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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150198411 Navegantes 2015.019841-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Fevereiro de 2016
Relator
Edemar Gruber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150198411_61f67.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 2015.019841-1, de Navegantes

Relator: Des. Edemar Gruber

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

AGRAVOS RETIDOS.

1) DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E O ARBITRAMENTO DO SEU VALOR. PROVA NÃO REALIZADA NOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

2) PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. ASTREINTE FIXADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. LIMITAÇÃO DEVIDA.

MÉRITO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PACIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS POR SIMILARES OFERTADOS PELA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.019841-1, da comarca de Navegantes (2ª Vara Cível), em que é apelante Estado de Santa Catarina, e apelada Sandra Sohn Pereira:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo retido de fls. 127-136; conhecer do agravo retido de fls. 165-173 em parte e, nesta, negar-lhe provimento; conhecer em parte o apelo do Estado de Santa Catarina e dar-lhe provimento parcial para permitir o fornecimento dos medicamentos padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS; limitar em sede de remessa necessária o valor da astreinte, facultando-se sua substituição pelo sequestro de verbas públicas no valor dos medicamentos, em caso de descumprimento da obrigação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 04 de fevereiro de 2016

Edemar Gruber

Relator


RELATÓRIO

Perante o Juízo da comarca de Navegantes, Sandra Sohn Pereira deflagrou "ação ordinária c/c antecipação de tutela" contra o Estado de Santa Catarina, alegando, em síntese, que necessita realizar procedimento cirúrgico para extração de sua glândula tireóide, além de todos os exames e o fornecimento do tratamento pós operatório que se fizer necessário, o que inclui a disponibilização de medicamentos, que foi negado no âmbito administrativo.

Sustentou que o tratamento em questão representa alto custo, pois não tem qualquer fonte de renda e seu marido trabalha num posto de gasolina como frentista percebendo a quantia módica de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) ao mês.

Formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de compelir o requerido a fornecer o tratamento total de que necessita e, ao final, pela procedência da demanda.

A tutela de urgência foi deferida (fls. 35-36), determinando-se a citação do Estado demandado, que devidamente cientificado, apresentou defesa na forma de contestação (fls. 42-76), requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal a fim de ser apreciado o pedido de chamamento ao processo da União para integrar o polo passivo e, sucessivamente, a inclusão do Município de Navegantes ao feito e, no mérito, a improcedência dos pedidos aduzidos.

Declinada a competência para Justiça Federal (fls. 83-85), esta indeferiu o pedido de chamamento da União ao processo e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, que em prosseguimento proferiu despacho saneador (fls. 110-114), designando perícia médica, tendo o Estado combatido a determinação para adiantar os honorários periciais através de agravo retido (fls. 127-136).

Ato contínuo, aportou aos autos petição do demandado informando que não possui interesse na produção da prova pericial e, ainda, que como a cirurgia postulada nos autos foi realizada, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito ante o esgotamento do objeto da lide (fls. 147-148).

Intimada, a autora concordou com a desistência da prova pericial, mas clamou pelo prosseguimento do feito para o deferimento dos medicamentos de que necessita para continuidade do tratamento pós operatório (fls. 152 e 157).

Na sequência, o MM. Juiz de Direito modificou a decisão de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o ente estadual a fornecer os medicamentos pleiteados pela autora (fls. 160-161), razão pela qual interpôs outro agravo retido (fls. 165-173). Concomitantemente, apresentou manifestação reiterando o pleito de extinção do processo e, alternativamente, a minoração dos honorários periciais (fls. 191-202).

Sucedeu-se, então, a prolação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na vestibular (fls. 202-207) e contou com dispositivo assim vertido:

Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial para confirmar a tutela antecipada e determinar que o Estado de Santa Catarina forneça os medicamentos Puran T4 150mg, Furosemida 40mg e Fluoxefina 20mg, na quantidade e forma prescrita às fls. 158/159 e pelo tempo necessário, em prazo não superior a 30 dias, conforme princípio da razoabilidade.

Oficie-se o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Gerência Regional de Saúde desta Comarca, para o pronto e integral cumprimento desta decisão, sob as penas da lei.

Determino que a autora comprove, a cada 3 meses, a necessidade da medicação na Gerência Regional de Saúde ou Secretaria de Saúde do Município.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários, estes que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Complementar n. 156/97 do Estado de Santa Catarina.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Irresignado, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação (fls. 212-222), requerendo, preambularmente, a apreciação dos agravos retidos. Defendeu, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da autora e a sua ilegitimidade passiva quanto aos medicamentos padronizados no programa da assistência farmacêutica na atenção básica. No mérito, alegou que a prestação postulada é de responsabilidade do Município, por estarem incluídos no rol da farmácia básica ou, subsidiariamente, que seja facultada a aquisição dos medicamentos pelo princípio ativo/genérico e não pelo nome comercial. Por fim, prequestinou diversos dispositivos legais.

Pautou-se, nestes termos, pelo provimento do apelo e a reforma da decisão de primeiro grau.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fl. 224), e devidamente contra-arrazoado (fls. 226-233), ascenderam os autos a esta Egrégia Corte.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Alexandre Herculano Abreu, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, declarando-se a possibilidade de fornecimento de medicamentos genéricos correspondentes aos postulados (fls. 238-246).

Após, vieram-me conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Este é o relatório.

VOTO

Cuida-se de apelação cível e reexame necessário de sentença proferida em ação ordinária que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e determinou que o Estado de Santa Catarina forneça à autora Sandra Sohn Pereira os medicamentos "Puran T4 150mg", "Furosemida 40mg" e "Fluoxefina 20mg", necessários ao tratamento da enfermidade classificada como "Bócio Mergulhante".

Antecipo que ambos, recurso e reexame, serão analisados adiante e conjuntamente.

Outrossim, constatado o preenchimento dos requisitos do art. 523, do Código de Processo Civil - CPC, ocupo-me, preliminarmente, dos agravos retidos de fls. 127-136 e 165-173.

O primeiro recurso de agravo retido interposto, foi protocolado em combate à decisão que saneou o feito e determinou a realização de prova pericial, com a intimação do demandado para proceder o depósito dos honorários do perito a serem apresentados, por entender o Estado que o pagamento deve ser efetuado ao final pelo vencido e que o juízo deve arbitrar os honorários consoante parâmetros previstos na Resolução n. 558/07 do Conselho da Justiça Federal e não pelo perito unilateralmente.

No entanto, importa salientar que apesar da perita nomeada ter apresentado sua proposta de honorários (fl. 143) a prova pericial não restou realizada nos autos, de modo que não houve qualquer dispêndio por parte do agravante capaz de justificar sua insurgência.

Logo, imperioso reconhecer a perda do interesse recursal no ponto.

Por sua vez, no recurso acostado às fls. 165-173, consoante se infere de suas razões, o inconformismo do Estado cinge-se ao prazo estipulado para o cumprimento da medida antecipatória e a redução do valor da multa cominatória arbitrada.

Quanto ao prazo para atendimento do comando judicial, importa salientar que não há nos autos qualquer informe quanto a eventual atraso ou descumprimento da ordem nos termos originalmente fixados na decisão que antecipou os efeitos da tutela. E, ainda, por ocasião da sentença o magistrado alterou o prazo combatido para o fornecimento das medicações pleiteadas para não superior a 30 dias.

Portanto, também tem-se a falta do interesse recursal neste aspecto.

No que concerne a multa diária estipulada pelo magistrado a quo, o disposto no art. 461, caput, e §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, preveem que:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

[...]

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Observa-se que a multa imposta para a hipótese de inadimplemento de obrigação amolda-se como uma sanção de caráter inibitório, a fim de promover o fiel cumprimento das ordens proferidas pelo juiz, ou seja, cuida-se de mecanismo de coerção contra o devedor desidioso.

No caso, levando-se em conta esses vetores, tem-se que o valor fixado de multa diária - R$ 500,00 (quinhentos reais) - não se mostra excessivo, devendo apenas ser limitado ao patamar de R$ 20.000,00.

De outro norte, não há dúvida de que a multa cominatória questionada deve ser paga pelo Estado de Santa Catarina, posto que figura no polo passivo do feito, ou seja, a obrigação de cumprir a pena pecuniária deve ser imposta à parte integrante da relação jurídico-processual, independentemente de qual seja o órgão ou o servidor público responsável pelo cumprimento da decisão judicial, de acordo com o disposto no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, prelecionam com peculiar objetividade Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, a saber:

As 'astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado' (STJ-RF 370/397: 6ª T., Resp 201.378). No mesmo sentido: STJ-5ª T., Resp 267.446-SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 3.10.00, deram provimento, v.u., DJU 23.10.00, p. 174; STJ-1ª T., Resp 640.483-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 19.4.05, negaram provimento, v.u., DJU 6.6.05, p. 208; STJ-2ª T., Resp 810.017, rel. Min. Peçanha Martins, j. 7.3.06, deram provimento, v.u., DJU 11.4.06, p. 248; RT 808/253, 855/255.

Em princípio, aplica-se às pessoas jurídicas de direito público a disciplina do art. 461 do CPC. Mas, há que atentar para a razoabilidade no uso dos meios coercitivos, pois a administração, jungida à legalidade, nem sempre exibe condições de atender, prontamente, as chamadas 'prestações positivas' resultantes dos comandos constitucionais. E ainda há que considerar que, por latismável deficiência do ordenamento jurídico pátrio, a multa grava o Erário, jamais o agente político ou o servidor com competência para praticar o ato, pessoalmente [...] (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 40. ed., São Paulo: Saraiva. 2008. p. 560-561).

Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na fixação da aludida multa diária, pois serve como medida estimulante para o útil cumprimento das determinações judiciais e deve ser aplicada, inclusive, contra a Fazenda Pública.

Ademais, afigura-se possível a cumulação da multa com a garantia do sequestro da quantia necessária à aquisição dos medicamentos sempre que o Poder Público deixar de fornecê-los, o que otimiza a efetividade da determinação judicial.

O sequestro dos valores da conta bancária do ente Público é uma providência correta, na medida em que, segundo o art. 461 do Código de Processo Civil, ao conceder a tutela específica da obrigação, o juiz deve determinar "providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". Ora, se o adimplemento é o fornecimento dos medicamentos previstos na decisão, o resultado prático poderá ser assegurado por meio do sequestro de valores suficientes para a respectiva aquisição.

Então, não é somente a imposição de astreintes (art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC) que assegura essa garantia. Também o sequestro da quantia necessária à aquisição dos medicamentos é garantia correta, podendo haver a cumulação.

Esta Quarta Câmara de Direito Público tem admitido a possibilidade de cominação de astreinte cumulada com a ameaça de sequestro de valores para aquisição do medicamento.

O Superior Tribunal de Justiça assim decidiu recentemente:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5º. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ.

1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ ( REsp n. 1.069.810/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23-10-2013).

Por conseguinte, é de ser possibilitado ao magistrado a substituição pelo sequestro de verbas públicas no valor dos medicamentos, em caso de descumprimento da obrigação.

Pelas razões, conheço parcialmente e nego provimento ao agravo retido ora analisado.

Vencidos os agravos, passo a análise do recurso de apelação e da remessa necessária.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário, porquanto incerto o valor da condenação e inviável aferir, pelo menos por ora, se ultrapassado ou não o limite legal de alçada (art. 475, § 2º, do CPC).

Em relação ao recurso do Estado de Santa Catarina, não se conhece de parte dele, especificamente no tocante a falta de interesse de agir da apelada, a sua ilegitimidade passiva e a responsabilidade Municipal no fornecimento da medicação deferida, por falta de interesse recursal, uma vez que tanto o saneador de fls. 110-114 quanto a decisão de fls. 160-161 deliberaram sobre essas questões e não foram alvo de insurgência, ocorrendo a preclusão consumativa.

No mais, o apelo é conhecido e provido para facultar o ente estatal a fornecer os medicamentos padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS.

Pois bem.

O art. 196 da Constituição Federal dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Na mesma linha de pensamento, é o teor do art. da Lei n. 8.080/1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes [...]":

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

[...].

O direito supra mencionado é indisponível e não pode ser negligenciado, tampouco relegado ao plano teórico.

Nesse pensar, pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal:

[...] O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica a (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade [...] (AgR em RE n. 393.175/RS, rel. Min. Celso de Mello, DJe 02-02-2007).

Logo, não pode o ente público se esquivar do cumprimento da sua obrigação de "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" (art. 23, II, da CF). Além do mais, os arts. 196, 197 e 198 do texto constitucional corroboram a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito à saúde.

Sobre o tema, destaco o seguinte precedente de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL NO CASO CONCRETO. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Se a administração pública não cumpre com seus deveres básicos na prestação do saúde aos cidadãos, cabe ao Judiciário intervir, eis que a concretização de normas constitucionais é o principal compromisso do Poder Judiciário (TJSC, AC n. 2013.063856-2, j. 21-05-2015).

No mais, ao compulsar o caderno processual, observa-se que o relatório médico acostado à fl. 23, bem como os receituários de fls. 158-159 dão conta de que as medicações postuladas são essenciais para o tratamento da anomalia (Bócio Mergulhante) que acomete a apelada.

Todavia, nesse ponto que reside a irresignação do ente estadual, por entender que os farmácos "Puran T4 150mg", "Furosemida 40mg", "Fluoxetina 20mg" são disponibilizados gratuitamente no sistema público municipal de saúde, portanto deve ser facultado a ele conceder os similares/genéricos com o mesmo princípio ativo.

Prossigo.

A circunstância de alguns medicamentos estarem padronizados nos programas oficiais da rede pública de saúde, necessário ponderar que não faz desaparecer o interesse de agir da apelada na obtenção de seu fornecimento ou mesmo a improcedência do seu pedido.

Isso porque, não obstante o apelante tenha alegado que os medicamentos são disponibilizados gratuitamente pelo SUS, tal assertiva não significa que esteja ao alcance da paciente, ao passo que o fornecimento depende de quantidade suficiente para atender à população, bem como devem estar padronizados para a doença em questão, segundo regidos protocolos clínicos.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ACOMETIDO POR INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA, HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA, DISPEPSIA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, DISLIPIDEMIA, OSTEARTROSE DIFUSA, DEPRESSÃO, ASMA E DOENÇA DE PARKINSON. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Em que pese não haver nos autos cópia do pedido administrativo, conforme o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça, a abertura de processo administrativo para solicitação de medicamento não constitui requisito para a caracterização do interesse de agir da parte postulante, pois o pedido visa assegurar o direito à saúde e à vida do paciente. MÉRITO RECURSAL. DIREITO À SAÚDE . EXEGESE DOS ARTS. , 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PROVA SUFICIENTE DAS PATOLOGIAS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO FORMULADA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DE INDICAÇÃO DOS REMÉDIOS OFICIALMENTE UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TERAPIA RECOMENDADA INCONTROVERSA DIANTE DA GRAVIDADE DAS DOENÇAS E DA IDADE AVANÇADA DO PACIENTE. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS POR SUA FORMULAÇÃO GENÉRICA. CABIMENTO. CONTRACAUTELA SEMESTRAL NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. [...] RECURSO PROVIDO (TJSC, AC n. 2014.030977-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 03-02-2015, grifei).

Indo além, vale destacar ser prescindível o acionamento da via administrativa, "porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. , inc. XXXV, da Constituição Federal, 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"' (TJSC, AC n. 2011.019134-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 01-08-2011).

Logo, demonstrada a necessidade de percebimento dos medicamentos com escopo de assegurar o direito à saúde e à vida da postulante, como mencionado alhures, assiste razão ao Estado apelante, tão somente, para facultá-lo a fornecer os medicamentos padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS, uma vez que dos autos nada consta ao contrário e, inclusive, os receituários de fls. 158-159 foram subscritos por médico integrante do sistema público de saúde.

Além do mais, os documentos trazidos ao autos demonstram a hipossuficiência financeira da apelada, como as declarações firmadas às fls. 12-15, a cópia da Carteira de Trabalho do seu marido de fl. 18 e a certidão de casamento de fl. 17, dão conta que a mesma depende economicamente dele.

Nada obstante, a própria Constituição Federal dispõe, nos seus artigos e 196, que a saúde, direito social, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante acesso universal e igualitário às respectivas ações e serviços, não há como querer restringi-lo apenas e tão-somente aos economicamente hipossuficientes.

Acrescento, no mais, que "o ente público não produziu prova que colocasse sob suspeita a veracidade do alegado pelo paciente e sua família a respeito de seus documentos sobre a hipossuficiência. Desse modo, ficou devidamente comprovada a impossibilidade do apelante adquirir o medicamento necessário à sua saúde" (TJSC, AC n. 2013.058879-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-3-2014).

Restando comprovada a necessidade de obtenção gratuita dos fármacos prescritos, não há dúvidas de que tem a paciente direito ao seu percebimento.

Daí, por sinal, a causa do acolhimento do pedido, melhor dizendo, da condenação do ente público ao fornecimento deles, de forma gratuita.

Imperioso consignar que a presente condenação não configura interferência indevida do Poder Judiciário na competência do Poder Executivo e, tampouco, quebra do princípio da separação dos poderes (art. da Carta Magna). O que faz o poder jurisdicional, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, é aplicar a lei ao caso concreto.

Efetivamente, o Poder Público tem o dever de proporcionar saúde a todos os indivíduos, segundo o disposto em normas autoaplicáveis das Constituições Federal e Estadual, quando não cumpre essa obrigação, cabe ao interessado, titular do direito de ação também constitucionalmente resguardado (art. , XXXV, da CF), segundo o princípio dispositivo, pleitear em Juízo que se obriguem os entes públicos a cumprir sua obrigação. O Poder Judiciário, cujos agentes têm a função jurisdicional, não podem furtar-se de determinar a atuação do Direito no caso concreto.

Nessa senda, também não se pode falar em violação do princípio da separação dos poderes adotado no art. da Constituição Federal, porquanto não se exerceu mais do que a função jurisdicional.

Deste modo, concluo que a sentença não merece reparo no que se refere à condenação do Estado de Santa Catarina em fornecer os medicamentos postulados por Sandra Sohn Pereira, como também em relação à contracautela, consistente na obrigação da parte interessada em demonstrar a necessidade de continuação do tratamento, mediante a apresentação trimestral de receita médica atualizada, consoante determinado pelo julgador singular.

Entretanto, a decisão reexaminada merece ser adequada a respeito da medida assecuratória para assegurar o cumprimento da obrigação imposta nesta demanda, o que já ocorreu quando da análise do agravo retido.

Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, a quantia fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) é de ser mantida, por estar em consonância com os parâmetros estipulados por esta Quarta Câmara de Direito Público (vide: AC n. 2014.093377-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-03-2015; AC n. 2015.015196-3, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 14-05-2015).

Ressalto, ainda, que o apelante, mesmo na condição de sucumbente, está isento ao pagamento de custas processuais, nos termos dos da Lei Complementar Estadual 156/97.

Derradeiramente, no tocante ao prequestionamento, nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte, para que se atenda ao requisito, não se há de exigir que haja a expressa menção aos dispositivos infraconstitucionais em que se baseia a decisão, mas sim que a Corte tenha enfrentado as questões jurídicas levantadas e fundamentado de forma adequada seu convencimento.

Por conseguinte, deixa-se de promover o prequestionamento.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo retido de fls. 127-136; conhecer parcialmente do agravo retido de fls. 165-173 e nesta parte, negar-lhe provimento; conhecer em parte do apelo voluntário e dar-lhe provimento para permitir ao Estado fornecer os medicamentos padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS, limitando em sede de remessa necessária o valor da astreinte, facultando-se, ainda, a substituição desta pelo sequestro de verbas públicas no valor dos medicamentos, em caso de descumprimento da obrigação.


Gabinete Des. Edemar Gruber


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