jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140662267 Lages 2014.066226-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20140662267 Lages 2014.066226-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

27 de Janeiro de 2015

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140662267_fb255.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO ( CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA.

1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
2. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ( CP, ART. 61, INC. I). CONSTITUCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ( CF, ART. , INC. XLVI).
3. CONCURSO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP, ART. 67). COMPENSAÇÃO.
4. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO ( CP, ART. 33, § 2º, E SÚMULA 269 DO STJ).
5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDÊNCIA ( CP, ART. 77, INC. I).
6. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE EXPRESSA OU INDIRETA. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS IRRELEVANTES.
7. DEFENSOR DATIVO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se reconhece a insignificância da conduta de autor de crime de furto que possui duas condenações transitadas em julgado aptas a gerar reincidência, decorrentes da prática do mesmo delito. 2. A agravante da reincidência mostra-se em harmonia com a Constituição Federal de 1988 e, longe de configurar bis in idem, representa instituto que possibilita a individualização da pena, com a valoração negativa da escolha do agente que resolve voltar a delinquir, e não nova punição por delito pretérito. 3. A atenuante da confissão espontânea não prepondera sobre a agravante da reincidência, inexistindo alteração a ser realizada se as circunstâncias legais foram compensadas na origem. 4. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao agente reincidente condenado à pena não superior a quatro anos e que conta com circunstâncias judiciais favoráveis. 5. A reincidência em crime doloso impede a concessão de suspensão condicional da penal. 6. É prejudicada a análise de pedido de prequestinamento de artigos de lei examinados de modo explícito ou indireto no acórdão, sendo prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais indiferentes à solução dada à lide. 7. O defensor nomeado que apresenta resposta à acusação e, posteriormente, é substituído por defensor público, faz jus à remuneração pelo trabalho realizado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942525014/apelacao-criminal-apr-20140662267-lages-2014066226-7