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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0010352-11.2013.8.24.0004 Araranguá 0010352-11.2013.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
19 de Janeiro de 2016
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00103521120138240004_9f7b4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00103521120138240004_98c31.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (LEI 8.137/90, ART. , INC. IX, C/C ART. 12, INC. III). DECISÃO DE PARCIAL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

2. APREENSÃO DE PRODUTOS SEM IDENTIFICAÇÃO E COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. CRIME ÚNICO. NARRATIVA DA DENÚNCIA. 1. Se a denúncia decorre justamente da ausência de comprovação da procedência de produtos de origem animal, a juntada nos autos de notas fiscais de mercadorias não individualizadas e sem identificação não tem o condão de demonstrar que o fato evidentemente não constitui infração penal. 2. A prática de mais de um dos núcleos do art. , inc. IX, da Lei 8.137/90 em um mesmo contexto fático caracteriza crime único, não se mostrando viável a absolvição sumária com relação a apenas uma parte dos produtos impróprios para consumo apreendidos quando todos os itens foram encontrados numa única fiscalização e foi narrado na denúncia somente um crime contra as relacoes de consumo, hipótese em que a quantidade e a variedade de mercadorias têm o condão somente de influenciar na pena aplicada em caso de condenação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942480119/apelacao-apl-103521120138240004-ararangua-0010352-1120138240004