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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150198411 Navegantes 2015.019841-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150198411 Navegantes 2015.019841-1

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Fevereiro de 2016

Relator

Edemar Gruber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150198411_61f67.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVOS RETIDOS.

1) DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E O ARBITRAMENTO DO SEU VALOR. PROVA NÃO REALIZADA NOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
2) PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. ASTREINTE FIXADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. LIMITAÇÃO DEVIDA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PACIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS POR SIMILARES OFERTADOS PELA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942520224/apelacao-civel-ac-20150198411-navegantes-2015019841-1