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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005262-09.2004.8.24.0078 Urussanga 0005262-09.2004.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Fevereiro de 2017
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00052620920048240078_f0369.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00052620920048240078_f090d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. APONTADA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DO DIAGNÓSTICO DE ASMA OCUPACIONAL. INVIABILIDADE. ESTUDO TÉCNICO CONSISTENTE, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Se a perícia judicial atesta que a sequela constatada não acarretou incapacidade para o trabalho habitual do obreiro, sequer minimamente, descabe a concessão do auxílio-acidente. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS DOS QUAIS SÃO ISENTOS DE COBRANÇA OS SEGURADOS DO INSS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO REJEITADA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2ºda Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado n. 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12-8-2015). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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