jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150198411 Navegantes 2015.019841-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150198411 Navegantes 2015.019841-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Fevereiro de 2016
Relator
Edemar Gruber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150198411_61f67.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVOS RETIDOS.

1) DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E O ARBITRAMENTO DO SEU VALOR. PROVA NÃO REALIZADA NOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
2) PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. ASTREINTE FIXADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. LIMITAÇÃO DEVIDA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PACIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS POR SIMILARES OFERTADOS PELA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942520224/apelacao-civel-ac-20150198411-navegantes-2015019841-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140309774 Timbó 2014.030977-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1069810 RS 2008/0138928-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130588793 Palmitos 2013.058879-3