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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140836903 São Bento do Sul 2014.083690-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140836903 São Bento do Sul 2014.083690-3

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

29 de Janeiro de 2015

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140836903_1e90a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. "AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO". - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA.

- À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942490543/apelacao-civel-ac-20140836903-sao-bento-do-sul-2014083690-3

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