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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 031XXXX-65.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 031XXXX-65.2015.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

24 de Janeiro de 2017

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03139866520158240005_60618.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03139866520158240005_610b7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR. PURGA DA MORA - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PARA AFASTAMENTO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. DO DECRETO-LEI 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004 - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA NORMALIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PAGAMENTO, PELO DEVEDOR, DE 44 (QUARENTA E QUATRO) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS AJUSTADAS, CONTEMPLANDO APROXIMADAMENTE 73% (SETENTA E TRÊS POR CENTO) DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, POR NÃO SE VISLUMBRAR A QUITAÇÃO DE MONTANTE EXPRESSIVO PARA ESTE DESIDERATO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

A teoria do adimplemento substancial mitiga o exercício do direito de resolver unilateralmente o contrato ( CC, art. 475) quando constatado o descumprimento insignificante do pacto, por mostrar-se medida desarrazoada, tendo em vista os postulados da boa-fé objetiva ( CC, art. 422) e da função social dos contratos ( CC, art. 421). Dessa forma, em se constatando, no caso concreto, que das 60 (sessenta) parcelas do financiamento contratado houve o pagamento de apenas 44 (quarenta e quatro) - o que correspondente a cerca de 73% (setenta e três por cento) do débito - inviável o reconhecimento do adimplemento substancial da dívida, por não se vislumbrar a quitação de montante expressivo para esse desiderato, a teor do entendimento deste Órgão Fracionário. Ademais, verificada a inexistência de abusividades no período da normalidade contratual, em sede de reconvenção, e não procedida a purga da mora no prazo legal, entende-se por configurada a "mora debitoris", de modo que a manutenção da sentença é medida impositiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE AUFERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - INACOLHIMENTO DO RECLAMO - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - FIXAÇÃO EM PROL DO CAUSÍDICO DA RECORRIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE. Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a atual legislação processual civil a possibilidade de majoração dos honorários por ocasião do julgamento do recurso ( CPC/2015, art. 85, § 11). No caso, considerando o desprovimento do recurso manejado pela parte irresignante, bem como a apresentação de contrarrazões, reconhece-se a necessidade de estabelecimento de honorários advocatícios recursais em prol do procurador da apelada. Nesse viés, em atendimento ao disposto no § 11 do art. 85 da legislação processual civil, a verba honorária, em sede recursal, fica arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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