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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140889227 Joinville 2014.088922-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

3 de Fevereiro de 2015

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140889227_91ed5.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.088922-7, de Joinville

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA - PLEITO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.088922-7, da comarca de Joinville (6ª Vara Cível), em que é apelante Luci da Silva Dias, e apelado Oi Brasil Telecom S/A:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 03 de fevereiro de 2015.

Robson Luz Varella

Relator


RELATÓRIO

Luci da Silva Dias ajuizou ação ordinária de adimplemento contratual em face de Brasil Telecom S/A (fls. 02/14).

Sustentou ter firmado contrato de participação financeira com a empresa demandada, adquirindo direitos de um terminal telefônico e respectiva participação acionária. Afirmou que, por intermédio de referido pacto, a requerida assumiu, dentre outras avenças, a obrigação de subscrever quantidade de ações representativas de mencionada participação acionária, na data de integralização do montante contratual.

Asseverando que a requerida emitiu quantidade a menor de ações, pugnou pela procedência dos pedidos, condenando-a à complementação da subscrição da quantidade de ações em paridade de capital à época do pagamento, ou, ao pagamento de indenização por perdas e danos equivalente ao número de ações que o autor teria direito, além de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio desde a data em que deveriam ter sido distribuídos. Por último, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.

Recebida a inicial, o MM. Magistrado a quo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova, bem como a citação da parte ré (fls. 46/52).

Citada (fls. 59/59v.), a Brasil Telecom S/A deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (fl. 60).

Sentenciando (fls. 61/67), o Magistrado de Primeiro Grau assim consignou na parte dispositiva da decisão:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE ( CPC, art. 269, inc. I) o pedido formulado por Luci da Silva Dias para o fim de condenar Oi Brasil Telecom S/A ao cumprimento das seguintes obrigações:

1. Emissão das ações de telefonia móvel decorrentes da dobra acionária (cisão parcial da Telesc S/A com incorporação pela Telesc Celular S/A) devidas e não entregues à parte autora, relativas ao contrato PCT n. 0037454308, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, no prazo de seis meses, observando-se que: a) a quantidade de ações devidas será obtida através da divisão do valor pago pela parte subscritora, pelo preço unitário de cada ação, segundo o balancete do mês da efetiva integralização do capital pelo assinante; b) na hipótese de pagamento parcelado, será utilizado o balancete do mês da quitação da primeira parcela; c) será calculado o número de ações a que a parte autora teria direito naquela época, descontadas as que já foram subscritas em seu favor; d) na hipótese de a emissão de novas ações se tornar impossível, o número das que forem devidas e não emitidas deverá ser convertido em pecúnia, observada a cotação de fechamento da ação, pela Bovespa, na data do pagamento ou do requerimento de liquidação/cumprimento da sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do data do pagamento das ações e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

2. Pagamento dos dividendos relativos às referidas ações faltantes, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que eram devidos, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

3. Pagamento das bonificações e juros sobre o capital próprio relativos às ações faltantes, incidindo, ainda, este último fator também sobre a telefonia fixa, observadas as correções acima impostas.

4. Pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação ( CPC, art. 20, § 3º e alíneas), tendo em vista que nada obstante o zeloso trabalho efetuado, o pedido foi julgado antecipadamente e em período de tempo razoável, com base em entendimento pacificado na jurisprudência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se a movimentação de caráter situacional correspondente (cód. 005.01), conforme Orientação CGJ n. 11, de 15/5/2007, de modo a que o presente processo seja baixado junto ao SAJ/pg, tudo de acordo com o disposto nos arts. 261 a 265 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Antes, contudo, cumpra-se o disposto no Provimento n. 08/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça (Gecof).

Destaque-se que requerida a execução nos primeiros seis meses após o trânsito em julgado, não serão cobradas as despesas de desarquivamento (art. 475-J, § 5º, do CPC, e Orientação CGJ n. 7, de 12/12/2006).

Insatisfeita, a autora apelou (fls. 70/74), requerendo a majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, observado o mínimo de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).

Sem contrarrazões.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação cível aviado pela autora objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Joinville, que fixou os honorários advocatícios ao patamar de 10%.

Consoante decisão de fls. 46/52, a recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, esta Corte de Justiça vem decidindo que o benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível.

Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver fixada verba honorária na fase de cumprimento de sentença, necessário o recolhimento do preparo.

Neste sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL UNICAMENTE DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Se o recurso de apelação foi interposto com intuito exclusivo de majorar os honorários advocatícios, o interesse recursal é exclusivo do advogado. Não litigando o procurador do autor sob o pálio da gratuidade da justiça, consoante o art. 511 do CPC, o preparo deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso de apelação sob pena de deserção.

(...)

Para discutir honorários advocatícios, ainda que o faça em nome do cliente, o Advogado não pode servir-se da gratuidade da justiça, pois se obriga a recolher as custas de preparo do recurso.

Dispõe o art. 511, do Código de Processo Civil:

"No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação local, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena deserção".

A respeito dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, em especial do preparo, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, ensinam que:

"O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. O preparo há de ser comprovado no momento da interposição (art. 511, CPC)- anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento -, se assim o exigir a legislação pertinente, inclusive quanto ao pagamento do porte de remessa e retorno."(In" Curso de Direito Processual Civil ", V.3, 5ª ed., Editora Jus Podivm, Bahia/2008, pág.60).

Para o deslinde da"quaestio"deve ser invocado o disposto no art. , do Decreto-lei n. 4.657/42 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro [antiga Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro - ementa com a redação determinada pela Lei Federal n. 12.376/2010], segundo o qual:"na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."

Portanto, nesse passo, o benefício da gratuidade da justiça somente é para a parte na busca do seu direito, não sendo estendida ao advogado, quando, mesmo em nome da parte, recorre para discutir os próprios honorários advocatícios." (Apelação Cível n. 2012.028275-7, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25/6/2012)

Ainda, no mesmo sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO AUTÔNOMO - CLIENTE QUE GOZA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO PERSONALÍSSIMO - INTERESSE RECURSAL UNICAMENTE DA ADVOGADA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Em se tratando de recurso de apelação interposto da sentença que acolheu os embargos à execução de honorários advocatícios - direito autônomo do advogado previsto no artigo 23, da Lei n. 8.906/94 -, sendo o interesse recursal exclusivo do causídico, não é possível o aproveitamento da gratuidade judiciária que usufrui seu cliente, pois benesse incomunicável, de conseguinte, a ausência do preparo recursal - requisito de admissibilidade -, importa em deserção a teor do disposto no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2011.102779-5, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 19/3/2012)

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. [...] RECURSO DA AUTORA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de majorar a verba honorária, necessário o recolhimento do preparo. (Apelação Cível n. 2013.078981-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03-12-2013).

Desse modo, em razão do não recolhimento do preparo, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, é imperioso o não conhecimento do recurso.


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


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