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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140509295 Criciúma 2014.050929-5

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

5 de Fevereiro de 2015

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140509295_89e78.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.050929-5, de Criciúma

Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DA DEMANDADA DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ.

"O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado.

III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." ( AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009).

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.050929-5, da comarca de Criciúma (4ª Vara Cível), em que é apelante Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência SA, e apelado Juares Abel Bernardo:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Joel Figueira Jr, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Mariano do Nascimento.

Florianópolis, 5 de fevereiro de 2015.

Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança de seguro ajuizada por Juares Abel Bernardo, condenando-a ao pagamento do valor correspondente a 24 vezes o último salário percebido pelo autor junto ao seu empregador, corrigido monetariamente desde a percepção da incapacidade e acrescido de juros de mora desde a citação.

Suscitou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, justo que pretendia produzir prova testemunhal, depoimento pessoal e perícia para comprovar que o autor não se encontra total e permanentemente inválido. Destacou que a realização da perícia já havia sido deferida pelo togado singular e, inclusive, depositados 50% do valor dos honorários do perito, mas não foi realizada porque o autor não compareceu, não podendo se beneficiar da sua própria torpeza.

No mérito, sustentou a ausência de provas de que a invalidez que acomete o autor é total e permanente. Disse que para fazer jus à indenização pleiteada, o demandante deve estar incapacitado para toda e qualquer atividade profissional e não somente aquela que desenvolvia quando da manifestação da doença, sendo necessária, ademais, a caracterização de incapacidade funcional para as atividades do dia a dia.

Defendeu que o autor não pode efetuar o pagamento do prêmio com base em um risco e ser coberto por outro diverso, e que inexistem cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes.

Asseverou que o fato de o demandante ter se aposentado pelo INSS não implica automaticamente no direito ao recebimento do seguro, pois a relação securitária privada é independente da previdenciária, destacando que a invalidez atestada pelo órgão previdenciário não possui caráter permanente, mas é revista periodicamente.

Clamou, à luz dessas circunstâncias, pelo provimento do reclamo para que a sentença seja anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular instrução. Subsidiariamente, pugnou pela reforma do julgado a quo, julgando-se improcedentes os pleitos vertidos na exordial. Ofertou, ao arremate, prequestionamento dos arts. 757 e 760, ambos do Código Civil.

Ofertadas as contrarrazões, ascenderam aos autos a esta Corte.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto interposto a tempo e modo.

O apelo envereda contra a decisão que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária no montante de vinte e quatro vezes o último salário percebido pelo autor em virtude da caracterização de sua invalidez permanente total por doença.

Adianto, outrossim, que o alegado cerceamento de defesa, por conta da não realização da prova pericial postulada na peça defensiva, consoante novel entendimento firmado neste órgão julgador, deve prosperar.

Com efeito, aduz a seguradora reclamada que, em razão do julgamento antecipado da lide, restou impossibilitada a realização de perícia para comprovar a incapacidade permanente do autor, sendo que a concessão da aposentaria pelo INSS não é suficiente para evidenciar o aludido quadro incapacitante, de forma total e definitiva para o trabalho.

No âmbito dessa Corte de Justiça, a perícia realizada pela autarquia federal, concedendo a aposentadoria por invalidez, na expressiva manifestação dos respectivos órgãos fracionários, sempre foi admitida como suficiente para viabilizar a cobrança do seguro privado, independentemente de nova prova técnica.

Para ilustrar, transcrevo os seguintes arestos:

1) "AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA." (Apelação Cível n. 2014.041782-0, da Capital - Continente, Relator: Juiz Saul Steil).

2) "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA.

-" Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais "(TJSC, AC n. 2006.009097-3, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29-3-2007)." (Apelação Cível n. 2014.048010-8, de Trombudo Central, Relator: Des. Henry Petry Junior).

3) "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa (TJSC, AC n. 2010.039088-3, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato).

4)" A existência de laudos médicos a atestar a invalidez do segurado e o reconhecimento, no âmbito da Previdência Social, dessa invalidez, com a concessão a ele do benefício da aposentadoria, após perícia médica cientificamente rigorosa, autorizam o julgamento antecipado do pleito de cobrança de indenização securitária "(TJSC, Apelação Cível n. 2014.000057-7, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-05-2014)."

5) "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA." (Apelação Cível n. 2013.074092-2, de Capinzal Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa).

6) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA." (Apelação Cível n. 2012.092968-0, de Videira, Relatora: Desa. Desa. Denise Volpato).

7) "Desnecessária a produção de prova pericial que ateste a invalidez debatida, porquanto o procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social é abraçado pela presunção juris tantum de veracidade, e não impugnada a contento." (TJSC. Apelação Cível n. 2013.069252-8, de Capinzal. Rel. Des. Ronei Daniele, Julgado em 01.04.2014.

8) "DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - 2. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DO AUTOR COMPROVADA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA - 3. MINORAÇÃO DO MONTANTE - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - A CONTAR DA CONTRATAÇÃO - 5. JUROS DE MORA - CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os autos possuem o suficiente para o deslinde da causa - comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, precedido de perícia médica quando da concessão de auxílio doença.[...]" (Apelação Cível n. 2014.016895-8, de Tijucas, Relator: Des. Monteiro Rocha).

Sucede, entretanto, a despeito das convicções pessoais desse relator, que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento diametralmente oposto, reconhecendo, nesses casos, o cerceamento invocado no presente reclamo, tal como se constata dos seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE.APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO.

I - Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa.

II - O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado.

III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. Precedentes.

IV - Cotejando o laudo elaborado pelo perito do Juízo com os demais elementos de prova coligidos no processo concluiu o Colegiado de origem que, nos presentes autos, não há certeza do caráter definitivo da falta de capacidade da autora para o trabalho, tendo observado, ainda, que o próprio INSS se resguarda do direito de, no prazo de dois anos, realizar novo exame médico a fim de verificar a necessidade de manter ou não a incapacidade para o trabalho.

V - A revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.Agravo improvido." (Grifos meus, AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009).

No mesmo rumo:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. DECISÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte,"o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado"( AgRg no Ag 1.086.577/MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/5/2009).2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, fundado no exame do laudo pericial, que concluiu pela invalidez parcial da segurada, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."3. Agravo regimental a que se nega provimento." (Grifos meus, AgRg no AREsp 424.157/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 18/12/2013).

Bem como:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL.AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE.APOSENTADORIA. INSS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NECESSIDADE.SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e pemanente para o trabalho.

3. Hipótese em que a alteração da conclusão das instâncias de origem no sentido de que, na época em que requerida a cobertura securitária e em que tramitou a ação na qual proferido o acórdão rescindendo, não estava a segurada acometida de moléstia que a tornasse incapaz de exercer qualquer trabalho e de forma permanente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito da ação rescisória. Precedentes.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (Grifos meus, EDcl no REsp 1431518/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014).

Ou ainda:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE.

1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem direito de se aposentar por incapacidade laboral não exonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado.

3. A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas a comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado.

4. Agravo regimental não provido." (Grifos meus, AgRg no REsp 1150776/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012).

Outros Tribunais também alteraram o entendimento alhures vigorante:

"APELAÇÃO CÍVEL- SEGURO DE VIDA- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS-INSUFICIENTE - PROVA PERICIAL REALIZADA- INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA-NEGAR PROVIMENTO. - A aposentadoria por invalidez pelo INSS, por si só, não ampara a concessão de pagamento de seguro de vida em grupo, sendo necessária, na verdade imprescindível, a comprovação por perícia judicial. -Afastada pela prova técnica, realizada em juízo, a ocorrência de acidente de trabalho e a invalidez permanente, não faz jus o apelante à indenização pretendida. [...]" (Grifos meus, TJ-MG - AC: 10287090508543001 MG , Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 22/08/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2013).

"APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INVALIDEZ TOTAL NÃO RECONHECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS FAZ PROVA, APENAS, RELATIVA DA INVALIDEZ, CABENDO À PROVA PERICIAL CORROBORAR A INCAPACIDADE DO SEGURADO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO." (Grifos meus, Apelação Cível Nº 70052110582, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/08/2014).

"APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - PROVA RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. [...] A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova relativa da invalidez, de natureza"juris tantum", cabendo prova pericial a fim de comprovar a incapacidade da segurada. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça."In casu", não havendo prova absoluta e irrefutável da invalidez permanente e total da autora, existindo apenas presunção relativa, restando temerário o encerramento da instrução sem o devido convencimento do magistrado, a desconstituição da r. sentença para que seja oportunizada a produção de prova técnica, com a realização de perícia judicial, é a medida que se impõe. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA, SENTENÇA DESCONTITUÍDA E APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PREJUDICADA." (Grifos meus, Apelação Cível Nº 70053185237, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 27/03/2014).

Diante desse panorama, como forma de evitar maior delonga na solução do litígio, justo que fatalmente a preliminar agora examinada seria, no futuro, acolhida pela Corte da Cidadania, vejo-me na contingência de, ressalvando entendimento pessoal divergente, proclamar o prejuízo probatório anunciado pela recorrente.

Registre-se que, embora tivesse sido determinada a produção de prova pericial, o autor encontrava-se segregado no Presídio Santa Augusta, conforme noticiado pelo seu procurador às fls. 153 e 157, e não houve a sua requisição àquele ergástulo, de maneira que não vejo como imputar o não comparecimento (fls. 154) em seu desfavor.

Logo, caso o apelado ainda se encontre cumprindo pena, deverá ser requisitada sua condução, observando-se o dia e local que vierem a ser indicados pelo perito para a realização do exame.

Voto, pois, pelo conhecimento e provimento do apelo para desconstituir a sentença singular e determinar o retorno dos autos à origem para a confecção da perícia.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber


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