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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150751505 Criciúma 2015.075150-5
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150751505_972e1.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2015.075150-5, de Criciúma

Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA LEI N. 13.000/14 PARA REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTABELECEU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS APENAS ADMITIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DEVE SER FORMULADO PELA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.075150-5, da comarca de Criciúma (2ª Vara Cível), em que é agravante Liberty Seguros S/A, e agravadas Mariza Leopoldina Eufrasio e outros:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Eládio Torret Rocha, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Joel Figueira Jr.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2016.

Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Liberty Seguros S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por Mariza Leopoldina Eufrasio e outros, reputou desnecessária a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconheceu a possibilidade jurídica do pedido, declarando o feito saneado, e determinou a produção de prova pericial.

Discorreu sobre a promulgação da Lei n. 13.000/14, a qual prevê que a Caixa Econômica Federal passa a ser a única responsável pela representação, judicial e extrajudicial, dos interesses do FCVS, razão pela qual se faz necessária a substituição do polo passivo ou, quando não, a intimação da empresa pública para dizer se tem interesse jurídico na demanda.

Requereu a reforma da decisão e atribuição de efeito suspensivo, finalizando com pedido de provimento do recurso.

Indeferido o efeito suspensivo, com as contrarrazões dos recorridos, os autos foram redistribuídos, vindo-me conclusos.

VOTO

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O reclamo envereda unicamente contra a parcela do despacho saneador que indeferiu o pedido de substituição processual, invocando a recorrente a aplicação dos ditames da Lei n. 13.000/14.

Pois bem, a MP n. 633 de 2013 foi convertida na Lei n. 13.000/2014 que, por sua vez, alterou a Lei n. 12.409/2011, nos termos do art. , in verbis:

"Art. 3o A Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.

§ 1o A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.

§ 2o Para fins do disposto no § 1o, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas.

§ 3o Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União.

§ 4o Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.

§ 5o As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009.

§ 6o A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito.

§ 7o Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual.

§ 8o Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices.

§ 9o (VETADO).

§ 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo."(Grifos meus).

Apesar do teor da aludida legislação, deve ser mantido o entendimento no sentido de que o pedido de assistência, capaz de mover a competência para a Justiça Federal, somente pode ser admitido quando a própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - intervém nos autos, aplicando-se, a partir de então, o exposto na Súmula 150 do STJ, para que sejam remetidos os autos à Justiça Federal, competente para a análise do interesse jurídico da empresa pública.

Na hipótese enfocada, contudo, não houve pedido de ingresso no processo pela empresa pública, não havendo que se falar em sua intimação para tanto, conforme requerido pela parte agravante, permanecendo, dessa forma, inalterada a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito.

É dizer: o entendimento exposto na MP n. 633/2013, convertida na aludida Lei n. 13.000/2014, não possui o condão de alterar a conclusão acima exposta acerca do deslocamento da competência à Justiça Federal apenas na hipótese de pedido de intervenção da própria Caixa Econômica Federal, já que" a norma apenas admitiu a intervenção da CEF na lide, não criando espécie de litisconsórcio passivo necessário e não conferindo a terceiros legitimidade para postular tal intervenção "(AC n. 2014.093118-6, Rel. Des. Henry Petry Junior).

Gize-se que a citada legislação"não estabelece a substituição processual das seguradoras, mas tão somente o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito na qualidade de administradora do FCVS e quando caracterizado seu interesse jurídico 'nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas' (§ 1º do art. 1º-A)"(AI n. 2014.037852-8, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16.9.2014).

Destarte, considerando que a Caixa Econômica Federal não se manifestou nos presentes autos e/ou demonstrou interesse em ingressar na lide, não há que se falar em deslocamento da competência.

O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, já decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEIS 12.409/2011 ALTERADA PELA 13.000/2014.IMPROVIMENTO.

[...] .2.- Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

3.- Agravo Regimental improvido."(Grifos meus, AgRg no REsp 1449454/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25.8.2014).

Do mesmo modo, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. - INTERLOCUTÓRIO QUE EXTINGUE O FEITO COM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES (ART. 267, VI, DO CPC). PEDIDO DA SEGURADORA-RÉ (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS.

- "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Econômica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS."(TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. [...]"(Grifos meus, TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059703-2, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5.3.2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU INTIMAÇÃO DESTA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO, COM AMPARO DO ART. 3º DA LEI N. 13.000/14. PLEITO INDEFERIDO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA JURISPRUDÊNCIA. JULGADOS RECENTES DO STJ E DESTA CORTE NO SENTIDO DE MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO."(Grifos meus, TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054110-7, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 19.2.2015).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.000/2014, ADEMAIS, QUE NÃO MODIFICOU ANTERIOR ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA.

""À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS."(TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento""(TJSC, Quinta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.051289-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 6-11-2014). [...]" (Grifos meus, TJSC, Apelação Cível n. 2014.078945-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 3.2.2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI 13.000/2014. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

"Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. 3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp n. 1449454/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 25/8/2014)". (AR em AC n. 2010.084558-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.11.2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (Grifos meus, TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025558-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 19.3.2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBSERVÂNCIA À MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. TESE RECHAÇADA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO DESPROVIDO.

"'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). [...]" (Grifos meus, TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081302-9, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 5.3.2015).

"Agravo regimental. Art. 195 do RITJSC com os acréscimos decorrentes do Ato Regimental n. 120/2012. [...] Nos termos da jurisprudência consolidada e recente do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento a Lei n. 13.000/2014, que atribuiu à Caixa Econômica Federal a representação judicial e extrajudicial do FCVS, subsiste a necessidade de demonstrar o risco ou impacto jurídico ou econômico ao referido fundo. Indemonstrado, a novel Lei não enseja nenhuma repercussão prática no julgamento do feito (STJ, Min. Luis Felipe Salomão)." (Grifos meus, TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2007.041761-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.12.2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA - SFH. ARGUIDO PELA SEGURADORA INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO AO JUÍZO FEDERAL. LEIS NS. 12.409/2011 E 13.000/2014. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DA CEF SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. MODALIDADE EXATA E VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA SUPOSTA INTERESSADA. INOCORRÊNCIA IN CASU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. ADEMAIS, REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.393/SC NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (Grifos meus, TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049233-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 16.12.2014).

"AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] PRETENSA INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.000/2014. DÉFICIT DO FCVS. OFENSA A LEI N. 12.409/2011. MATÉRIA PRECLUSA NO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE JÁ DECLARADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL.

A Lei n. 13.000/2014 (...) não altera a regra para a análise do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações de seguro habitacional vinculado ao SFH, uma vez que não estabelece a substituição processual das seguradoras, mas tão somente o ingresso da empresa pública federal no feito na qualidade de administradora do FCVS e desde que caracterizado seu interesse jurídico"nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas"(§ 1º do art. 1º-A) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041323-8, relator Des. Sebastião César Evangelista, j. 09-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Grifos meus, TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.075978-7, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, j. 15.12.2014).

O voto, então, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso.


Gabinete Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber


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