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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130577329 Capital - Continente 2013.057732-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Fevereiro de 2015
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130577329_a6da1.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.057732-9, da Capital - Continente

Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS MANEJADAS PELOS RÉUS.

APELO DA SEGUNDA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE COMODATO VERBAL. AUTORES QUE EMPRESTARAM AO FILHO, EX-MARIDO DA RECORRENTE, EDIFICAÇÃO SITUADA NO FUNDO DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES INCONTROVERSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC.

EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

APELO DO PRIMEIRO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, APESAR DE INTIMADO PARA TANTO. BENESSE INDEFERIDA. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.057732-9, da comarca da Capital - Continente (2ª Vara Cível), em que são aptes/apdos Rosana das Neves e Ramon Neves Mello, e apelados Orlando José Quadros de Mello e outra:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso da segunda demandada e negar-lhe provimento; não conhecer do apelo do primeiro réu. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Joel Figueira Jr, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Mariano do Nascimento. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Guido Feuser.

Florianópolis, 05 de fevereiro de 2015.

Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Ramon Neves Mello e Rosana das Neves interpuseram recursos de apelação contra a sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por Orlando José Quadros de Mello e Leda Terezinha Salm de Mello, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para consolidar os autores na posse do imóvel situado na Servidão Reinaldo Nienkotter, n. 96, no bairro Estreito, nesta capital, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 174/179.

A insurgência da demandada Rosana das Neves assenta-se na alegação de que os autores não lograram êxito em comprovar os requisitos necessários à reintegração de posse. Argumenta, ainda, que exerce a posse sobre o bem imóvel em discussão de forma mansa e pacífica por mais de 10 anos, fato que lhe garante o direito de usucapi-lo.

Requereu, ao cabo, o provimento do recurso, para que a ação seja julgada totalmente improcedente, seja pela ausência dos requisitos necessários à reintegração de posse ou pelo reconhecimento da exceção de usucapião.

Já o acionado Ramon Neves de Mello afirma em suas razões recursais que não residia no imóvel à época da propositura da ação, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Defende, ainda, que sequer houve a sua citação válida, o que configura cerceamento de defesa.

Tocante ao mérito, sustenta que não houve qualquer tipo de comodato verbal, uma vez que o imóvel foi doado aos requeridos pelos ora apelados.

Derradeiramente, pugnou pelo provimento do recurso e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a este grau de jurisdição.

VOTO

Recurso de apelação de Rosana Neves.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

O apelo envereda contra a sentença que acolheu os pedidos formulados por Orlando José Quadros de Mello e Leda Terezinha Salm de Mello, para consolidá-los na posse de imóvel situado na Servidão Reinaldo Nienkotter, n. 96, no bairro Estreito, nesta capital, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 174/179.

A demandada, no seu apelo, assevera vagamente que os autores não lograram êxito em comprovar os requisitos necessários à reintegração de posse. E, ainda, que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de dez anos, sendo, portanto, adequado o acolhimento da exceção de usucapião.

A insurgência, adianto, desprocede.

Com efeito, é consabido que a procedência do pedido possessório depende da exata descrição da coisa cuja posse é reclamada; da prova do exercício da posse pelo autor; da demonstração da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; da data desses fatos; e a continuação da posse, em se tratando de manutenção, ou ad perda da posse, em caso de reintegração.

Nessa direção, estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil os requisitos das ações possessórias:

"Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração."

Compulsando o caderno processual, observo que os autores comprovaram satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos acima mencionados, inexistindo justificativa para que o pleito formulado na peça de ingresso seja desacolhido.

A prova é eloqüente sobre os autores serem proprietários de terreno composto por duas residências, possuindo face voltada para a Rua Vereador Batista Pereira, n. 311, e também para a servidão Reinaldo Ninkotter, n. 96, no bairro Estreito, Florianópolis/SC.

Vê-se, ainda, que a casa situada nos fundos do terreno dos demandantes foi cedida ao filho João Carlos de Oliveira Mello, à nora Rosana das Neves e ao neto Ramon Neves de Mello, havendo a informação de que no ano de 2002, por ocasião da separação do casal comodatário, apenas os requeridos Rosana e Ramon permaneceram no imóvel.

Como bem ponderado pelo magistrado sentenciante, a posse anterior dos demandantes sobre o imóvel sob litígio é fato incontroverso entre as partes, sendo acolhida a tese de comodato verbal ante a ausência de provas acerca da doação alegada.

Registro, por oportuno, que embora a tese de doação do bem tenha sido suscitada no decorrer da demanda, foi ela afastada pela sentença, inexistindo, no recurso, qualquer insurgência em torno dessa temática.

Outrossim, é sabido que no contrato de comodato há um desdobramento da posse, ou seja, o proprietário/comodante transfere ao comodatário a posse direta sobre a coisa cedida, porém continua exercendo a posse indireta. É dizer, o proprietário não perde a posse.

Ocorre que, em havendo a notificação do comodatário para a restituição do bem, caso desatendido o pedido, a posse por ele exercida passa a ser injusta, ficando caracterizado o esbulho possessório.

No caso em liça, observo que os requerentes procederam a notificação prévia dos requeridos para desocupação do imóvel (fls. 34/39), pleito que, desatendido, ensejou a propositura da presente ação, eis positivada a violência contra a posse dos comodantes.

Dessa forma, comprovado o esbulho praticado pela parte ré, bem como o preenchimento dos demais requisitos do art. 927 do CPC, acertada a decisão que determinou a reintegração dos autores na posse do imóvel litigioso.

Em situação simular, já pronunciou este Aerópago:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO TÉRMINO DE COMODATO VERBAL. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA COISA POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL QUE JUSTIFICA O EMPRÉSTIMO DO BEM. DOAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, EM QUE PESE O LAPSO TRANSCORRIDO E OS ATOS PERPETRADOS PELA ACIONADA EM FACE DE TERCEIROS. CARACTERES DA POSSE QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A RUPTURA DO ROMANCE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PERDAS E DANOS. LOCATIVOS DEVIDOS A CONTAR DO TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA RESTITUIÇÃO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA COISA. QUANTUM QUE DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA MALICIOSA DA APELADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041209-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 13-03-2014).

E também:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. BEM OBJETO DE COMODATO. EMPRÉSTIMO DE IMÓVEL PELOS GENITORES AO FILHO PARA FINS EMPRESARIAIS. DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE A COLHEITA DE PROVA ORAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. POSSE QUE SE TORNOU PRECÁRIA. POSSE, PERDA DA POSSE, ESBULHO E DATA DO ESBULHO EVIDENCIADOS. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE ANO E DIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 928 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO OFÍCIO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075491-7, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 15-12-2014)".

Ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PLEITO REINTEGRATÓRIO NA RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO E ACOLHIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO NA ORIGEM. (1) MANUTENÇÃO. DOAÇÃO. NÃO FORMALIZAÇÃO. BEM IMÓVEL. ARTS. 541 DO CC/02 E 1.168 DO CC/16. VEDAÇÃO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL INDICATIVA, AO REVÉS, DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE PRECÁRIA. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - Não merece acolhida o pleito de manutenção de posse por não preenchimento de seus requisitos se, além de não formalizada a alegada doação (art. 541 do Código Civil atual e 1.168 do Diploma revogado), a prova testemunhal indica que a posse do autor decorre de comodato firmado entre o réu e a mãe daquele, de modo que, após a notificação extrajudicial para desocupação, sua posse transformou-se em precária. (2) REINTEGRAÇÃO. ACTIO DÚPLICE. ART. 922 DO CPC. POSSE INDIRETA DO PROPRIETÁRIO. ESBULHO CONSISTENTE NA NÃO DESOCUPAÇÃO DO BEM. ART. 927 DO CPC. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. - Por conta do caráter dúplice das ações possessórias (art. 922 do CPC), é viável a reintegração de posse em favor do proprietário, o qual exerceu a posse indireta do bem durante o período do comodato, notadamente diante do esbulho praticado pelo filho (autor) da comodatária falecida com a não desocupação do imóvel quando instado a fazê-lo. (3) EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO AFASTADA. - Sem maiores delongas, não há falar em direito à usucapião quando a causa da posse está fulcrada em contrato de comodato, o que afasta o animus domini. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039070-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-02-2013).

De outra parte, de todo descabida a exceção de usucapião, notadamente porque a apelante não se desincumbiu, da forma que lhe competia, do ônus de provar os pressupostos legais atinentes à espécie.

Como já anunciado, a prova coligida demonstra que os demandados Rosana e Ramon encontravam-se na posse do imóvel sob litígio por ato de mera permissão dos proprietários Orlando José Quadros de Mello e Leda Terezinha Salm de Mello, os quais haviam cedido o imóvel ao filho e sua família, composta pelos acionados.

Destarte, se havia uma relação comodatária entre os litigantes, não há como reconhecer a posse com animus domini, tal como leciona BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, ao ponderar a necessidade de ser perscrutado o título pela qual a pessoa exerce a posse, ou seja:

"(...) se esta se iniciou de uma ocupação, violenta ou pacífica, existirá ânimo; mas, se ela começou em razão de um contrato (locação, comodato etc.), que leva ao reconhecimento de alguém como dono, não existirá"(Tratado de Usucapião, vol.01, 3ª edição, Saraiva, São Paulo, 2003, p. 674, sublinhei).

No mesmo caminho, TUBINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO observa:

"A posse com ânimo de senhor é a única que leva ao usucapião pleno. Tem que se identificá-la, melhormente. É aquela, objetivamente, que afasta qualquer reconhecimento de domínio alheio e, para a coletividade, tida e mantida como emanação da propriedade do possuidor. O primeiro elemento é fundamental. Incompatíveis o animus domini e o reconhecimento de domínio alheio. Jamais, exemplificativamente, o comodatário usucapirá o imóvel que tem em comodato porque, reconhecendo a propriedade do comodante, não tem a posse com ânimo de senhor. A mesma coisa ocorre com o locatário, o usufrutuário, o enfiteuta, etc. Ser tido como proprietário por todos também é essencial, porque caracteriza a situação de mansuetude e pacificidade."(Sublinhei, Usucapião. 6. ed. Rio de Janeiro: Aide, 1992. p. 89).

Colhe-se da jurisprudência:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. EXERCÍCIO DA POSSE PLENA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. RECURSO DESPROVIDO.

I - Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião urbana é necessária a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de cinco anos com ânimo de dono, bem como que a dimensão da propriedade usucapida não ultrapasse 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e que a coisa usucapienda não seja bem público, conforme o disposto no art. 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil.

II - Não merece guarida a pretensão à usucapião quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelos autores, porquanto a mera permissão para a utilização do imóvel como moradia pelo proprietário impede a configuração da posse com animus domini e, por conseguinte, é incapaz de gerar a prescrição aquisitiva.

III - Se os proprietários do imóvel permitiram que os autores permanecessem residindo no local a título de comodato, assim o fizeram por mera liberalidade, por simples permissão, não gerando a posse ad usucapionem (posse absoluta ou própria e plena"). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051811-3, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22-08-2013, grifos meus).

Ou ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA, QUE NÃO GERA INDUÇÃO À POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020849-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 15-06-2012).

Por fim:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para aquisição da propriedade por meio da ação de usucapião necessária se faz a presença de posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo período de 10 anos, sem interrupção, nem oposição, dado o devido caráter produtivo à terra. Inexistente o animus domini, inviável o reconhecimento do direito à prescrição aquisitiva". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017860-9, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 14-06-2012).

Destarte, ausente o animus domini, escorreita se mostra a sentença que julgou improcedente a pretensão vertida na inicial.

Sendo assim, nego provimento ao reclamo da segunda demandada.

Recurso de apelação de Ramon Neves Mello.

Deixo de conhecer do reclamo.

Com efeito, apesar de intimado em 12/08/2014 para comprovar a alegada insuficiência financeira, o recorrente, em resposta ao comando judicial, juntou ao caderno processual apenas o extrato da sua conta bancária junto ao SICOOB, informando que não possui declaração de importo de renda, posto que, no último ano, seus rendimentos estiveram abaixo da faixa mínima tributável.

Diante da ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência do apelante, o pleito foi indeferido às fls. 890/891, sendo concedido o prazo de dez dias para que o apelante promovesse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

O recorrente, embora intimado, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de acordo com a certidão que se encontra às fls. 894.

Destarte, havendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e considerando que o apelante não efetuou o recolhimento do preparo, só me resta não conhecer do presente recurso, declarando a sua deserção.

Neste sentido, veja-se:

"(...) APELO DO AUTOR - PRETENSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DE COM DEFERIMENTO DE PRAZO PARA PREPARO - FLUÊNCIA DO PRAZO SEM NENHUMA PROVIDÊNCIA PELO RECORRENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Indeferido o pedido de assistência judiciária e não recolhidas as custas do recurso no prazo conferido, não se encontra preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, o que impede o seu conhecimento. (...)"(Grifos meus, Apelação Cível n. 2008.074389-8, de Bom Retiro, Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19.05.2011).

Ou ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS -DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELANTE. Recurso não conhecido". (Apelação Cível n. 2009.062880-5, de Itá, Relator Des. Guilherme Nunes Born, julgado em 21/10/2011).

À luz dessas considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação manejado pela ré Rosana Neves; e pelo não conhecimento do apelo interposto por Ramon Neves Mello.


Gabinete Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942523813/apelacao-civel-ac-20130577329-capital-continente-2013057732-9/inteiro-teor-942523916

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