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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150367573 Braço do Norte 2015.036757-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Janeiro de 2016
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150367573_48726.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.036757-3, de Braço do Norte

Relator: Des. Carlos Adilson Silva

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INSURGÊNCIA VERTIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL CAUSADA POR LESÃO TRAUMÁTICA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECRÉSCIMO INEQUÍVOCO DA APTIDÃO PROFISSIONAL. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91).

O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia.

TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INVOCAÇÃO ACOLHIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE.

RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO EM REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.036757-3, da comarca de Braço do Norte (1ª Vara Cível), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS e apelado Jaime Schmoeller:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, devendo os juros moratórios e a correção monetária serem fixados conforme os índices oficiais da caderneta de poupança (art. , da Lei n. 11.960/2009), nos termos da fundamentação; dar parcial provimento à remessa oficial para fixar o marco inicial do benefício concedido em 30-01-2013, observado o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, mantendo incólume os demais termos da sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Custa legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 26 de janeiro de 2016, os Exmos. Srs. Des. Jorge Luiz de Borba e Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 27 de janeiro de 2016.

Carlos Adilson Silva

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Na Comarca de Braço do Norte, Jaime Schmoeller ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, argumentando, em síntese, que durante o exercício de sua atividade profissional sofreu acidente de trabalho, culminando em deformidades e sequelas nos nervos e tendões da mão esquerda, bem como dos respectivos dedos, lesão que reduziu a sua capacidade laborativa habitual.

Sustentou, em razão do infausto, ter recebido o benefício de auxílio-doença (NB 31/554.022.128-8) até 29-01-2013, quando cessado em razão da recuperação profissional.

Alegou, no entanto, a ilegalidade do ato praticado pela autarquia federal, eis que remanescente a incapacidade laborativa.

Postulou, assim, a procedência do pedido e, via de consequência, a condenação do INSS ao restabelecimento do auxílio-doença ou à implantação da aposentadoria por invalidez ou do benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas (fls. 02-10).

Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação às fls. 23-28, aduzindo, no mérito, ser inexistente a inaptidão profissional e defendendo a ausência do decréscimo da capacidade laborativa, condições indispensáveis à concessão de quaisquer dos benefício pagos em decorrência da incapacidade laborativa.

Pugnou a improcedência do pedido e apresentou quesitos.

Réplica às fls. 44-46.

O laudo pericial aportou aos fólios às fls. 65-67, seguido de alegações finais (fls. 73-74 e fls. 79-82).

Após, houve prolação da sentença (fls. 83-88), na qual o Togado a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, constando da parte dispositiva:

"DIANTE DO EXPOSTO, com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação acidentária ajuizada por Jaime Schmoeller em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, CONDENO a parte ré a conceder à parte autora o benefício auxílio-acidente, assim como a pagar os atrasados, a contar de 29/01/2013 (fl. 30), descontando-se eventuais valores que a parte postulante tenha auferido na seara administrativa em períodos subsequentes sob o mesmo fato gerador.

As parcelas não pagas deverão ser quitadas em parcela única e devidamente corrigidas pelo INPC, a contar da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 204 do STJ), pois declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (Informativos 631, 643 e 697 do STF).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, com redução, honorários periciais e advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n. 111 do STJ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para fins de reexame necessário."

Irresignado com o veredicto, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso de apelação (fls. 91-99), reiterando, no mérito, a assertiva defensiva e alegando que a condição clínica do demandante não encontra amparo em um dos quadros do anexo III do Decreto n. 3.048/99, sendo indevido, portanto, o auxílio-acidente.

Instou, no caso da manutenção da sentença, a aplicação da Lei n. 11.960/09 aos consectários legais.

Apresentadas as contrarrazões recursais (fls. 104-111), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral da Justiça o Ilustre Dr. André Carvalho, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção, nos termos do Ato n. 103/2004/PGJ (fls. 116).

É a síntese do necessário.

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de remessa necessária da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação previdenciária movida por Jaime Schmoeller para conceder ao obreiro o benefício previdenciário auxílio-acidente, na espécie acidentária.

Conhece-se do recurso voluntário, porquanto interposto a tempo e modo, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.

Outrossim, vale dizer que a sentença também encontra-se submetida, como condição de sua eficácia, ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Pleiteou o autor, ora apelado, a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob a assertiva de ter sofrido acidente de trabalho, o qual culminou em ferimento no punho e mão esquerda e reduziu a sua capacidade laborativa habitual.

Nos termos legais, para a concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário imprescindível a demonstração do nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, as lesões dele decorrentes e a comprovação da redução da sua capacidade laborativa, esta causada pelo infortúnio (art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97):

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

O Decreto n. 3.048/99, também regulamenta a matéria:

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social."

Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, acerca do auxílio-acidente, ensinam:

"O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidente de trabalho -, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - Lei n. 8213/91, art. 86, caput.

[...]

De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho.

Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de um acidente de trânsito, do qual resulte sequelas em seus membros inferiores, que o impossibilitam de continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará totalmente incapaz para toda e qualquer atividade (podendo desenvolver atividades manuais, que não exijam o uso dos membros inferiores). Na hipótese, o segurado terá direito a receber o auxílio-acidente." (In Manual de Direito Previdenciário. 3. ed., São Paulo: LTr, 2002. p. 511/512).

Por conseguinte, apenas quando comprovado o liame causal entre a moléstia e o trabalho desempenhado, bem como a redução da capacidade laborativa do obreiro, lhe será concedido o benefício de auxílio-acidente acidentário.

Sobre o nexo causal, é bom lembrar que se trata do "vínculo fático que liga o efeito (incapacidade para o trabalho ou morte) à causa (acidente de trabalho ou doença ocupacional). Decorre de uma análise técnica, a ser realizada, obrigatoriamente, por médico perito ou junta médica formada por peritos nesta matéria" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 11ª. ed. Florianópolis: Conceito, 2009, p. 545-546).

Na hipótese vertente, no pertinente ao nexo etiológico, anota-se que o autor relatou ter sofrido acidente típico trabalhista no momento em que utilizava uma "serra Makita quando estava auxiliando na construção de uma ponte na comunidade de Rio Fortuna" (quesito 7 - fls. 67).

Nada obstante, o fato de inexistir subsídios probatórios documentais nos autos em relação ao infortúnio laboral não é causa impeditiva ao reconhecimento do nexo causal, porque a hipótese pode ser tomada como incontroversa, vez que não contestada especificamente pelo INSS, passando a independer de prova robusta, como dita o art. 334 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - admitidos, no processo, como incontroversos;

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Dentre as situações acima, destaca-se o teor do inciso III: fatos admitidos, no processo, como incontroversos. A previsão reporta ao princípio do ônus da impugnação especificada constante do caput do art. 302 do Estatuto Buzaid, segundo o qual, em contestação, cabe" ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial ", sob pena de se presumirem " verdadeiros os fatos não impugnados ".

"Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público."

Nesse sentido, bem assentam Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, para quem"no processo civil é proibida a contestação genérica, isto é, por negação geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia (presunção de veracidade - CPC 319)" (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 688).

Desta forma, havendo indícios, cumpre o reconhecimento do nexo causal, até mesmo porque "Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo se considerar, por consequência, comprovado o respectivo liame causal." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018887-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-06-2015).

No que respeita ao quadro clínico do segurado, colhe-se da prova pericial que o apelado apresenta " sequelas de ferimento no punho e mão esquerda com redução da mobilidade e força muscular de preensão da mão e perda da sensibilidade do primeiro, segundo e terceiros dedos " (quesito 1 - fls. 66), originada de acidente laborativo (quesito 2 - fls. 66).

No mais, atestou o expert que a lesão está consolidada (quesito 8 - fls. 66) e resulta a incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade laborativa exercida à época do infortúnio (quesito 3 e 5 - fls. 66).

Dessarte, se da conclusão pericial é possível extrair a redução definitiva da capacidade laborativa do obreiro para o exercício de sua atividade habitual - esta considerada na data do acidente (art. 104, § 8º, do Decreto n. 3.048/99), in casu, operador de máquina - em virtude do acidente, resta evidente, o direito do demandante ao auferimento da indenização conferida sob a rubrica de auxílio-acidente, pois constatada a ocorrência do acidente laboral e a consolidação das lesões físicas, requisitos necessários ao deferimento da benesse.

De tal sorte, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal:

"ACIDENTE DO TRABALHO - LOMBOCIATALGIA E DOR NO JOELHO DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (lombociatalgia e dor no joelho direito), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. Muito embora o marco inicial do benefício deva ser contado a partir da cessação do auxílio-doença, se o segurado não requereu expressamente em suas razões recursais sua modificação, a sentença que fixou outro termo inicial não pode ser reformada eis que só beneficiaria o segurado e não o INSS. E, sendo a remessa oficial de interesse do instituto, não é possível a "reformatio in pejus", conforme Súmula 45, do Superior Tribunal de Justiça. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença."(TJSC, Apelação Cível n. 2014.093812-8, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-03-2015).

E deste Relator:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE RESTABELECEU A BENESSE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO DE ROTURA CRÔNICA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE COMO AGRICULTOR. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO BENEFICIÁRIO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO CIRÚRGICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER CONSIDERADA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO ART. 101 DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA REFORMADA. "O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para o obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91." (Apelação Cível n. 2008.039762-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI E, APÓS AGOSTO DE 2006, PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO."(TJSC, Apelação Cível n. 2013.009084-1, de Concórdia, de minha relatoria, j. 30-01-2015).

Outrossim, ressalta-se que os róis apresentados nos quadros do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) são meramente exemplificativos, de modo que, configurada induvidosamente a situação definida no art. 86 da Lei n. 8.213/91, resta caracterizado o fato gerador do benefício auxílio-acidente.

A propósito:

"ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. DECRETO Nº 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA. É devido auxílio-acidente ao trabalhador que sofreu redução da capacidade laborativa, atestada em laudo pericial, sendo-lhe exigido maior esforço para desempenhar a atividade antes desenvolvida. Inteligência do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. O fato de a restrição apresentada não se encontrar arrolada no Decreto n.º 3.048/99, Quadro n.º 06, Anexo III, por si só, não impede a concessão do benefício, pois a redução da capacidade para o trabalho, exigida em lei, depende da análise do caso concreto, diante das lesões do segurado e do tipo de atividade laboral desenvolvida. [...]"(TJRS, Reexame Necessário n. 70059332866, Décima Câmara Cível, Relator: Túlio de Oliveira Martins, j. 26-06-2014)

"APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREDUTIBILIDADE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE CONSTATOU REDUÇÃO DE 20% DA CAPACIDADE LABORATIVA. ENTENDIMENTO DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. ENQUADRAMENTO DA SEQÜELA DO AUTOR NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. DESNECESSIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 1. 2.Redução da capacidade funcional ou laborativa deve ser interpretada como a perda de qualquer grau de capacidade funcional e laborativa, não se admitindo que se aplique para casos de mudança de função ou atividade. 3.As situações reconhecidas pela administração como ensejadoras do direito à percepção do auxílio-acidente estão descritas, exemplificativamente, no anexo III do Decreto 3.048/99."(TJPR, Apelação Cível n. 4661841, Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, j. 13-05-2008)

O benefício de índole indenizatória será concedido no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, conforme § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, e o termo inicial da benesse segue o disposto no § 2º do citado art. 86, o qual preceitua o marco primeiro da benesse " a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário ", in casu, 30-01-2013 (fls. 30), reformando-se a sentença no tocante, em reexame necessário.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. Precedentes (AgRg no Ag 811021/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 26/06/2008)."

Os valores apurados devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária. No ponto, todavia, imperiosa a reforma do decisum, nos termos postulados pelo órgão ancilar.

À primeira vista, em recente decisão de relatoria do eminente Desembargador Jaime Ramos, este Tribunal decidiu que "a discussão da matéria voltou ao estágio inicial, daí porque, em matérias não tributárias (já que para estas a discussão se encontra encerrada com a modulação), os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, na forma antes definida." (Apelação Cível n. 2014.065092-5, j. 14-05-2015).

No concernente aos juros de mora, consabido"Quando da entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.180-35 que modificou a redação do artigo 1º da Lei n. 9.494/97, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que as normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data do ajuizamento da ação, não alcançando a lei nova subsequente"(Resp AgRg no Ag 680.324, rel. Min. Hamilton Carvalhido).

Todavia, o Excelso Pretório em decisões recentes (vide Agravo de Instrumento n. 842.063/RS, rel. Min. Cezar Peluzo, em 17/06/2011), reafirmou sua jurisprudência no sentido de ter o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da nova legislação, exegese extensível a atual redação dada ao aludido preceptivo legal pela Lei n. 11.960/2009, a qual uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Destarte, com a novel Lei n. 11.960/2009, a aplicação dos índices da caderneta de poupança no cálculo da correção monetária e dos juros de mora tem incidência imediata nas ações ajuizadas após a sua vigência, tal qual ocorre na hipótese em apreço, pois a ação acidentária foi aforada em 27-03-2013 (fls. 02), nos termos do art. da Lei n. 11.960/2009.

Portanto, aplicável na hipótese o art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, devendo os juros moratórios serem fixados conforme os índices oficiais da caderneta de poupança (art. , da Lei n. 11.960/2009).

No que diz respeito à atualização monetária, há se considerar que a partir do mês de agosto de 2006 o IGP-DI deixou de ser utilizado como índice de atualização monetária dos benefícios da Previdência Social, conforme artigo 41-A na Lei n. 8.213, de 24-07-1991 (com redação dada pela Medida Provisória n. 316, de 11-08-2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.430, de 26-12-2006), que o substituiu pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC) e, a partir de 1º-07-2009, o art. da Lei n. 11.960/2009, devendo estes serem os índices utilizados na espécie, tendo como termo inicial a data do vencimento de cada parcela, até seu efetivo pagamento.

De tal sorte, já se pronunciou esta Corte de Justiça, adotando o mesmo entendimento da Corte Superior:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO [...] JUROS DE MORA. REDUÇÃO DA TAXA DE 1% (UM POR CENTO) PARA 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.18035/2011, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO O DISPOSITIVO PASSA A INCIDIR COM A ALTERAÇÃO QUE LHE DEU ESSA ÚLTIMA (ARTIGO 5º). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO REAFIRMADO PELO EXCELSO PRETÓRIO. REFORMA EX OFFICIO DO JULGADO NESSE PONTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

3. Conforme o entendimento jurisprudencial reafirmado pelo Excelso Pretório no Agravo de Instrumento n. 842.063, as alterações na redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aplicam-se de imediato, independentemente da dta do ajuizamento da ação. Assim, os juros de mora devem seguir a redação que a Medida Provisória n. 2.180-35/2001 conferiu àquele dispositivo até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009; após, segue-se a alteração dada pelo artigo 5º dessa última. Alteração do decisum de ofício no particular". (AC n. 2011.019099-4, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 05-07-2011).

No mais, escorreita a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas corrigidas e vencidas até a data da publicação da sentença - conforme os enunciados n. 110 e 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e ao pagamento das custas processuais devidas pela metade - nos termos do parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar n. 156/97, alterada pela Lei Complementar n. 161/97.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, devendo os juros moratórios e a correção monetária serem fixados conforme os índices oficiais da caderneta de poupança (art. , da Lei n. 11.960/2009), nos termos acima expostos; conhecer e dar parcial provimento à remessa oficial para fixar o marco inicial do benefício concedido em 30-01-2013, observado o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, mantendo incólume os demais termos da sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Adilson Silva


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