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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

26 de Janeiro de 2017

Relator

João Batista Góes Ulysséa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_01133579020158240000_08c65.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01133579020158240000_c7725.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2015.000363-1, de Rio do Sul

Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PARTE CONTRÁRIA QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU. TEMERÁRIO DEFERIMENTO DA TUTELA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

É imprescindível à concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.000363-1, da comarca de Rio do Sul (2ª Vara Cível), em que é agravante Ricardo Stedile, e agravado Anchilino Correa da Silva e outros:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado em 26 de janeiro de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jorge Luis Costa Beber.

Florianópolis, 2 de fevereiro de 2017.

[assinado digitalmente]

João Batista Góes Ulysséa

Relator


RELATÓRIO

Ricardo Stedile interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, proferida nos autos da Ação Reivindicatória c/c Indenização nº 0302727-50.2014.8.24.005, ajuizada contra Anchilino Correia da Silva e Santilha Maria de Oliveira, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para retirar os Agravados do imóvel.

Em suas razões, o Agravante requereu o provimento do recurso, para que seja deferido o pedido de antecipação de tutela, com o intuito de retirar os Réus do imóvel em discussão, sustentando que: (a) é legítimo proprietário de um imóvel localizado na cidade de Rio do Sul, encontrando-se o imóvel registrado sob a matrícula de nº 34.765; (b) os Agravados ocupam indevida e ilicitamente a área de sua propriedade, desde 2002, vindo por diversas vezes buscar formas de recuperar sua propriedade, sem êxito; (c) apesar de a ação de reintegração de posse antes intentada, ter sido julgada procedente, a 2ª Câmara reformou a sentença porque não comprovada a posse do bem, ressaltando como correta a ação reivindicatória; (d) os Agravados insistem na manutenção indevida da posse do imóvel; (e) estão comprovados os requisitos para a demanda reivindicatória, quais sejam, o domínio do bem, através do título devidamente registrado, a individualização da coisa e a demonstração da posse injusta pela parte Agravada, o que não foi reconhecido pela decisão atacada; e (f) estão presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, porque privado de usufruir um bem que lhe pertence.

A almejada tutela antecipada recursal resultou indeferida.

Sem contrarrazões.

Esse é o relatório.

VOTO

Objetiva o Agravante a reforma da decisão que, proferida nos autos da ação reivindicatória c/c indenizatória, promovida contra Anchilino Correia da Silva, Santilha Maria de Oliveira, Lourival de Andrade e Pedro Vilmar de Oliveira Ribeiro, indeferiu o pedido de antecipação de tutela à desocupação do imóvel pelos Réus, por entender não comprovado os requisitos do art. 273 do CPC.

Sustentou o Recorrente que ficou reconhecido, na decisão agravada, ser o legítimo proprietário do imóvel situado na Comarca de Rio do Sul, com área de 1.912,52m². Porém, embora desde 2002 tente retomar o imóvel, os Agravantes insistem na manutenção injusta da posse, revelando a ilegalidade, inclusive porque presentes os requisitos ao deferimento da tutela antecipada, por prova inequívoca, pela verossimilhança das alegações, pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como o manifesto propósito protelatório dos Agravados.

Ensina Silvio Venosa quanto ao conceito de ação reivindicatória:

Ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido. "Art. 1.228: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Possuir injustamente é ter o bem sem o direito de possuir (ius possidendi).

Geralmente, mas não exclusivamente, na ação reivindicatória estabelece-se conflito entre o direito e a aparência, o estado de fato da posse. Aquele que é proprietário quer retomar a coisa do possuidor ou detentor injusto. Está, portanto, legitimado para essa ação o proprietário, que deve fazer prova de seu direito, assim como do fato de o terceiro a deter injustamente. Nem sempre a prova de propriedade é absoluta. Vimos que a presunção do registro imobiliário também não é absoluta. Por outro lado, a posse justa do réu, ainda que temporária, pode obstar a reivindicação.(VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 226).

Compulsando-se os autos, verifica-se à fl. 47 que o Autor, ora Agravante, juntou a certidão de registro de imóveis da Comarca de Rio do Sul, na qual aparece como proprietário de um terreno localizado na Rua Clemente Demarchi, com área 1.912,52 m² (mil novecentos e doze e cinquenta e dois metros quadrados), matriculado sob o nº 34.765. Aliás, na decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, tem-se (fl. 79/81):

A propriedade do requerente está devidamente comprovada pela certidão imobiliária de f. 31, onde vislumbra-se que a aquisição do imóvel ocorreu em 21-10-2004, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda (f. 31)

A área a ser reintegrada, por sua vez, esta devidamente delimitada por meio do levantamento planimétrico realizado nos autos da ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada, o qual repousa às fls. 35-36 dos autos.

A posse injusta, por sua vez, decorre da ausência de título de propriedade por parte dos requeridos. Além do mais, através da ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada o autor noticia a intenção de não mais permitir que os réus continuem a residir no imóvel de sua propriedade.

Todavia, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido, porque demonstrado o perigo da demora, caso mantidos os Agravados na posse do imóvel.

A antecipação dos efeitos da tutela encontra-se condicionada à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, necessária a prova inequívoca, respaldada em convencimento da verossimilhança das alegações iniciais, fundado em receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil.

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

E, sobre o assunto, colhe-se da doutrina:

A prova inequívoca deve conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade, verossimilhança, sobre os fatos narrados. O juízo de verossimilhança é aquele que permite chegar a uma verdade provável sobre os fatos, a um 'elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor' (DIDIER JR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 490).

Conforme bem salientado na decisão agravada, apesar de o Agravante ter comprovado a posse do imóvel, não demonstrou perigo de dano irreparável, caso o imóvel não seja desocupado pelos Agravados, os quais se encontram morando no mesmo há, pelos menos, 10 (dez) anos, além de pessoas idosas, que residem com seus filhos e alguns netos, como se extrai da decisão atacada (fls. 79/81):

Contudo, no caso em apreço, não está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a retirado dos requeridos, de forma imediata, no imóvel reivindicado, isso porque os réus residem no local há mais de dez anos, desde 2002, segundo consta do documento de fl. 42. Além disso, a situação que ora apresenta recomenda cautela em virtude dos aspectos sociais implicados; a idade avançada dos réus (80 anos - requerida Santinha Maria de Oliveira e 77 anos - requerido Anchilino Correa da Silva), sem considerar que também residem no imóvel filhos e netos.

Da mesma forma, a decisão monocrática proferida pela Desa. Cláudia Lambert de Faria (fls. 88/90):

Pois bem. Analisando os autos, conclui-se que o pedido de tutela não preenche o requisito do risco de dano irreparável ao agravante.

Isso porque, da leitura do termo de depoimento pessoal juntado às fls. 58/59, constata-se que, em 2007, umas das ora agravadas, Sra. Santilha Maria de Oliveira, alegou residir no imóvel em questão há quase 5 anos, o que leva a crer que, os réus/agravados residem naquele local há mais de 10 anos.

Além disso, constata-se que a agravada Sra. Santilha Maria de Oliveira, atualmente, conta com 80 anos de idade e a desocupação compulsória certamente acarretará inúmeros prejuízos à idosa e a toda sua família.

Embora possível o deferimento do pedido de tutela inaudita altera pars, torna-se temerário nesse momento processual a concessão da tutela pretendida, de modo que os Agravados ainda não se manifestaram no feito, tornando-se prudente oportunizar o contraditório, para somente se verificar a possibilidade de concessão ou não da almejada tutela, como já decidiu este Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE INAUDITA ALTERA PARS. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 273, INC. I. AGRAVADO QUE RESIDE NO IMÓVEL COM ESPOSA, TRÊS FILHOS E UMA NETA. PERIGO DA DEMORA INVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento n. 2010.070904-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 29-9-2011).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA ANTECIPATÓRIA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - AFASTAMENTO - POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE - AUSÊNCIA DE EXTREMA URGÊNCIA - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AUSENTE - REQUISITOS DA TUTELA INCONFIGURADOS - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO.

Inexistindo prova inequívoca da posse injusta pelo réu, indefere-se a antecipação de tutela em demanda reivindicatória. O magistrado somente deve conceder a antecipação da tutela inaudita altera parte se for caso de extrema urgência ou se a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ( Agravo de Instrumento n. 2012.082634-6, de Porto Belo, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-4-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. PERIGO NA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADOS.

A inexistência de comprovação da ocupação injusta do imóvel litigioso pelo réu e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação impede a imissão possessória inaudita altera parte, ainda que demonstrada a titularidade do domínio do imóvel RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento n. 2013.013479-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 23-5-2013).

Assim, diante da ausência do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC/1973, pertinente o desprovimento do recurso.

É como voto.


Gabinete Des. João Batista Góes Ulysséa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942500060/agravo-de-instrumento-ai-1133579020158240000-rio-do-sul-0113357-9020158240000/inteiro-teor-942500244

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