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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150920478 Barra Velha 2015.092047-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150920478 Barra Velha 2015.092047-8
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
Joel Figueira Júnior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DA AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA PELO PRAZO DE 5 ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO.

A concessão da justiça gratuita não impede a condenação do seu beneficiário a arcar com o ônus da sucumbência (despesas processuais e os honorários advocatícios), desde que observada, todavia, a inexigibilidade da verba caso mantida a situação de hipossuficiência pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950.
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