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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 002XXXX-12.2012.8.24.0039 Lages 002XXXX-12.2012.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

31 de Janeiro de 2017

Relator

Carlos Alberto Civinski
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA DE MORTE CONTRA EX-COMPANHEIRA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ( CP, ART. 147 C/C ART. 61, II, F; LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA BASEADA NAS PALAVRAS UNÍSSONAS DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, SEM TESTEMUNHA PRESENCIAL. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ( CPP, ART. 155). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE E VÍTIMA QUE NÃO COABITAVAM QUANDO DA AMEAÇA PRATICADA. IMPOSSIBILIDADE. COABITAÇÃO IRRELEVANTE. AMEAÇA DE MORTE CONTRA MULHER, EX-COMPANHEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI OU QUALIFICA O DELITO DE AMEAÇA. REGIME. ABRANDAMENTO. PENA INFERIOR A UM ANO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A IMPOR REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE LEVA EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 33, CAPUT E §§ 2º, ALÍNEA C, E 3º, E ART. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 719 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.

- Descabe conhecer do recurso no ponto em que pleiteia benefício já deferido na sentença impugnada - No crime de ameaça, normalmente cometido na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos - É possível agravar a pena quando o crime de ameaça for praticado contra a mulher, nos termos do art. 61, II, f, do Código Penal, sem que referida circunstância constitua ou qualifique o delito - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas na sentença, justificam a imposição de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que aquele alcançado pela quantidade, nos termos do art. 33, caput e §§ 2º, alínea c, e 3º, e art. 59, III, ambos do Código Penal - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido em parte e desprovido.
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