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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007868-04.2012.8.24.0054 Rio do Sul 0007868-04.2012.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00078680420128240054_6838c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00078680420128240054_a7ad2.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. 0007868-04.2012.8.24.0054, de Rio do Sul ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. 0007868-04.2012.8.24.0054, de Rio do SulRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, CAPUT, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL INIDÔNEO. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - É arbitrário o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação idônea que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federalc/c art. 45, § 1º, do Código Penal- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e provido. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942480536/apelacao-criminal-apr-78680420128240054-rio-do-sul-0007868-0420128240054

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