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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120823591 Criciúma 2012.082359-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120823591 Criciúma 2012.082359-1

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

2 de Fevereiro de 2016

Relator

Altamiro de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120823591_e1822.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DECISUM QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS INICIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, § 1º, INC. III DA LEI 10.931/2004. OMISSÃO SUPRIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , V, E 51, IV, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁRTULA REGIDA PELA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA MANTER A TAXA AJUSTADA NA CÉDULA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. IDO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO CONTRATUAL E NUMÉRICA. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DOS RESP. N. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, O QUE ABARCOU INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DECISUM ALTERADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA PERMITIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 5º INC. V DA RES. N. 3.518/2007 DO CMN E EXPRESSAMENTE CONTRATADA. SENTENÇA MODIFICADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR SOBRE QUAIS OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO INC. III DO ART DO CDC. DESPROVIMENTO DOS PEDIDOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DO BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE CONCEDE AO CONSUMIDOR OPTAR PELA CONTRATAÇÃO, CONTUDO, NESTE CASO, INEXISTE O EFETIVO AJUSTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. EXIGÊNCIA DA COBRANÇA DE IOF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL, TAMPOUCO DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ERRO, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. HIGIDEZ DA DECISÃO A QUO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NEGATIVA CONTRA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS. JULGADO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES VEICULADAS NO RECURSO. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REMUNERAÇÃO EM URH'S DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E VENCEDORA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 17, INC. I, DA LCE N. 155/1997. VENCIDO QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO COLEGIADA QUE, ENTRETANTO, REFORMOU SUBSTANCIALMENTE A SENTENÇA A QUO E INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM URH'S. RECURSO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE DEVE SER SUSPENSA, POR SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
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