustada e em montante razoável, entende-se que o ônus por tal adimplemento não pode recair sobre o consumidor. Isto porque se trata de custo administrativo de interesse exclusivo da instituição financeira no intuito de salvaguardar seu crédito e cuja incidência não se encontra albergada pelo ordenamento jurídico nacional.

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DAQUELES EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA CASA BANCÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO ART. , III, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA - TESE RECURSAL ACOLHIDA.

Fere o dever de informação previsto no art. , III, do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede a respectiva cobrança.

Embora pactuada a cobrança de serviços de terceiros no importe de R$ 2.957,54 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), inexistindo no ajuste informações acerca de seu fim e destinação, entende-se pelo descabimento desta exigência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.046107-7, da comarca de Timbó (1ª Vara Cível), em que é apelante Alcir Sandri, e apelada BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso a fim de afastar a cobrança das tarifas de registro de contrato e de serviços de terceiro. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen com voto, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella e o Exmo. Sr. Des. Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 2 de fevereiro de 2016.

Robson Luz Varella

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Alcir Sandri contra sentença (fls. 102/107) que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário (autos n. 073.13.000626-5), ajuizada em desfavor de BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, com o seguinte fundamento:

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, tão somente, para declarar parcialmente nula a Cláusula n. 17, "II" do contrato em questão, determinando a incidência apenas da comissão de permanência sobre o débito, limitada nos termos da Súmula 472 do STJ.

Condeno o Requerido a proceder a restituição ou compensação, na forma simples, dos valores pagos indevidamente, incidindo a correção monetária desde a data de cada pagamento e juros de mora a partir da citação, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Confirmo, por fim, a tutela antecipada concedida ao autor pelo tempo necessário ao recálculo da dívida.

Diante da sucumbência recíproca, o Autor arcará com o pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), enquanto que a Requerida com os demais encargos processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC (fls. 106/107).

Nas razões de insurgência, sustentou, em síntese, a invalidade da capitalização de juros, porquanto ausente convenção expressa de sua cobrança. Além disso, postulou o afastamento das tarifas administrativas, ao argumento de serem ilegais (fls. 110/117).

O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 120).

Apesar de intimada, a parte recorrida deixou de ofertar contrarrazões (fls. 123/135).

Após, ascenderam os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de apelação cível ajuizada pelo consumidor em face de sentença que julgou parcialmente procedente a revisional da cédula de crédito bancário n. 01750084809 para aquisição do veículo Ford/Cargo, placa MDK 3470.

Capitalização de juros

O apelante alega a inadmissibilidade da cobrança da capitalização mensal de juros, porquanto não restou expressamente convencionada.

A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) autorização legal nesse sentido e; b) disposição contratual expressa prevendo a possibilidade.

Quanto ao primeiro pressuposto (autorização legal), consigna-se que, no tocante às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, admite-se o anatocismo, pois amparado pelos Decretos-Leis n. 167/1967 e 413/1969 e Lei n. 6.480/1980. E foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Enunciado n. 93).

No tocante aos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, viabiliza-se a cobrança da capitalização de juros por força do disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933, "in verbis": "É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano".

Referente às cédulas de crédito bancário, possibilita-se a pactuação do anatocismo, por força da previsão específica do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, nada interferindo, portanto, a Medida Provisória 2.170-36/2001, que regula os contratos bancários que não são regidos por legislação específica.

Prevê o dispositivo em comento:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

Além dos casos previstos em lei, passou-se a admitir a cobrança de capitalização de juros em período inferior a um ano para os ajustes celebrados a partir de 31/3/2000, data da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001. É o texto da norma: "Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Fora essas considerações, há que se atentar acerca do período de incidência do encargo.

Em relação às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, conquanto a legislação especial viabilize a incidência do encargo na modalidade semestral (art. dos Decretos-Leis n. 413/1969 e 167/1967), o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser possível, ainda, a sua incidência na forma mensal.

Nos contratos de conta-corrente, a capitalização de juros é viável na periodicidade anual (art. do Decreto n. 22.626/1933).

Nas cédulas de crédito bancário, é permitida a cobrança da capitalização na forma mensal. Isso porque não se pode aplicar interpretação restrita dos termos "os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização" (inc. I, § 1º, art. 28, Lei 10.931/2004), admitindo-se, assim, a cobrança do encargo em qualquer modalidade "inferior a um ano". Com efeito, segundo entendimento adotado por esta Câmara, a convenção expressa da capitalização de juros na modalidade diária não é admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, § 1º, III, ambos do Código Consumerista).

Neste sentido, decidiu a Corte Superior: Resp 1.415.762/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, publ. em 27/2/2015; AREsp n. 541.114/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, publ. em 3/9/2014.

E este Tribunal: Apelação Cível n. 2014.067401-1, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 23/10/2014; Apelação Cível n. 2013.032832-4, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 12/11/2013; Apelação Cível n. 2010.036671-0, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 13/5/2014.

Quanto aos demais contratos bancários, sendo celebrados após a data de vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001), ou seja, 30/3/2000, é permitida a incidência da capitalização de juros em período inferior a um ano. Do contrário, isto é, tratando-se de contratos firmados anteriormente à data de 31/3/2000, é vedada a cobrança do encargo.

No mais, acerca do segundo requisito necessário a viabilizar a cobrança da capitalização de juros (existência de permissivo contratual), assentado está que, seja qual for o tipo de contrato, é imprescindível que tanto a pactuação do encargo como sua periodicidade estejam consignados no instrumento de forma expressa.

É importante frisar que a jurisprudência passou a reconhecer a previsão de capitalização de juros por expressão numérica, a qual se observa nos ajustes em que a taxa anual de juros remuneratórios supera a taxa mensal prevista multiplicada por doze.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado pelo procedimento dos recursos repetitivos, deliberou que tal espécie de contratação é válida quando do julgamento do Recurso Especial 973.827: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012).

Não bastasse, acerca da "quaestio" a Corte Superior recentemente editou os seguintes verbetes sumulares:

Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada

Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Também sobre o assunto, colhe-se das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal: Apelação Cível n. 2014.061897-2, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 12/2/2015; Apelações Cíveis ns. 2013.018402-1 e 2013.018403-8, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 12/2/2015; Apelação Cível n. 2014.047904-0, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 18/2/2015.

E, ainda, da Segunda Câmara de Direito Comercial, Órgão Colegiado ao qual pertence este Relator: Apelação Cível n. 2014.071099-1, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 3/2/2015; Apelação Cível n. 2011.014988-7, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 3/2/2015; Apelações Cíveis n. 2012.019450-0 e 2012.019451-7, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 3/2/2015.

Ocorre que se constata o preenchimento dos dois requisitos necessários ao cômputo do encargo, na hipótese, em periodicidade mensal, quais sejam, a previsão legal acima aludida, uma vez que se trata de discussão acerca de cédula de crédito bancário firmada em 24/11/2009, e a existência de cláusula expressa acerca da prática de anatocismo (cláusula 14 - fl. 90), em observância ao dever de informação.

"Ad argumentandum tantum", referido encargo encontra-se em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 1,89% e 24,76% - campo "Especificação do Crédito e Datas de Pagamento" - fl. 89), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida.

Logo, deve ser desprovido o reclamo, mantendo-se a sentença que possibilitou a incidência da capitalização de juros.

Tarifas bancárias

O insurgente pugna, ainda, pelo afastamento dos serviços de terceiro, no importe de R$ 2.957,54 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), porquanto resta inviável a identificação de quais serviços estão englobados neste valor. Além disso, pleiteia o expurgo das tarifas administrativas, pois referem-se "a despesas inerentes a própria atividade desempenhada pela instituição financeira" (fl. 116).

Inicialmente, neste tópico, importa ressaltar que, quando do julgamento em Primeiro Grau, a Magistrada sentenciante deixou de analisar a temática.

Após análise detida dos autos, constata-se que na inicial tais encargos deixaram de ser abordados.

Contudo, deve-se considerar que, no momento do ajuizamento da presente ação revisional, o autor não dispunha do contrato de abertura de crédito para especificar quais taxas compreendia serem abusivas.

Com a contestação, a casa bancária exibiu o ajuste (fls. 89/90). Oportunizada a réplica (fls. 96/101), ao examinar o ajuste, o consumidor postulou o afastamento das referidas rubricas, afirmando que "em razão do requerente não dispor de uma via do contrato, tomando conhecimento da cobrança destes itens somente agora, depois de apresentado o instrumento nos termos do que foi determinado na decisão de fls. 28/29, perfeitamente possível incluir o correspondente expurgo no rol de pedidos concernentes à revisão contratual" (fl. 101).

Por tal razão, entende-se cabível a análise, nesta Instância, de referidas taxas.

No tocante às tarifas administrativas, para melhor elucidar a questão, é pertinente destacar a tese recentemente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que passou a ser adotada por esta Segunda Câmara de Direito Comercial, no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, sob o rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assim ementados:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. [?] 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1255573/RS e 1251331/RS, Rela. Ministra Maria Isabel Galotti, j. em 28/8/2013)

Nesse viés, é legítima a estipulação da "Tarifa de Cadastro", cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com as tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê.

Sobre o tema, é da jurisprudência:

A Seção de Direito Privado pacificou, ao longo do tempo, as teses jurídicas mais frequentes relativas a contratos bancários, sintetizadas nos seguintes tópicos:

[...]

7. TAC/TEC, ENCARGOS SIMILARES E FORMA DE COBRANÇA DO IOF

7.1. É legal a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996).

7.2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto.

7.3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...] ( REsp 1460405/RS. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publ. em 10/3/2015) (sem grifos no original)

E desta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. [...] TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. [...] (Apelação Cível n. 2015.001008-3, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 10/2/2015)

Na hipótese dos autos, consta expressamente pactuada (fl. 89), no campo 6.4, a "Tarifa de Cadastro", no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), inexistindo, portanto, qualquer óbice a sua cobrança.

Também, percebe-se que, na cédula de crédito comercial firmada entre os litigantes traz (fl. 89), no item 6.4, a previsão de "Serviços de Terceiros" no valor de R$ 2.957,54 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).

Não obstante, pela leitura das cláusulas do instrumento contratual em exame, não se verifica no que consiste tal cobrança, uma vez que nenhuma descrição há sobre o importe expressado.

Dessa feita, considerando que o dever de informação ao consumidor, previsto no art. 6º, III, da Legislação Consumerista, não foi observado pela instituição bancária, deve ser afastada a importância prevista sob a rubrica de "Serviços de Terceiros".

Sobre o tema, deliberou este Colegiado:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. [...] 4 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 4.1- TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4.2. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , III E V, 51º IV, IX, XV, E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 6 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. [...] (Apelação Cível n. 2012.079807-8, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 17/12/2013) (sem grifos no original)

No mesmo sentido, colhe-se das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível n. 2014.023217-4, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. em 4/12/2014;Apelação Cível n. 2011.082759-6, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 20/5/2014; Apelação Cível n. 2014.078925-7, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 27/11/2014.

Por outro lado, em aludido pacto, afere-se a incidência da quantia de R$ 39,67 (trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) a título de "Registro de Contrato".

Inobstante a expressa previsão da incidência do encargo em questão e, não se olvidando da existência de diversos julgados reputando viável a cobrança da tarifa de registro de contrato desde que ajustada e em montante razoável, entende-se que o ônus por tal adimplemento não pode recair sobre o consumidor, pois consiste em despesa administrativa de interesse exclusivo da instituição financeira no intuito de salvaguardar seu crédito.

Ademais, não existe em nosso ordenamento jurídico norma autorizadora da cobrança deste encargo, consoante se infere pelo recente precedente, desta Corte, abaixo colacionado:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. [...] TARIFAS DE CADASTRO, DE SERVIÇO DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS DUAS PRIMEIRAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. TRÊS ÚLTIMOS BALIZAMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PREVISTOS TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE TODAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DECISUM MANTIDO NESTE VIÉS. (Apelação Cível n. 2014.063806-0, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 30/9/2014) (sem grifos no original)

Também no sentido de obstar a incidência da rubrica, deste Pretório: Apelação Cível n. 2014.094086-2, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 12/2/2015; Apelação Cível n. 2013.044200-2, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 2/9/2014.

Com essas considerações, o reclamo é parcialmente provido a fim de afastar as tarifas denominadas serviços de terceiro e registro de contrato.

Sucumbência

Por fim, destaque-se que, no tocante aos ônus sucumbenciais, considerando as questões submetidas à apreciação jurisdicional decaídas por cada parte, a distribuição equânime dos ônus sucumbenciais reflete o real deslinde fornecido para a controvérsia, conforme dispõe o art. 21, "caput", do Código de Processo Civil: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas" (sem grifos no original).

Acerca de tal dispositivo, esclarece abalizada doutrina:

Havendo sucumbência parcial, os honorários e as despesas processuais serão atribuídos proporcionalmente a cada um dos litigantes. O juiz deve estabelecer uma proporção entre o que o autor pedira e aquilo que a sentença lhe concedeu. A regra deve ser obedecida tanto nos casos em que a redução se dê no valor propriamente do pedido, quanto nos casos em que, havendo cumulação de duas ou mais demandas, uma ou alguma delas sejam rejeitadas. O autor pedira 100, vindo a sentença a atribuir-lhe apenas 80. Decaíra, portanto de vinte por cento do pedido. Atribuir-se-ão ao autor honorários e despesas correspondente a 80, e ao réu o valor relativo aos 20 não obtidos pelo autor. O autor pedira restituição do imóvel e indenização. O pedido de indenização, para estabelecer sua proporção relativamente à pretensão principal atendida pela sentença. A diferença quantitativa entre ambos os pedidos dará o critério para proporcionalizar os encargos da sucumbência. O autor pedira a rescisão do contrato, mais a respectiva multa contratual. Decaíra do último pedido, concedendo-lhe a sentença apenas a rescisão do contrato, não a multa. Ao autor serão atribuídos os honorários e despesas, deduzido o valor da multa. (SILVA, Ovídio A. Baptista. Comentários ao código de processo civil: do processo de conhecimento (arts. 1º a 100). Vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 130) (sem grifos no original).

Na hipótese, constata-se que a parte autora restou vencedora quanto à possibilidade de incidência apenas da comissão de permanência, afastamento das tarifas de registro de contrato e de serviços de terceiro e repetição do indébito. Por seu turno, a instituição financeira obteve êxito no tocante à manutenção dos juros remuneratórios, capitalização e tarifa de cadastro.

Desta feita, observada a parcela de derrota de cada parte, nos termos do art. 21, "caput", do Código de Processo Civil, entende-se razoável a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados na "sententia", para que sejam suportados à razão de 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para o banco.

Dispositivo

Por todo o exposto, vota-se no sentido de dar parcial provimento ao recurso a fim de afastar as tarifas de registro de contrato e dos serviços de terceiro.


Gabinete Des. Robson Luz Varella


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