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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130230603 Criciúma 2013.023060-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130230603 Criciúma 2013.023060-3
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
29 de Janeiro de 2015
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130230603_a24c8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS.

- "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942476221/apelacao-civel-ac-20130230603-criciuma-2013023060-3

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