jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0501501-09.2012.8.24.0020 Criciúma 0501501-09.2012.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
24 de Janeiro de 2017
Relator
Robson Luz Varella
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. VIABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PLEITEADOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORE POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidorsobre os contratos bancários e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os ajustes em análise, é permissível, inclusive, a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. , VIII, da Lei n. 8.078/1990, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a instituição financeira em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assim, inconteste seu dever, bem como sua legitimidade, para a exibição dos documentos determinados na sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INÉRCIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - DEFESA AMPLAMENTE EXERCIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA VENCIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da demandada acarretou a propositura da ação cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Diante da ausência de apresentação de documentos durante o curso da demanda, deve arcar a apelante com os ônus decorrentes da sucumbência, consoante o princípio da causalidade.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942491041/apelacao-civel-ac-5015010920128240020-criciuma-0501501-0920128240020

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706389-06.2019.8.07.0007 DF 0706389-06.2019.8.07.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3005803-62.2013.8.26.0581 SP 3005803-62.2013.8.26.0581

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0076024-26.2015.8.13.0707 Varginha