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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150510882 São José 2015.051088-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150510882_95229.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2015.051088-2, de São José

Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA LEI N. 13.000/14 PARA REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTABELECEU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS APENAS ADMITIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DEVE SER FORMULADO PELA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE.

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.

DECADÊNCIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE NATUREZA ALEATÓRIA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE OBSTA, AO MENOS POR ORA, O EXAME DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

PROVA PERICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE IMPUTA À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAR A VERBA HONORÁRIA. INTERESSE PREPONDERANTE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DA PROVA. ENCARGO QUE, TODAVIA, DEVE SER LIMITADO A 50% DO VALOR DOS HONORÁRIOS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.

"Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário de gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores". (Agravo de Instrumento n. 2012.042922-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-06-2013).

VALOR DOS HONORÁRIOS. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM. EXPERT QUE SEQUER OFERECEU PROPOSTA, TANTO QUE A DECISÃO ATACADA FIXOU PRAZO DE DEZ DIAS PARA TANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.051088-2, da comarca de São José (1ª Vara Cível), em que é agravante Liberty Seguros S/A, e agravado Adilson José de Souza:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Eládio Torret Rocha, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Joel Figueira Jr.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2016.

Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Liberty Seguros S/A contra o despacho saneador prolatado na ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por Adilson José de Souza.

Inicialmente, insurgiu-se contra a parcela da decisão que, ao determinar a realização de prova pericial, imputou à ré/agravante o ônus de adiantar os honorários do expert.

Asseverou que a verba deve ser adiantada pela parte que requereu a produção da prova, no caso, o autor/agravado ou, quando não, rateada entre os litigantes. Disse, mais, que o valor estipulado revela-se excessivo se comparado com o habitualmente praticado em ações deste jaez.

Discorreu sobre a promulgação da Lei n. 13.000/14, a qual prevê que a Caixa Econômica Federal passa a ser a única responsável pela representação, judicial e extrajudicial, dos interesses do FCVS, razão pela qual se faz necessária a substituição do polo passivo ou, quando não, a intimação da empresa pública para dizer se tem interesse jurídico na demanda.

Suscitou, no mais, a consumação da prescrição e da decadência da pretensão autoral; a ausência de aviso de sinistro no prazo contratualmente previsto; a falta de interesse de agir, justo que o contrato encontra-se encerrado e, além disso, o imóvel já foi indenizado. Disse, ainda, que o aviso de sinistro não foi feito pelo autor, tampouco foi corretamente instruído, o que também revelaria a falta de interesse de agir.

Ao final, requereu a reforma da decisão e atribuição de efeito suspensivo, finalizando com pedido de provimento do recurso.

O efeito suspensivo foi concedido pela Câmara Civil Especial, para que o juízo a quo procedesse a intimação da Caixa Econômica Federal para dizer sobre possível interesse no deslinde da demanda.

Com as contrarrazões, os autos foram redistribuídos.

Diante da possibilidade de haver fato superveniente a ser considerado por força da liminar concedida, solicitei informações à origem sobre eventual manifestação por parte da Caixa Econômica Federal.

Com a resposta, os autos vieram conclusos.

VOTO

O recurso, como adiante se verá, comporta parcial conhecimento.

Primeiramente, enfrento a insurgência contra a parcela do despacho saneador que indeferiu o pedido de denunciação à lide da Caixa econômica Federal e da União, invocando a recorrente a aplicação dos ditames da Lei n. 13.000/14.

Pois bem, a MP n. 633 de 2013 foi convertida na Lei n. 13.000/2014 que, por sua vez, alterou a Lei n. 12.409/2011, nos termos do art. , in verbis:

"Art. 3o A Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.

§ 1o A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.

§ 2o Para fins do disposto no § 1o, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas.

§ 3o Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União.

§ 4o Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.

§ 5o As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009.

§ 6o A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito.

§ 7o Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual.

§ 8o Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices.

§ 9o (VETADO).

§ 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo."(Grifos meus).

Apesar do teor da aludida legislação, entendo que deve ser mantido o entendimento no sentido de que o pedido de assistência, capaz de mover a competência para a Justiça Federal, somente pode ser admitido quando a própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - intervém nos autos, aplicando-se, a partir de então, o exposto na Súmula 150 do STJ, para que sejam remetidos os autos à Justiça Federal, competente para a análise do interesse jurídico da empresa pública.

Na hipótese enfocada, contudo, não houve pedido de ingresso no processo pela empresa pública, impendendo destacar que, conquanto em cumprimento à liminar tenha sido efetuada a sua intimação para dizer sobre eventual interesse, o aviso de recebimento foi juntado, na origem, em 18.11.2015, e até o momento não há registro da protocolização de petição, de modo que, diante do silêncio, entendo que permanece a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito, ao menos até eventual futura manifestação pela CEF sobre o interesse na demanda.

Em outras palavras, o entendimento exposto na MP n. 633/2013, convertida na aludida Lei n. 13.000/2014, não possui o condão de alterar a conclusão acima exposta acerca do deslocamento da competência à Justiça Federal apenas na hipótese de pedido de intervenção da própria Caixa Econômica Federal, já que" a norma apenas admitiu a intervenção da CEF na lide, não criando espécie de litisconsórcio passivo necessário e não conferindo a terceiros legitimidade para postular tal intervenção "(AC n. 2014.093118-6, Rel. Des. Henry Petry Junior).

Gize-se que a citada legislação"não estabelece a substituição processual das seguradoras, mas tão somente o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito na qualidade de administradora do FCVS e quando caracterizado seu interesse jurídico 'nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas' (§ 1º do art. 1º-A)"(AI n. 2014.037852-8, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16.9.2014).

Destarte, considerando que a Caixa Econômica Federal não se manifestou nos presentes autos e/ou demonstrou interesse em ingressar na lide, não há que se falar em deslocamento da competência.

O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, já decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEIS 12.409/2011 ALTERADA PELA 13.000/2014.IMPROVIMENTO.

[...] .2.- Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

3.- Agravo Regimental improvido."(Grifos meus, AgRg no REsp 1449454/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25.8.2014).

Do mesmo modo, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. - INTERLOCUTÓRIO QUE EXTINGUE O FEITO COM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES (ART. 267, VI, DO CPC). PEDIDO DA SEGURADORA-RÉ (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS.

- "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Econômica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS."(TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. [...]"(Grifos meus, TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059703-2, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5.3.2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU INTIMAÇÃO DESTA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO, COM AMPARO DO ART. 3º DA LEI N. 13.000/14. PLEITO INDEFERIDO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA JURISPRUDÊNCIA. JULGADOS RECENTES DO STJ E DESTA CORTE NO SENTIDO DE MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO."(Grifos meus, TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054110-7, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 19.2.2015).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.000/2014, ADEMAIS, QUE NÃO MODIFICOU ANTERIOR ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA.

""À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS."(TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento""(TJSC, Quinta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.051289-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 6-11-2014). [...]" (Grifos meus, TJSC, Apelação Cível n. 2014.078945-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 3.2.2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI 13.000/2014. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

"Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. 3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp n. 1449454/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 25/8/2014)". (AR em AC n. 2010.084558-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.11.2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (Grifos meus, TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025558-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 19.3.2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBSERVÂNCIA À MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. TESE RECHAÇADA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO DESPROVIDO.

"'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). [...]" (Grifos meus, TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081302-9, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 5.3.2015).

"Agravo regimental. Art. 195 do RITJSC com os acréscimos decorrentes do Ato Regimental n. 120/2012. [...] Nos termos da jurisprudência consolidada e recente do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento a Lei n. 13.000/2014, que atribuiu à Caixa Econômica Federal a representação judicial e extrajudicial do FCVS, subsiste a necessidade de demonstrar o risco ou impacto jurídico ou econômico ao referido fundo. Indemonstrado, a novel Lei não enseja nenhuma repercussão prática no julgamento do feito (STJ, Min. Luis Felipe Salomão)." (Grifos meus, TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2007.041761-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.12.2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA - SFH. ARGUIDO PELA SEGURADORA INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO AO JUÍZO FEDERAL. LEIS NS. 12.409/2011 E 13.000/2014. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DA CEF SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. MODALIDADE EXATA E VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA SUPOSTA INTERESSADA. INOCORRÊNCIA IN CASU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. ADEMAIS, REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.393/SC NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (Grifos meus, TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049233-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 16.12.2014).

"AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] PRETENSA INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.000/2014. DÉFICIT DO FCVS. OFENSA A LEI N. 12.409/2011. MATÉRIA PRECLUSA NO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE JÁ DECLARADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL.

A Lei n. 13.000/2014 (...) não altera a regra para a análise do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações de seguro habitacional vinculado ao SFH, uma vez que não estabelece a substituição processual das seguradoras, mas tão somente o ingresso da empresa pública federal no feito na qualidade de administradora do FCVS e desde que caracterizado seu interesse jurídico"nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas"(§ 1º do art. 1º-A) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041323-8, relator Des. Sebastião César Evangelista, j. 09-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Grifos meus, TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.075978-7, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, j. 15.12.2014).

Quanto ao mais, sustenta a agravante, como questão prejudicial, a ocorrência da prescrição da pretensão inicial, escudada na suposta data em que houve ciência dos danos no imóvel.

Também nesse tópico a recorrente está equivocada, porque o fato gerador da pretensão invocada é a negativa do pagamento da indenização manifestada formalmente pela seguradora, o que não ocorreu no caso em liça.

E a jurisprudência desta Corte não destoa:

"PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESPOSADA EM JUÍZO, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 206, § 1º, 'B' DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SEQUER FOI DETONADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA.

"O prazo prescricional, para demandas de que se fala, é deflagrado a partir do momento em que ocorre a negativa formal de cobertura, pela seguradora, já que da negativa de pagamento da indenização é que nasce a pretensão para a cobrança do valor indenizatório. Não havendo prova da negativa de cobertura, não se há falar em prescrição da pretensão"(AC n. 2010.056855-8, de São José, Rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 19.05.2011).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO TÃO SOMENTE DA RÉ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO BENEFICIÁRIO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS OBJETO DO CONTRATO. RISCO NÃO EXCLUÍDO PELO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. MULTA DECENDIAL DEVIDA. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. MORA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE 1% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

"I - Nas ações em que se discute o pagamento de indenização de seguro, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca (expressa), por parte da seguradora, de que não fará jus à indenização.

"Não havendo nos autos prova de que os segurados tenham tomado ciência inequívoca da negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora, não há falar em início da contagem do prazo prescricional e, em consequência, em prescrição"(AC n. 2007.027481-9, de São José, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 23.05.2011).

E mais:

"PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. AVISO DE SINISTRO. PRESSUPOSTOS NÃO INTEGRADOS.

"Não é no dia em que o interessado tiver conhecimento dos danos que propiciem a cobertura securitaria que tem início o prazo prescricional, prazo esse que é de um ano por força do disposto no art. 206, § 1º do CC/02, para o exercício do direito do segurado à obtenção da correspondente cobertura. Esse prazo, ao contrário, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. E tendo sidos entregues à Companhia Habitacional a que estão vinculados os imóveis, como determina a lei, os necessários avisos de sinistro, mesmo que não tenha esta os encaminhado à seguradora demandada, não havendo, entretanto, prova da recusa formal desta às correspondentes coberturas, não há que se cogitar de prescrição" (Sublinhei - AC n. 2007.047151-6, de Abelardo Luz. Rel. Des. Trindade dos Santos. j. em 12.05.2008).

"Nas ações em que se discute o pagamento de indenização de seguro, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca (expressa), por parte da seguradora, de que não fará juz à indenização. Contudo, se o segurado não faz a prévia comunicação do sinistro à seguradora, tem-se por não iniciado o prazo prescricional quando do ingresso da demanda indenizatória respectiva" (AC n. 2008.034847-8, de Palhoça. Rel. Des. Mazoni Ferreira. j. em 15.08.2008).

Defende a agravante, ainda, a perda do direito pela decadência, na medida em que os danos oriundos do imóvel qualificam-se como vícios redibitórios, cujo prazo decadencial é de um ano, a teor dos arts. 441 e 445 do CC.

Equivoca-se novamente, justo que os vícios redibitórios são típicos dos contratos comutativos, enquanto a relação contratual em comento é de caráter aleatório.

A propósito:

"(...) Sendo o contrato de seguro, na sua essência, aleatório, às causas consubstanciadas nesse tipo de pacto não são aplicáveis os prazos decadenciais direcionados para a reclamação de vícios redibitórios na coisa recebida em decorrência de contrato comutativo (CC, arts. 441 e 445). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031620-9, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-06-2013).

A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de aviso de sinistro em sede administrativa, também não prospera.

Isto porque é cediço que o aviso de sinistro não é requisito para o ingresso do pleito judicial, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CF). Ademais, pelo teor da defesa e demais manifestações da acionada, resta evidente que os demandantes não lograriam êxito em eventual pleito administrativo, o que justifica, portanto, o interesse de agir.

Neste sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA [...] - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - FALTA DO AVISO PRÉVIO DO SINISTRO À SEGURADORA [...]

"A notificação de sinistro e, por conseguinte, a negativa de cobertura por parte da seguradora, não é a única maneira de se verificar a pretensão resistida, uma vez que a citação desta cumpre o papel da comunicação, enquanto a apresentação de contestação rechaçando o direito à indenização por parte da segurada já caracteriza a pretensão resistida (TJSC, Des. Subst. Sérgio Izidoro Heil)". (AC n. 2008.056848-9, de Joaçaba, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 15.12.2008)

Na sequência, sustenta a seguradora que o autor é carecedor de ação (impossibilidade jurídica do pedido), pois ao tempo da propositura da ação, o contrato firmado já estava extinto.

A aludida prefacial desprocede, pois a peça exordial narra que as anomalias existentes no imóvel remontam à época da sua construção, ou seja, quando o contrato entre as partes ainda estava em vigor.

Diante de tal circunstância, a quitação do contrato de financiamento e consequente extinção do ajuste acessório (cobertura securitária) não tem o condão de afastar a responsabilidade da seguradora ré pelos danos originados da construção do imóvel e que persistem até o presente momento.

Sobre a questão, este Sodalício já decidiu:

"AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEIS POPULARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADA COM A QUAL OS SEGURADOS CONTRATARAM O SEGURO OBRIGATÓRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA À INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS COMPROVADOS. NEGATIVA AO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. RISCO DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO COMPROVADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO SEGURO CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO.

"1. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitaria, pois os sinistros constatados têm origem no tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro..."(AC n. 2007.046244-5, de Itajaí. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. j. em 12.02.2009).

Defende a recorrente, ainda, que haveria falta de interesse de agir porque o imóvel já teria sido indenizado, todavia, se reservou"no direito de informar se o imóvel já foi objeto de indenização durante a instrução probatória"(fls. 54).

Obviamente, não comprovado o pagamento da indenização securitária, não há como se analisar a preliminar, sem prejuízo de reexame da matéria caso novas provas aportem aos autos.

Por fim, quanto à prova pericial, tenho que o recurso não pode ser conhecido no que diz respeito aos honorários periciais pois sequer há notícias nos autos de que o expert tivesse informado o valor de seus honorários, tampouco de que tivesse ocorrido regular impugnação na origem.

A decisão agravada, aliás, fixou o prazo de dez dias para a apresentação da proposta de honorários e registrou que, "ultrapassada a previsível fase de impugnação dos honorários (...)".

Destarte, por não ter sido objeto da decisão, não conheço do recurso no que tange ao valor da remuneração do perito.

Alusivamente à responsabilidade pelo pagamento do encargo, anoto que a norma processual contida no art. 33 do Código de Processo Civil, de fato, imputa ao autor a responsabilidade pelo pagamento antecipado das despesas com a perícia, quando o exame técnico for requerido por ambas as partes.

É cediço, outrossim, que o benefício da gratuidade processual, nos termos do art. , inc. V, da Lei n. 1.060/50, engloba, dentre outras dispensas, o estipêndio pericial, inicialmente, devido pelo autor/agravado.

Não se nega, porém, que a ré/agravante possui interesse na realização da perícia, até porque, em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus probatório transfere ao fornecedor a necessidade de contraprovar as afirmativas do consumidor.

O STJ, a propósito, já deixou consignado:

"(...) Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção. (...)". (REsp 651.632/BA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 25/06/2007, p. 232)

Assim, a fim de dar a necessária efetividade ao processo judicial, acertado o decisório no ponto em que impôs à recorrente o dever de antecipar os honorários do expert, porém, entendo que o pagamento deve restringir-se à metade do valor, sendo o restante quitado ao final da demanda pelo vencido.

Neste sentido, aliás, este Tribunal tem reiteradamente decidido:

"PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. (...) AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. , V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. , LXXIV, DA CF/88. ÔNUS DA RÉ SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DE METADE DA PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045018-4, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-09-2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. (...) 5. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. 6. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADO. TRABALHO DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMPLEXA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034723-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 17-09-2015, grifos meus).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELOS CONTENDORES. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AMBOS. DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS PELA RÉ. PRECEDENTE. EXEGESE DO ART. 33, DO CÓDIGO BUZAID, E SÚMULA N. 26 DESTA CORTE. REFORMA NO PONTO. (...)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017994-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 10-09-2015, grifos meus).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). (...) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTERESSE PREPONDERANTE DO FORNECEDOR. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS DA PERÍCIA. (...)

Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores (inversão do ônus probante). (...)"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027253-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11-09-2014, grifos meus).

Diante destas considerações, eu conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para limitar a obrigação da ré de adiantar os honorários periciais em 50% da remuneração, devendo o saldo ser pago ao final, pelo vencido ou pelo Estado.

É como penso. É como voto.


Gabinete Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942480030/agravo-de-instrumento-ai-20150510882-sao-jose-2015051088-2/inteiro-teor-942480227

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