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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130386522 Chapecó 2013.038652-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130386522 Chapecó 2013.038652-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130386522_eeb22.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. INOBSERVÂNCIA, PELA CASA BANCÁRIA EMBARGANTE, DE LEI MUNICIPAL QUE DEFINE TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DOS CLIENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. NORMATIZAÇÃO QUE VISA REGULAMENTAR RELAÇÃO DE CONSUMO LOCAL. POSSIBILIDADE. ART. 30, INCS. IE II, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL CONSTATADO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE, TODAVIA, EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[. .

.] 'O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts. 192 e 48, XIII, da CB/88]. Matéria de interesse local (RE-AgR 427463/RO, Min. Eros Grau)' (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.025479-2, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4.11.2009). 'No caso de reincidência no descumprimento da lei municipal que fixa tempo máximo de espera de cliente para atendimento em caixa bancário, a multa deve ser imposta em dobro, consoante a determinação legal, independentemente de considerações atinentes a poderio econômico ou outras.' (Apelação Cível n. 2013.041542-1, de Chapecó, j. 24.10.2013). Logo, o montante de 20.000 UFRM's, além de não estar previsto em lei, é desarrazoado e desproporcional, de modo que deve ser reduzido para o patamar de 4.000 UFIR's"
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