Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130577329 Capital - Continente 2013.057732-9

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS MANEJADAS PELOS RÉUS. APELO DA SEGUNDA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE COMODATO VERBAL. AUTORES QUE EMPRESTARAM AO FILHO, EX-MARIDO DA RECORRENTE, EDIFICAÇÃO SITUADA NO FUNDO DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES INCONTROVERSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELO DO PRIMEIRO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, APESAR DE INTIMADO PARA TANTO. BENESSE INDEFERIDA. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO.