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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Janeiro de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00046980420148240135_b2a09.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00046980420148240135_1f4d5.rtf
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Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0004698-04.2014.8.24.0135, de Navegantes

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL – QUADRILHA ARMADA, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 157, § 2º, I E II DO CP; ART. 16, § 4º DA LEI N. 10.826/03, ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSOS DEFENSIVOS (DOIS RÉUS).

PLEITOS DE CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTS. 14 E 16 IV DA LEI DE ARMAS E RECONHECIMENTO DA MENORIDADE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA QUESTÕES JÁ ABORDADAS E ACOLHIDAS NA SENTENÇA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

Inexiste interesse recursal da parte se ausente o binômio utilidade/necessidade da pretensão deduzida.

ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS TESE PREJUDICADA, EM FUNÇÃO DO PROVIMENTO DO SEU RECURSO PARA AFASTAR ESTE ÚLTIMO DELITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE RECONHECIMENTO EFETUADO APREENSÃO DA RES FURTIVA, ARMAS E DROGAS COM OS RÉUS, ALÉM DA COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NAS EMPREITADAS DELITUOSAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO POR TODOS OS CRIMES, À EXCEÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

"O depoimento testemunhal do agente policial somente

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não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello).

"Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - Desembargador convocado).

"O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" (STJ, AgRg no AREsp n. 303.213, Min. Marco Aurélio Bellizze).

"A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (STJ, Súmula 500).

DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DA NARCOTRAFICÂNCIA ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO.

Não restando comprovada a associação estável e permanente para a prática do tráfico de substâncias ilícitas, a absolvição é medida imperativa.

RECURSO PROVIDO NO PONTO.

PLEITO DE MINORAÇÃO DE PENA PELA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS NÃO PREENCHIDOS - INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BENESSE INDEVIDA.

RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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DOSIMETRIA CRIMES DE ROUBO PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS EXTREMA AGRESSIVIDADE E IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO ÀS VÍTIMAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO TIPO PENAL RECLAMO PROVIDO NO PONTO.

"Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: as circunstâncias do delito, diante do fato de o paciente ter desferido um chute contra a vítima - fator que refoge, sensivelmente, às circunstâncias inerentes ao delito, denotando especial reprovabilidade da conduta, ultrapassando a grave ameaça e a violência ínsitas ao delito de roubo" (STJ, HC n. 301.232, Min. Nefi Cordeiro).

CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

PRIMEIRA FASE PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL

REFORMA QUANTIDADE DE ARMAS APREENDIDAS QUE DEVEM INFLUIR COM CARGA NEGATIVA NA FIXAÇÃO DA PENA BASE PLEITO ACOLHIDO.

"Verifica-se a legalidade na aplicação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que devidamente justificada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, extraídas pela grande quantidade de armas e munições apreendidas em poder da ora Paciente. Precedentes" (HC n. 233.104, Mina. Laurita Vaz).

DELITOS DE ROUBO - PRETENDIDA A SOMA DAS PENAS EM CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE -HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (CP, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO)- SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

Dá-se o crime continuado se os agentes, mediante mais de uma ação, praticam dois ou mais crimes da mesma espécie, sendo os subsequentes havidos como continuação do primeiro, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0004698-04.2014.8.24.0135, da comarca de Navegantes (Vara Criminal) em que são Apte/Apdo: Sidnei Wagner, Apte/Apdo: Allan Carlos Ceconi e Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por maioria de votos, conhecer parcialmente dos recursos defensivos e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação o crime de associação para o tráfico de drogas, e conhecer do recurso do Ministério Público e dar-lhe parcial provimento, tão somente quanto ao aumento das penas bases dos crimes de roubo e posse




ilegal de 
  
arma 
  
de 

fogo 
    
de 
  
uso 
  
restrito. 
    
Vencido 
    

Excelentíssimo 
        
Senhor 
    
De 
  

sembargador 
    
Vilnei 
    
Celso 
    
Tomazini 
        
que 

negava 
  
provimento 
      
ao 
  
recurso 
    
do 
  
Mi 


nistério 

Público 
    
no 

que 
  
tange 
      
ao 
  
art. 

71, 
  
parágrafo 
    
único 

do 
  
Código 
    
Penal 
    
que 
  

dobrou a pena do apelante. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 12 de janeiro de 2016, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sérgio Rizelo (Presidente) e Volnei Celso Tomazini.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2016.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator

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RELATÓRIO

O Ministério Público apresentou denúncia contra Allan Carlos Ceconi, Sidnei Wagner e Aline Ribeiro Ferreira (18, 19 e 20 anos na data dos fatos,

respectivamente) pela prática dos crimes de formação de quadrilha, roubo circunstanciado (por três vezes), posse ilegal de arma de fogo, tráfico e associação

para o tráfico de drogas e corrupção de menores (CP, arts. 288, parágrafo único

e 157, § 2º, I e II; Lei n. 10.826/03, arts. 14 e 16, IV; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e

35; e Lei n. 8.069/90, art. 244-B, todos c/c art. 29 e na forma do art. 69 do CP),

nos seguintes termos (autos n. 0004698-04.2014.8.24.0135):

"1. Da Quadrilha Armada;

No início do corrente ano, neste município de Navegantes, os denunciados Allan Carlos Ceconi, Sidnei Wagner e Aline Ribeiro Ferreira, juntamente com Mayckon Gonçalves e Rafael Francisco Jeremias (falecidos) e com os a dolescentes D.S. da S. e A. J. de A., resolveram associar-se em quadrilha armada para o cometimento de crimes contra o patrimônio, tráfico de drogas e outros delitos, utilizando-se, sempre, de armas de fogo adquiridas ilicitamente.

Após formado o bando, os denunciados deram ensejo a vários crimes na região, como se passa a descrever.

2. Do Primeiro Roubo Circunstanciado Praticado em Penha/SC 30/07/2014;

No dia 30 de julho de 2014, os integrantes da quadrilha determinaram a execução de um crime de roubo no município de Penha/SC.

Assim foi que, por volta das 22 horas desse dia, o adolescente D.S. da S. e mais dois integrantes da quadrilha ainda não identificados, dirigiram-se à residência da vítima Aládio da Silva, localizada na Rua Antônio Fagundes Flores, n. 88, Bairro Armação, de Penha/SC, na posse de armas de fogo fornecidas pela quadrilha.

No local, em união de esforços e vontades, os agentes invadiram a residência e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, revólveres, renderam a vítima Aládio, amarraram-na, amordaçaram-na e a a grediram com socos, de modo a impedir qualquer reação. Na sequência, após a violência empregada e estando a vítima absolutamente rendida, subtraíram 1 (um) aparelho de telefone celular marca Motorola, 1 (uma) aliança de ouro, 1 (um) relógio marca Technos e a quantia aproximada de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), dentre outros objetos indicados no termo de fl. 40. Além disso, os agentes ainda subtraíram o veículo Toyota/Corolla XL 116VVT, placas DIS-5683, cor prata, de propriedade da vítima, com o qual fugiram do local.

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Após o crime, os bens foram entregues aos demais integrantes da quadrilha, todos participantes do delito, tanto pelo apoio material quanto logístico na divisão de tarefas, armas e proveito do crime.

Quatro dias depois, contudo, em 3 de agosto de 2014, após confronto com a quadrilha, e por indicação do denunciado ALLAN CARLOS CECONNI , a Policia Militar logrou encontrar o veículo Toyota Corolla subtraído, na rua do Bar do Paraná, no Jardim paranaense, nesta cidade, local em que era mantido o cultado, sob a guarda da quadrilha, inclusive pelos aqui denunciados Sidnei, Aline e Alan , todos plenamente cientes da origem espúria do bem.

3. Do Segundo Roubo Circunstanciado Praticado em Penha/SC 31/07/2014;

No dia 31 de julho de 2014, por volta das 22 horas, satisfeitos com o sucesso do primeiro crime, os integrantes da quadrilha determinaram a execução de um novo crime patrimonial, com o mesmo modus operandi.

Desta feita, os denunciados SIDNEI WAGNER e ALLAN CARLOS CECONI , na companhia do adolescente D.S. da S., junto de outros quatro indivíduos ainda não identificados, em comunhão de esforços e vontades, deslocaram-se à residência de Orinésio Olimpio Gomes, situada na Rua Nereu Assis, n. 1.470, Mariscal, também no Município de Penha/SC.

Lá chegando, os denunciados e seus comparsas não identificados, em comunhão de esforços e vontades, invadiram a casa, e todos de arma em punho, renderam todos os familiares de Orinésio, que em número de sete estavam no local, amarrando-os e amordaçando-os.

Após rendidos todos os ocupantes da casa, os agentes subtraíram 1 (um) veículo Ford/Fiesta, cor prata, placas MFM-3803, 1 (um) veículo Fiesta Vermelho, 1 (uma) televisão marca Buster, 32", 2 (dois) anéis, 2 (dois) pares de brincos, vara de pescar, cobertor, colheres, garfos, 1 (um) aparelho DVD marca MagnaVox, 1 (uma) cafeteira marca Gran Café, além de outros objetos descritos no termo de fls. 69/70.

Outra vez, após o delito os bens foram entregues aos demais integrantes da quadrilha, todos participantes do delito, tanto pelo apoio material quanto logístico na divisão de tarefas, armas e proveito do crime.

Todos os objetos subtraídos, entretanto, foram localizados pela Polícia Militar no dia 3 de agosto de 2014, na posse dos integrantes da quadrilha SIDNEI, ALLAN e ALINE , além dos outros já falecidos, na rua vereador Flávio Soares, bairro Nossa Senhora das Graças, 362, nesta cidade de Navegantes, local que a quadrilha utilizava para a ocultação e guarda de objetos subtraídos, todos cientes da origem ilícita dos bens.

4. Do Terceiro Roubo Circunstanciado Praticado em Navegantes 02/08/2014;

No dia 2 de agosto de 2014 , utilizando-se do mesmo modus operandi, os integrantes da quadrilha decidiram realizar mais um crime patrimonial, desta feita em Navegantes.

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Assim, os integrantes da quadrilha se dividiram de modo que determinaram ao adolescente D.S. da S., junto de outros agentes ainda não identificados, que se dirigissem à residência de Thais dos Santos, localizada na Estrada Geral de Escalvados, neste município.

Por volta das 2 horas, os agentes chegaram no local, rapidamente invadiram a residência e mediante grave ameaça delineada com revólveres em punho, renderam as vítimas Thais dos Santos e Jeferson Renato Schmoler (seu namorado que lá estava), amarraram-nos e os amordaçaram.

Após rendidas as vítimas, os denunciados subtraíram 1 (um) veículo GM Astra, cor prata, placas MCY-8014, 1 (um) ultrabook acer, 1 (um aparelho microondas marca Eletrolux, 2 (dois) aparelhos Iphones de telefonia celular, 2 (dois) microfones sem fio seinheiser, (uma) 1 placa de áudio, 1 (um) transmissor, 1 (um) anel, 1 (uma) pulseira, 1 (uma) maleta de poker, 1 (uma) furadeira Profield, 1 (uma) serra elétrica Husqvarna, 1 (uma) máquina lava jato marca Tecna, 1 violão marca Eagle, 1 (um) um motor para bombear água marca Eletroplas, R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais em dinheiro), R$ 600,00 (seiscentos reais) em cheques, além de outros objetos de menor valor indicados às fls. 62/66.

Os bens subtraídos novamente foram entregues aos demais membros da quadrilha, os quais deram o necessário apoio logístico, para, posteriormente, dividirem o proveito do crime.

No dia seguinte, em 3 de agosto de 2014, a polícia militar localizou na posse dos integrantes da quadrilha, ALAN, SIDNEI e ALINE , nesta cidade de Navegantes, grande parte dos objetos subtraídos. Os objetos eram mantidos sob a ocultação e guarda dos integrantes da quadrilha em união de esforços e vontades na residência de n. 163, na rua vereador José Flávio Soares, bairro Nossa Senhora das Graças.

5. Da Posse Ilegal de Armas de Fogo;

No dia 3 de agosto de 2014, dia seguinte ao último crime patrimonial aqui descrito, por volta das 16 horas, policiais militares receberam a informação de que os integrantes da quadrilha estavam reunidos em uma residência na Rua Vereador José Flávio Soares, n. 163, Bairro Nossa Senhora das Graças, neste município. Os militares deslocaram-se ao local e, visualizando potencial flagrante, adentraram na residência, ocasião em que entraram em confronto com os agentes e mataram A. J. de A. (16 anos), Mayckon Gonçalves e Rafael Francisco Jeremias, todos integrantes da quadrilha.

Após o confronto, os policiais ainda aprenderam na mesma residência -Sidnei Wagner, Alan Carlos Ceconi e Aline Ribeiro Ferreira , os quais, lá mantinham sob sua posse, em comunhão de esforços e vontades: 1 (um) revólver calibre .38, marca Taurus, numeração suprimida, municiado com 4 cartuchos intactos; 1 (um) revólver cromado calibre .38, marca Taurus, numeração suprimida, municiado com 5 cartuchos intactos e 1 (um) revólver calibre .38, marca Rossi, numeração AA1503, municiado com 5 cartuchos intactos.

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Todas as armas, duas com numeração suprimida, eram mantidas sob a posse dos denunciados sem qualquer autorização legal ou regulamentar, em comunhão de esforços e vontades (fls. 55/56).

6. Do Tráfico e Da Associação Para o Tráfico de Drogas;

Não bastasse, na mesma ocasião, após buscas no interior da residência, os policiais ainda localizaram no interior da geladeira: 6 (seis) porções (pesando aproximadamente 418,51g) e 1 (um) tablete grande (pesando aproximadamente 869,45g) da substância entorpecente conhecida como maconha ; 2 (duas) porções (pesando aproximadamente 21,23g) da droga conhecida como crack ; 2 (duas) balanças de precisão. Drogas e apetrechos que os denunciados Sidnei Wagner, Alan Carlos Ceconi, Aline Ribeiro Ferreira , juntamente com o adolescente D.S. da S. e os demais falecidos, guardavam, para fins de mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Os denunciados, vale ressaltar, ao unirem-se para a guarda e venda do entorpecente, associaram-se para o fim de praticarem o tráfico de drogas.

7. Da Corrupção de Menores;

Por fim, observa-se que os denunciados Sidnei Wagner, Alan Carlos Ceconi e Aline Ribeiro Ferreira , junto dos outros quadrilheiros já falecidos, associaram-se com o adolescente D.S. da S. para o cometimento de crimes, ao permitirem seu ingresso na quadrilha, fazendo, inclusive, que ele agisse diretamente nos roubos, enquanto o resto da quadrilha obtinha proveito da res furtiva.

Desta feita, os denunciados Sidnei Wagner, Alan Carlos Ceconi e Aline Ribeiro Ferreira corromperam o adolescente D.S. da S., com ele praticando as infrações penais descritas, bem como induzindo-o a praticar os crimes patrimoniais"(fls. 163-171 do processo virtual).

A prisão dos acusados foi homologada à fl. 128, com decretação da

prisão preventiva de Sidnei Wagner e Allan Carlos Ceconi e concessão de liberdade provisória à ré Aline (fls. 149-152).

Os demandados apresentaram defesas preliminares às fls.

216-217, 237-240 e 270-282 e a denúncia foi recebida às fls. 285-287

(15.09.2014).

Houve impetração de habeas corpus em favor de Allan Carlos Ceconi (autos n. 2015.004444-8 fls. 518-522), com liminar indeferida pelo Excelentíssimo Desembargador Volnei Celso Tomazini (cooperador) e, posteriormente, denegação da ordem (consulta ao SAJ/PG na data de 17.12.2015).

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Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais

(fls. 590-636, 649-658, 659-662 e 663-674). O Ministério Público requereu a

condenação dos réus Sidnei e Allan nos termos da inicial acusatória e a absolvição da ré Aline, por falta de provas da autoria delitiva.

Na sequência, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a denúncia, firmada pelo Magistrado Gilberto Gomes de Oliveira Júnior,

assim concluída (fls. 681-733):

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para condenar Sidnei Wagner e Allan Carlos Ceconi como incursos nas sanções dos arts. 288, parágrafo único; 157, § 2º, incs. I e II (por três vezes), ambos do Código Penal; art. 16, IV, da Lei n. 10.826/03; arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06; e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, a pena de 21 (vinte e um) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 1.249 (um mil, duzentos e quarenta e nove) dias-multa , cada um.

Absolvo a ré Aline Ribeiro Ferreira da acusação da prática de todos os crimes imputados, por falta de provas da autoria delitiva, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Os réus deverão cumprir a pena em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal).

Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, em razão da condição financeira dos réus.

Condeno os réus Sidnei e Allan ao pagamento das custas processuais.

Incabível a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44, 'caput', I, do Código Penal). Incabível também a suspensão condicional da pena (art. 77, 'caput', do Código Penal).

Os réus Sidnei e Allan deverão recorrer preso, pois assim permaneceram durante a instrução processual, além de ainda estarem presentes requisitos da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal)."

Insatisfeitas, as partes apelaram. Sidnei Wagner sustentou: a) absolvição por insuficiência de provas em relação a todos os crimes; sucessivamente: b) diminuição de pena em relação ao tráfico de drogas, com fulcro no art.

33, § 4º da Lei n. 11.343/06; c) ocorrência de dupla punição em relação à associação criminosa e associação para o tráfico de drogas; d) rejeição da denúncia

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quanto ao art. 14 da Lei de Armas, mantendo-se somente o art. 16, IV, daquela lei, pela consunção; e) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (fls. 815-831).

Allan Carlos Ceconi, por sua vez, alegou insuficiência de provas para a condenação (fls. 833-835).

Por fim, o Ministério Público pleiteou: a) aumento da pena base nos crimes de roubo, pelas circunstâncias em que ocorreram; b) afastamento da continuidade delitiva nos três delitos de roubo e aplicação do concurso material; e c) majoração da pena base no delito de posse ilegal de arma de fogo, dada a quantidade de revólveres apreendidos com os réus (fls. 787-803).

As contrarrazões foram autuadas às fls. 844-846, 848-887 e 889-896.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer da lavra do Excelentíssimo Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge, opinou pelo conhecimento dos recursos e parcial provimento somente daquele interposto pelo Ministério Público, divergindo do Promotor de Justiça unicamente quanto ao pleito de concurso material nos crimes de roubo (fls. 07-19 do processo físico).

Sanado o defeito de intimação da ré Aline Ribeiro Ferreira (fls. 24 e 26-27), vieram os autos conclusos para julgamento.

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VOTO

1. Antecipo que os recursos são parcialmente conhecidos e parcialmente providos.

Não conheço do recurso do apelante Sidnei Wagner quanto às alíneas d e e, acima relatadas, pois tais pleitos já lhe foram conferidos na sentença. O magistrado aplicou a consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16, IV, da Lei de Armas e também reconheceu a menoridade relativa na segunda fase da dosimetria.

Inexiste interesse processual nessa parte do reclamo, estando ausente o binômio necessidade/utilidade da pretensão recursal.

Também resta prejudicada a tese de dupla punição em relação à associação criminosa e associação para o tráfico de drogas (alínea c) pois o voto é no sentido de afastar este último crime da condenação.

Quanto à parte conhecida dos reclamos, antecipo que, quanto às insurgências dos réus, afasto a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas; quanto ao apelo ministerial, aplico os aumentos das penas bases nos crimes de roubo e posse ilegal de arma, mas não o concurso material entre os três crimes patrimoniais (roubos).

2. Dos recursos dos acusados

2.1. O pleito recursal de Allan Carlos Ceconi (absolvição por insuficiência de provas) está inserido nas razões apresentadas pelo demandado Sidnei Wagner, o que motiva o enfrentamento simultâneo dos dois reclamos.

À exceção da associação para o tráfico que será tratada adiante

as teses recursais foram devidamente tratadas na sentença prolatada pelo Magistrado Gilberto Gomes de Oliveira Júnior, razão pela qual adoto seus funda

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mentos como razões de decidir, com amparo em precedentes do STF (HC n.

94384, Min. Dias Toffoli, j. 02.03.2010 ) e do STJ (EREsp n. 1.021.851, Min. Laurita Vaz, j. 28.06.2012):

" 1. Do primeiro roubo praticado em Penha/SC no dia 30/07/2014:

[...].

Extrai-se da denúncia:

'No dia 30 de julho de 2014, os integrantes da quadrilha determinaram a execução de um crime de roubo no município de Penha/SC.

Assim foi que, por volta das 2 horas desse dia, o adolescente D.S. de O. e mais dois integrantes da quadrilha ainda não identificados, dirigiram-se à residência da vítima Aládio da Silva, localizada na Rua Antônio Fagundes Flores, n. 8, Bairro Armação, de Penha/SC, na posse de armas de fogo fornecidas pela quadrilha.

No local, em união de esforços e vontades, os agentes invadiram a residência e mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, revólveres, renderam a vítima Aládio, amarraram-na, amordaçaram-na e a a grediram com socos, de modo a impedir qualquer reação. Na sequência, após a violência empregada e estando a vítima absolutamente rendida, subtraíram 1 (um) aparelho de telefone celular marca Motorola, 1 (uma) aliança de ouro, 1 (um) relógio marca Technos e a quantia aproximada de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), dentre outros objetos indicados no termo de fl. 40. Além disso, os agentes ainda subtraíram o veículo Toyota/Corola XL16VVT, placas DIS-5683, cor prata, de propriedade da vítima, com o qual fugiram do local'.

A materialidade está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 02), boletim de ocorrência (fls.13/14), auto de exibição e apreensão (fls. 55/59) e pelo termo de reconhecimento e entrega do veículo subtraído (Toyota Corolla de fl. 75), que descrevem com clareza o fato típico penal imputado.

Com relação à autoria, será a seguir analisada separadamente para cada acusado.

Sidnei Wagner:

A autoria, por sua vez, exsurge seguramente demonstrada por meio da integração da prova testemunhal colhida na fase indiciária e judicial, subsidiada pelo auto de prisão em flagrante e pela apreensão da res furtiva em poder dos acusados.

Em juízo, a vítima Aládio da Silva relatou que, no dia dos fatos, por volta das 2 horas, o denunciado Sidnei Wagner e mais três integrantes da quadrilha dirigiram-se à sua residência localizada no Município de Penha/SC, na posse de armas de fogo fornecidas pela quadrilha. No local, Sidnei e os demais invadiram a residência e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, revólveres, renderam-na, amararam-na, amordaçaram-na e a agrediram com socos, de modo a impedir qualquer reação. Alegou a vítima, ainda, que a

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pós a violência, os agentes subtraíram 1 (um) aparelho de telefone celular marca Motorola, 1 (uma) aliança de ouro, 1 (um) relógio marca Technos e o valor aproximado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), além do veículo Toyota/Corola XL16VVT, placas DIS-5683, cor prata, de sua propriedade, o qual utilizaram para empreender fuga do local.

Assim narrou a vítima em juízo:

Vítima: [...] Me bateram um monte, me deram um monte de cacetada na cabeça, chute, esse Sidnei Vargas era o pior de todos, o mais agressivo, ele assim me ameaçava o tempo todo. Ele ficava o tempo todo do meu lado me dando chute, me dando pontapés e soco na cabeça, o cara era terrível e o outros dois eram mais pacatos. E ficaram umas duas horas, roubaram tudo que tinha, roubaram meu carro, me roubaram dois mil e quinhentos reais em dinheiro, minhas ferramentas tudo que tava lá e depois de umas duas horas daí eles fecharam a casa, pegaram o carro na garagem e foram embora. [...]

Promotor: O senhor chegou a recuperar alguma coisa disso que foi levado?

Vítima: Só o caro. 5 dias depois só o carro.

Promotor: Tava abandonado provavelmente né.

Vítima: Não, tava em uma casa juntamente com outro veículo que eles tinham roubado também, era um fiesta. Tava em uma casa, que eles tinham a lugado essa casa, casa de madeira, caindo aos pedaços, lá tinha um monte de pertences de outras pessoas também, tava o meu caro e esse outro fiesta. [...]

Promotor: O senhor mencionou que eram três, o senhor chegou a reconhecer algum deles na delegacia?

Vítima: Reconheci. Reconheci dois que morreram e esse Sidnei Vargas. Reconheci pelas fotos, porque tinha as fotos lá na CPP né.

Promotor: Eles foram mortos pela polícia esses dois?

Vítima: Três né. Foram três mortos da quadrilha. Dois eu reconheci que estavam junto no meu assalto, o terceiro eu não vi na verdade, porque o terceiro acho que não morreu na hora, foi levado pro hospital e eles não tinham as fotos lá na hora, não me mostraram. Então esse terceiro que morreu eu não sei quem é, eu não vi. Então eu reconheci dois mortos e esse Sidnei Vargas.

Promotor: Wagner né?! Sidnei Wagner...

Vítima: É.

Promotor: E o senhor reconheceu pela feição dele, conseguiu lembrar dele perfeitamente?

Vítima: Sim, sim. Vi pelas fotos né. um desses que morreu, esse que tava encapuzado eu reconheci porque ele era de pele mais morena e na hora que ele me pegou ele deixou cair um pouco o capuz, um capuz vermelho assim. Então eu consegui reconhecer até pela cor da pele dele consegui. [...] E tinha uma garota junto, eu acredito que tinha uma garota junto porque a garota tava presa lá no dia também, deve ser essa garota que tá presa lá, porque eles roubaram meu celular e do meu celular eles conversavam com uma mulher. Eu a

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credito que essa mulher deve ser essa garota que tava lá na rua esperando eles né. [...].

Cerca de 4 (quatro) dias após os fatos, o veículo subtraído foi localizado em poder dos acusados e do restante da quadrilha (fl. 75).

Em relação à autoria delitiva, a vítima reconheceu somente o acusado Sidnei Wagner como um dos participantes do crime, muito embora se tenha certeza de que os outros agentes também participaram do crime, com o rosto encoberto.

Portanto, não há dúvida da autoria delitiva, pois o acusado foi reconhecido por uma das vítimas e foi localizado com parte da res furtiva 4 (quatro) dias a pós o crime.

Nesse sentido:

'APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. [...] 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. O reconhecimento do réu como autor do delito, em procedimento desprovido de mácula fulminante, é capaz de constituir elemento de convicção, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento do julgador. 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal independe se a arma utilizada foi, ou não, apreendida e submetida a teste de eficiência, desde que apta a intimidar a vítima. 4. Não se conhece do pedido recursal de diminuição de pena se a providência pleiteada já foi reconhecida pelo Magistrado a quo na sentença impugnada'. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019064-6, de São Miguel do O este, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 13-08-2013).

Salienta-se que a posse da res furtiva em poder do agente acarreta a inversão do ônus da prova, de modo que cabe a ele comprovar a licitude da coisa apreendida, encargo do qual não se desvencilhou o acusado.

Nesse sentido:

'HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE PROVA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES.

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ORDEM DENEGADA. I - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes' (STF, HC n. 109.078, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 11.10.2011).

'[...] TENTATIVA. ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RES FURTIVA. POSSE MANSA E PACÍFICA. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE TOTALMENTE CONFIGURADA. DELITO CONSUMADO. '[...] Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima [...]' (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp. n. 1.214.179/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 27-3-2012). [...]' (Apelação Criminal n. 2012.024783-2, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 25.10.2012).

[...].

Assim, a autoria restou demonstrada pela prova testemunhal e pelas circunstâncias em que foi preso em flagrante. Portanto, não há dúvida quanto à participação do acusado Sidnei Wagner na prática do crime de roubo.

Logo, restaram caracterizadas as causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, I (emprego de arma) e II (concurso de duas ou mais pessoas), do Código Penal, pois, conforme as declarações da vítima, três pessoas adentraram na residência, além de uma garota, que estava do lado de fora da residência.

Portanto, pelas provas produzidas nos autos, a conduta do acusado se enquadra no tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, sendo a condenação medida que se impõe.

Allan Carlos Cecconi:

O segundo acusado não foi reconhecido por nenhuma das vítimas como atuante direto no cenário do crime. Ocorre que o acusado era parte na associação formada pelos acusados e pelos já falecidos, além do adolescente, que, aliás, perpetrou 3 (três) roubos a residência em três noites sequenciais até serem presos pela polícia.

Ressalta-se que, após a prisão dos agentes em 3 de agosto, o acusado indicou onde estavam os objetos subtraídos das vítimas, inclusive o veículo Toyota Corolla. A testemunha Eduardo Mafra, policial militar (fl. 29), relatou: 'Que na sede da DPCO de Navegantes, Allan Carlos Ceconni, confessou onde estaria dois veículos roubados pelo Bando, e por isso a guarnição foi ao local, ou seja na rua do bar do Paraná, bairro Jardim Paranaense, em Navegantes, na residência de número 692, de fato os veículos foram recuperados, bem como

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os objetos que foram roubadas na data de ontem, por volta das 22h30 min, no Bairro Escalvados em Navegantes/SC, onde figuram como vítimas, Jeferson e Thais, que, inclusive Thais reconheceu Douglas Schneider de Oliveira como um dos assaltantes, que os veículos roubados são um fiesta e um Toyota Corolla'.

Em juízo, o policial Eduardo Mafra reiterou o depoimento:

'Promotor: Um dos agentes te indicou onde é que haveriam produtos, bens de origem ilícita, tu acompanhou isso, como é que foi?

PM. Mafra: Sim, foi o Alan, o Alan informou onde é que estariam dois caros que havia sido subtraídos em um roubo a residência, se eu não estou equivocado foi na área de Penha ou Piçarras, não to sabendo identificar agora qual seria região exata, nos levou até a casa, a gente encontrou droga, várias porções de droga embaladas, pronta para a venda, vários produtos eletrônicos, comida, materiais diversos ali de cozinha, que nós entramos em contato com as vítimas, os proprietários do caro que por foto eles acabaram reconhecendo que seria todos aqueles produtos que estariam ali, como sendo deles'.

Assim, a versão apresentada pelo acusado de que só havia ido ao local da prisão para participar de um churrasco, pois sequer conhecia os outros integrantes da associação que estavam no local, não procede. Se isso fosse verdade, seria impossível ele indicar onde estavam os objetos subtraídos, alguns objetos que haviam sido subtraídos na noite anterior à prisão.

Portanto, as circunstâncias demonstram que o acusado não só tinha plena ciência dos fatos, como era participante ativo da quadrilha, e ainda que não tenha sido reconhecido pelas vítimas como presente no local do crime, deve responder por ele, pois era membro atuante da quadrilha e foi encontrado com os objetos do crime após sua prática, sem apresentar qualquer álibi razoável para tanto, restando demonstrado sua participação no crime.

Portanto, não há dúvida quanto à participação do acusado na prática do crime de roubo.

Restaram caracterizadas as causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, I (emprego de arma) e II (concurso de duas ou mais pessoas), do Código Penal.

Tendo-se em vista as provas produzidas nos autos, a conduta do acusado se enquadra no tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, sendo a condenação medida que se impõe.

[...].

2. Do segundo roubo ocorrido em Penha/SC no dia 31/07/2014:

Extrai-se da denúncia:

'No dia 31 de julho de 2014, por volta das 2 horas, satisfeitos com o sucesso do primeiro crime, os integrantes da quadrilha determinaram a execução de um novo crime patrimonial, com o mesmo modus operandi.

Desta feita, os denunciados SIDNEI WAGNER e ALLAN CARLOS CECONI, na companhia do adolescente D.S. de O., junto de outros quatro indivíduos ainda não identificados, em comunhão de esforços e vontades, desloca

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ram-se à residência de Orinésio Olímpio Gomes, situada na Rua Nereu Asis, n. 1.470, Mariscal, também no Município de Penha/SC.

Lá chegando, os denunciados e seus comparsas não identificados, em comunhão de esforços e vontades, invadiram a casa, e todos de arma em punho, renderam todos os familiares de Orinésio, que em número de sete estavam no local,amarrando-os e amordaçando-os.

Após rendidos todos os ocupantes da casa, os agentes subtraíram 1 (um) veículo Ford/Fiesta, cor prata, placas MFM-3803, 1 (um) veículo Fiesta Vermelho, 1 (uma) televisão marca Buster, 32", 2 (dois) anéis, 2 (dois) pares de brincos, vara de pescar, cobertor, colheres, garfos, 1 (um) aparelho DVD marca MagnaVox, 1 (uma) cafeteira marca Gran Café, além de outros objetos descritos no termo de fls. 69/70.

Outra vez, após o delito, os bens foram entregues aos demais integrantes da quadrilha, todos participantes do delito, tanto pelo apoio material quanto logístico na divisão de tarefas, armas e proveito do crime.

Todos os objetos subtraídos, entretanto, foram localizados pela Polícia Militar no dia 3 de agosto de 2014, na posse dos integrantes da quadrilha SIDNEI, ALLAN e ALINE, além dos outros já falecidos, na rua vereador Flávio Soares, bairro Nossa Senhora das Graças, 362, nesta cidade de Navegantes, local que a quadrilha utilizava para a ocultação e guarda de objetos subtraídos, todos cientes da origem ilícita dos bens'.

A materialidade está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 02), boletim de ocorrência (fls. 11 e 72/74), auto de exibição e apreensão (fls. 57/59) e pelo termo de reconhecimento e entrega (fls. 69/70), que descrevem com clareza o fato típico penal imputado.

Allan Cecconi e Sidnei Wagner:

No tocante a autoria do delito, restou demonstrada através do conjunto probatório constante do caderno processual.

A vítima Orinésio Olímpio Gomes, na fase policial, relatou os fatos praticados pelos acusados, realizando o reconhecimento de D. S. de O., Sidnei Wagner e Allan Carlos Ceconi:

'Que, no dia 31/07/2014, por volta das 2:00 horas, o depoente estava em sua residência localizada na RUA NEREU ASSIS nº 1470, Mariscal em Penha SC, quando adentrou 7 elementos, todos armados com revolver, .38 com cano branco, QUE: o depoente além de revolver, viu também uma PISTOLA, QUE: na residência estava o depoente e toda sua família, ou seja, um conjunto de 07 pessoas, esposa, filhos, cunhada, irmão e nora, QUE: foram rendidos, sendo todos amarrados pelas pernas, mãos e boca, QUE: o depoente teve um revolver apontado contra sua cabeça, e em seguida colocaram um cobertor por cima de sua cabeça objetivando não vê-los, QUE: os AUTORES 'queriam levar o cofre', QUE: o depoente argumentou afirmando que não existia nenhum cofre, QUE: foram todos postos deitados no chão da cozinha, QUE: os autores usando de uma faca, levantam a cabeça de seu filho e arrancaram a corrente, QUE:

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um dos elementos, o mais novo, deu água para sua esposa e deu um travesseiro para ela se deitar, QUE: em dado momento, sua ESPOSA pediu para ir ao banheiro, porém, o elemento que identificou como sendo DOUGLAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA, não permitiu e a mandou 'tomar no cu', QUE: os AUTORES roubaram todos os CELULARES que haviam na CASA, aproximadamente 30 aparelhos, pois seu FILHO tem um COMERCIO e deixaram os EQUIPAMENTOS na casa do DEPOENTE como um ESTOQUE, QUE: levaram joias de sua ESPOSA e o RELÓGIO de pulso do depoente, suas ferramentas de uso profissional, como serrote, martelo, furadeiras, e outras, QUE: os pares de sapato de sua ESPOSA foram todos roubados, QUE: foi levado tapetes da residência, um canarinho que tinha de estimação pois pegou para cuidar quando era filhote, QUE: CARNES que a FAMÍLIA tinha estocado no FREEZER também foi tudo roubado, bem como, demais objetos todos relatados em seu BO que fez na sede da DELEGACIA de PENHA SC, QUE: a dado momento do assalto, um de seus FILHOS foi retirado e posto em um OUTRO CÔMODO o que gerou muita apreensão no depoente pois temia que eles pudessem fazer algo contra sua vida, QUE: toda sua residência foi vasculhada inclusive o forro pois os AUTORES acreditavam que ALI pudesse ter algo escondido, QUE: nenhuma das VÍTIMAS sofreu agressão FÍSICA, QUE: para a fuga usaram o VEICULO FIESTA, PRATA, PLACAS MFM 3803, bem como o VEICULO FIESTA DE COR VERMELHA, porém, este último foi abandonado pela quadrilha, QUE: para a fuga, os AUTORES deixaram o DEPOENTE e sua FAMÍLIA no chão da COZINHA todos bem amarados, apagaram as luzes da casa, e fecharam as portas, QUE: os que foram presos na data de hoje, o depoente reconhece DOUGLAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA, Sidnei Wagner e ALLAN CARLOS CECONI, como envolvidos no assalto que ocorreu em sua RESIDÊNCIA, QUE: depois do ASSALTO o depoente e sua família, não retornaram para a RESIDÊNCIA, pois o trauma foi bem grande'.

Ressalta-se que, no dia 3 de agosto, 3 (três) dias após o crime, o veículo e os objetos subtraídos foram localizados em poder dos acusados e do restante da quadrilha, consoante Termo de Avaliação, Reconhecimento e Entrega de fls. 69/70.

Desta forma, estão presentes nos autos o reconhecimento de uma das vítimas e a apreensão da res furtiva, logo após o crime, em poder dos acusados, portanto, não há dúvida quanto à participação dos acusados na prática do crime de roubo.

Na situação em tela, consoante verificado pelo depoimento acima transcrito, a vítima Orinésio Olímpio Gomes, quando inquirida na fase policial, afirmou reconhecer os acusados D.S. de O., Sidnei Wagner e Allan Carlos Ceconi como aqueles que estiveram em sua residência no dia dos fatos, imputandolhes a autoria do crime de roubo. Todavia, sob o crivo do contraditório, modificou sua narrativa, aduzindo não reconhecer nenhum dos agentes como autores do crime, sob alegação que todos estavam encapuzados naquela oportunidade,

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é evidente que a sua retratação foi causada pelo temor causado pelos acusados, pois causam grande terror na comunidade.

Ressalta-se que o fato foi de tão grande temor para as vítimas que elas mudaram de cidade após o crime, conforme por elas dito em seu depoimento judicial, o que talvez explique tal retratação. Tal circunstância deve ser considerada de forma relativa e recebida com reservas, porquanto deve-se levar em conta, no caso presente, que os acusados praticaram roubos graves, com extremada violência, em dias seguidos na região, e com parte dos integrantes da quadrilha mortos em confronto policial com grande repercussão na Comarca.

Assim, considerando que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação probatória produzida nos autos, tem-se como válida para fundamentar a condenação do acusado o depoimento prestado pela vítima na fase policial, sobretudo porque corroboradas com as provas produzidas em juízo.

Nesse sentido:

'APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E PRETENSA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DIVERGENTES DA VÍTIMA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA INCONTESTÁVEL. VERSÕES QUE ENCONTRAM AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. 'Em que pese a retratação da vítima perante o magistrado singular, tal circunstância deve ser recebida com reservas pelo julgador, porquanto deve-se levar em conta, no caso presente, uma possível pressão psicológica exercida em razão dos acontecimentos'. (Apelação Criminal n. 2006.040466-0, da Capital, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 21/01/2010). 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo, porquanto nos crimes contra o patrimônio os agentes operam na clandestinidade, alicerçando-se a condenação em indícios que, examinados em conjunto, fornecem elementos de persuasão há não justificar a absolvição por falta de provas.' (Apelação Criminal 2012.010059-6, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 22-5-2012) (grifei)

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II)- PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - DESÍDIA DO CAUSÍDICO - COMPROMISSO DE LEVAR OS TESTIGOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - EIVA INEXISTENTE. [...] Em que pese a retratação da vítima perante o magistrado singular, tal circuns

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tância deve ser recebida com reservas pelo julgador, porquanto deve-se levar em conta, no caso presente, uma possível pressão psicológica exercida em razão dos acontecimentos, além do fato de o lugar onde ocorreu o crime se tratar de um bairro conhecido por um dos pontos do tráfico de drogas da região. A demais, a segunda versão se mostra inverossímil e desconexa aos demais elementos de prova carreados aos autos, devendo prevalecer a versão original, uma vez que melhor se amolda ao conjunto probatório. [...]. pena de se chancelar o enriquecimento sem causa do Estado'. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2006.040466-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 01-12-2009). (grifei).

Apesar do fato da vítima ter retificado seu depoimento dado na fase policial, a responsabilidade dos agentes ainda encontra amparo na apreensão dos objetos roubados no local indicado pelo acusado Allan.

Extrai-se do depoimento judicial do policial Daniel Marcos de Oliveira:

'PM. Daniel: estavam na casa os outros integrantes da quadrilha, o Cidão, que naquela manhã, ele e o Douguinha, tinham sido os autores de uma dupla tentativa de homicídio contra um pai e um filho no bairro São Paulo também, esse Douguinha e o Cidão, esse Alan, que foi quem posteriormente nos deu o endereço onde estavam os outros objetos, os três carros roubados, os objetos dos outros roubos a residência, ele nos deu a localização desses carros'.

Observa-se que os acusados não apresentaram nenhum argumento sobre como os objetos com eles localizados foram parar em suas mãos, portanto, não há como negar que os objetos não estavam com os acusados, pois foi o próprio acusado Allan que confessou onde estavam os objetos roubados.

Por fim, não há dúvida quanto à participação dos acusados na prática do crime, juntamente com os outros agentes não identificados ou mortos.

Logo, restaram caracterizadas as causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, I (emprego de arma) e II (concurso de duas ou mais pessoas), do Código Penal, pois, conforme as declarações da vítima, o roubo foi praticado por várias pessoas.

Portanto, pelas provas produzidas nos autos, a conduta dos acusados Sidnei Wagner e Allan Carlos Cecconi se enquadra no tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, sendo a condenação medida que se impõe.

[...].

3. Do roubo ocorrido em Navegantes/SC no dia 02/08/2014:

A materialidade está consubstanciada pelo boletim de ocorência de (fls. 10 e 67/68), auto de exibição e apreensão (fls. 57/59) e termo de reconhecimento e entrega (fls. 62/66).

Extrai-se da denúncia:

'No dia 2 de agosto de 2014, utilizando-se do mesmo modus operandi, os integrantes da quadrilha decidiram realizar mais um crime patrimonial, desta feita em Navegantes.

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Assim, os integrantes da quadrilha se dividiram de modo que determinaram ao adolescente D.S. de O., junto de outros agentes ainda não identificados, que se dirigissem à residência de Thais dos Santos, localizada na Estrada Geral de Escalvados, neste município.

Por volta das 2 horas, os agentes chegaram no local, rapidamente invadiram a residência e mediante grave ameaça delineada com revólveres em punho, renderam as vítimas Thais dos Santos e Jeferson Renato Schmoler (seu namorado que lá estava), amarraram-nos e os amordaçaram.

Após rendidas as vítimas, os denunciados subtraíram 1 (um) veículo GM Astra, cor prata, placas MCY-8014, 1 (um) ultrabook acer, 1 (um aparelho microondas marca Eletrolux, 2 (dois) aparelhos Iphones de telefonia celular, 2 (dois) microfones sem fio seinheiser, (uma) 1 placa de áudio, 1 (um) transmissor, 1 (um) anel, 1 (uma) pulseira, 1 (uma) maleta de poker, 1 (uma) furadeira Profield, 1 (uma) serra elétrica Husqvarna, 1 (uma) máquina lava jato marca Tecna, 1 violão marca Eagle, 1 (um) um motor para bombear água marca Eletroplas, R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais em dinheiro), R$ 600,00 (seiscentos reais) em cheques, além de outros objetos de menor valor indicados às fls. 62/66.

Os bens subtraídos novamente foram entregues aos demais membros da quadrilha, os quais deram o necessário apoio logístico, para, posteriormente, dividirem o proveito do crime.

No dia seguinte, em 3 de agosto de 2014, a polícia militar localizou na posse dos integrantes da quadrilha, ALAN, SIDNEI e ALINE, nesta cidade de Navegantes, grande parte dos objetos subtraídos.

Os objetos eram mantidos sob a ocultação e guarda dos integrantes da quadrilha em união de esforços e vontades na residência de n. 163, na rua vereador José Flávio Soares, bairro Nossa Senhora das Graças'.

Sidnei Wagner e Allan Carlos Ceconi:

A autoria, de igual forma, encontra-se devidamente evidenciada pelo elenco probatório amealhado.

A vítima Thais dos Santos relatou em juízo:

'Vítima: [...] Um deles bateu muito no meu namorado né, que até eu pude reconhecer assim vi o rosto dele. [...] Ele foi agredido, um deles batia na cabeça dele sabe?! Falava pra ele ficar quieto, eles amordaçaram ele. Eu ele não a mordaçou, só amarrou meus braços e as minhas pernas. E meu namorado já foi amarrado nas pernas, nos braços e amordaçado.

Promotor: A senhora lembra mais ou menos o quanto levaram, o que que levaram?

Vítima: Levaram mil e duzentos reais em dinheiro, levaram uma televisão LCD, levaram um micro-ondas, levaram marquita do meu pai, serra-fita, sei lá, não lembro o nome agora, lava-jato, levaram o carro do meu namorado, um Astra, levaram coisas minhas assim, semi-jóias essas coisas assim, que eu lembre foi mais ou menos isso assim. Levaram comida também, bastante carne que ti

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nha no freezer lá levaram. [...]

Promotor: A senhora mencionou que chegou a ver um deles.

Vítima: Sim, eu reconheci.

Promotor: A senhora chegou a reconhecê-lo na polícia, em algum lugar?

Vítima: Foi, na delegacia, se eu não me engano, de Itajaí, eu reconheci por foto né?! Ele não tava presente lá, mas eu reconheci por foto é. [...] Olhei e reconheci, certeza. Até, se eu não me engano, me falaram no nome dele como Sidnei, que era o Sidnei Wagner, se eu não me engano. Foi esse que agrediu muito meu namorado, por isso que eu reconheci ele na hora, no ato né. [...]

Promotor: A senhora mencionou que eram quatro, é isso?

Vítima: É, eu vi quatro né, não sei se tinha mais.

Promotor: Todos armados?

Vítima: Não, tinha dois deles.

Promotor: Dois armados?

Vítima: Dois, uhum'.

No mesmo sentido, foi o depoimento da vítima Jeferson Renato Schmoller:

'Vítima: [...] E aí acho que levou uns quarenta minutos, eles levaram tudo que tinha lá, caro, celular, dinheiro, desde faqueiro, carnes, ficavam zoando a inda 'Ah, a gente convida amanhã vocês pra ir lá comer carne no barraco com a gente', levaram tudo que tinha né. [...]

Promotor: O senhor conseguiu identificar algum deles? Reconhecer na polícia.

Vítima: Eu reconheci assim, é muito rápido. Ele entrou com a arma, o que entrou com a arma tava encapuzado e com uma touca, alguma coisa na cabeça. Eu reconheci pela voz depois né. Os policiais mostraram as pessoas que foram presas, e esse tal de Sidão aí eu reconheci pela voz. Porque ele falava assim, apontava a arma pra mim 'cala boca, eu vou te matar' e não sei o que lá e pela voz dele né..

Promotor: Mas visualmente assim?

Vítima: Visualmente assim rosto redondo, reconheci o rosto redondo dele e tal e pela voz. [...]'

Conforme já mencionado, o veículo e os objetos foram localizados no dia seguinte, em poder do acusado e do restante da quadrilha, através da indicação do acusado Allan, conforme termo de avaliação e reconhecimento e entrega (fls. 62/66).

O policial militar, Robson Cinegoski, narrou, na fase judicial:

'Testemunha: [...] Aí no caso teve um outro masculino ali também que eu não me recordo o nome dele que tava junto, aí foi conversado sobre os pertences que a gente encontrou ali, de quem que era, aí um deles informou a guarnição que eles haviam assaltado uma noite anterior, um local lá, uma casa, limparam a casa, levaram tudo, inclusive levaram carne que tinha no freezer e naquele dia eles tavam asando carne lá, quando a gente chegou já tinha assado.

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Promotor: No momento da abordagem?

Testemunha: É, já tinham assado e tavam deitado no caso né. Mas eles tavam se reunindo pra outro assalto. Aí esse masculino aí ele informou lá que tinha mais dois caros que eram roubados, tavam escondidos em uma casa no Porto das Balsas, só que eu não participei ali dessa próxima etapa, eu fui pra delegacia, os outros Policiais foram verificar essas denúncias aí e realmente encontraram tudo ali.

Promotor: De outros roubos realizados na região?

Testemunha: Tudo ali, daí na delegacia a gente conduziu os masculinos todos pra Itajaí, CPP lá, lá as vítimas reconheceram tudo'.

Por fim, não há dúvida quanto à participação dos acusados na prática do crime.

Logo, restaram caracterizadas as causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, I (emprego de arma) e II (concurso de duas ou mais pessoas), do Código Penal, pois, conforme as declarações da vítima, o roubo foi praticado por várias pessoas.

Extrai-se do relato da vítima:

'Promotor: A senhora mencionou que eram quatro, é isso?

Vítima: É, eu vi quatro né, não sei se tinha mais.

Promotor: Todos armados?

Vítima: Não, tinha dois deles. Promotor: Dois armados?

Vítima: Dois, uhum'.

Portanto, pelas provas produzidas nos autos, a conduta dos acusados Sidnei Wagner e Allan Carlos Cecconi se enquadra no tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, sendo a condenação medida que se impõe.

[...].

4. Dos delitos de tráfico [...]:

A acusação narrou que 'não bastasse, na mesma ocasião, após buscas no interior da residência, os policiais ainda localizaram no interior da geladeira: 6 (seis) porções (pesando aproximadamente 418,51g) e 1 (um) tablete grande (pesando aproximadamente 869,45g) da substância entorpecente conhecida como maconha; 2 (duas) porções (pesando aproximadamente 21,23g) da droga conhecida como crack; 2 (duas) balanças de precisão. Drogas e apetrechos que os denunciados Sidnei Wagner, Alan Carlos Ceconi, Aline Ribeiro Fereira, juntamente com o adolescente Douglas Schneider de Oliveira e os demais falecidos, guardavam, para fins de mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...]'.

A materialidade do fato encontra-se demonstrada nos autos pelo laudo de constatação provisória (fl. 80) e pelo laudo pericial definitivo (fls. 321/324).

Pelas provas coligidas aos autos, conclui-se que a autoria restou esclarecida, pois os policiais militares, após dirigirem-se ao local, onde todos os acusados estavam, na rua Vereador José Flávio Soares, no Bairro Nossa Senhora

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das Graças, neste município, os prenderam e, no endereço informado por Allan Carlos Ceconi, acabaram por localizar grande quantidade de drogas no interior de uma geladeira: 6 (seis) porções - pesando aproximadamente 418,51g, e 1 (um) tablete grande - pesando aproximadamente 869,45g, da substância entorpecente conhecida como Maconha e 2 (duas) porções - pesando aproximadamente 21,23g, da droga conhecida como Crack, além de 2 (duas) balanças de precisão e 1 (rolo) plástico transparente, aparatos comumente utilizados na embalagem de drogas visando a narcotraficância.

O policial militar Eduardo Heidemann Mafra relatou em juízo:

'Promotor: Um dos agentes indicou onde que haveriam produtos, bens, produtos de origem ilícita. Tu tava, acompanhou isso, como é que foi?

Testemunha: Sim. Foi o Alan, o Alan informou onde que teria dois carros, teriam sido subtraídos durante um roubo a residência, se eu não estou equivocado, foi na área de Penha e Piçarras, não tô agora sabendo identificar qual seria a região exata e nos levou até a casa, a gente encontrou droga, várias porções de droga já embaladas, prontas pra venda, vários produtos eletrônicos, comida, material diversos ali de cozinha, que nós entramos em contato com as vítimas ali, dos proprietários do carro e por foto ali eles acabaram reconhecendo como sendo todos aqueles produtos que tavam na casa ali' [...].

Cabe destacar que 'para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente'. (§ 2º, art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Na espécie, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, revelam que os acusados eram traficantes de drogas.

Embora seja negada pelos acusados a propriedade do entorpecente, pois alegam que a droga foi 'plantada' por policiais militares, deve ser desacredita da tal versão, visto que não deram nenhuma razão para que os policiais agissem de tal forma, não havendo como se crer que, deliberada e gratuitamente, os policiais teriam tal comportamento, uma vez que não tinham nenhum motivo para isto.

Vale ressaltar que o próprio acusado Allan foi quem informou aos policiais o local onde as drogas estavam escondidas, sendo que todos os policiais militares ouvidos confirmaram que já tinham informações da prática do tráfico de drogas por parte dos acusados Alan e Sidnei.

Assinalo, também, que a idéia de que as drogas apreendidas eram destinadas para o consumo pessoal dos acusados restou afastada, diante da grande quantidade de drogas apreendidas.

[...].

5. Do delito de corrupção de menores:

Inicialmente, diante das inovações legislativas advindas com a edição da

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Lei n. 12.015/2009, oportuna uma breve observação quanto ao crime em questão.

O art. 7º da Lei n. 12.015/2009 expressamente revogou a Lei n. 2.252/54, a qual dispunha sobre o crime de corrupção de menores. Contudo, não deixou de considerar a conduta típica, haja vista ter acrescido, em seu art. 5º, o art. 244-B ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), o qual passou a cuidar da matéria, 'in verbis':

'Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990'.

O dispositivo legal encontrado no Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objeto jurídico a boa formação da criança e do adolescente, prevenindo sua inserção no mundo do crime.

Extrai-se da inicial que 'os denunciados Sidnei Wagner, Alan Carlos Ceconi e Aline Ribeiro Fereira, junto dos outros quadrilheiros já falecidos, associaram-se com o adolescente D.S. de O. para o cometimento de crimes, ao permitirem seu ingresso na quadrilha, fazendo, inclusive, que ele agisse diretamente nos roubos, enquanto o resto da quadrilha obtinha proveito da res furtiva. Desta feita, os denunciados Sidnei Wagner, Alan Carlos Ceconi e Aline Ribeiro Fereira corromperam o adolescente D.S. de O., com ele praticando as infrações penais descritas, bem como induzindo-o a praticar os crimes patrimoniais'.

Diante dos fatos narrados, ficou demonstrado nos autos a associação do adolescente D.S. de O. com os acusados visando a prática de crimes, pois foi reconhecido por algumas das vítimas como autor direto dos roubos (fls. 60/61) e estava na companhia dos acusados quando foram flagrados na posse de armas de fogo.

Vale ressaltar que é desnecessária a comprovação de que o adolescente tenha sido efetivamente corrompido, bastando a prova da participação na atividade delituosa e a comprovação da idade.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmaram a orientação de que a corrupção de menores é delito de cunho formal, de modo que se torna dispensável para sua caracterização que o adolescente tenha se corrompido pela conduta do agente, tampouco a verificação ou avaliação dos seus antecedentes, exigindo-se apenas sua participação no cometimento do delito.

Insta frisar que 'o objetivo do legislador, ao redigir o referido dispositivo legal, foi proteger a infância e a juventude mediante a imposição de penas aos

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imputáveis que corrompam ou facilitem a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la' (STJ, AgRg no AREsp n. 174.088/GO, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 7.8.2012).

A respeito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

'HABEAS CORPUS. PENAL. [...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MENORIDADE. ATENUANTE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. [...] 3. É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990)é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação.[...]' (HC n. 162.741/DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.4.2012).

[...].

No mais, a prova documental hábil da idade do adolescente D.S. de O. à época se encontra acostada às fls. 43/44, constando como sua data de nascimento 24/10/1996. Ou seja, era menor de 18 anos à época dos fatos.

Portanto, comprovado a associação dos acusados com o adolescente, incorrendo na conduta da norma penal incriminadora do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

[...].

6. Do delito de associação criminosa armada (quadrilha armada):

Tocante ao crime de formação de quadrilha ou bando armado (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), novamente o pleito defensivo não merece prosperar.

Segundo o art. 288 do Código Penal, constitui o crime de quadrilha a conduta 'Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente'.

A esse respeito, Fernando Capez leciona que 'a ação nuclear típica consubstancia-se no verbo associar, isto é, reunir, aliar, juntar. Há, então, a reunião de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. [...] Exige-se que a quadrilha ou bando se reúna para a prática de crimes indeterminados. Se a reunião for para a prática de crimes determinados, haverá apenas coautoria ou participação nos crimes praticados.'

Ainda segundo o autor, cabe ressaltar que o elemento subjetivo do delito em questão 'é o dolo, isto é, a vontade de o agente se associar a outras pessoas com a finalidade de cometer crimes (esse fim específico constitui o elemento subjetivo do tipo), sejam eles contra o patrimônio, contra os costumes, contra a liberdade individual etc.' (Curso de Direito Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, v. III, p. 256).

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Observe-se, inclusive, que para o reconhecimento desse crime exige-se que a associação se dê de forma estável e permanente.

Nesse sentido, Rogério Greco distingue o crime de quadrilha e a reunião eventual de pessoas, afirmando que 'para que configure o delito de quadrilha ou bando será preciso conjugar o seu caráter de estabilidade, permanência, com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes. A reunião desse mesmo número de pessoas para a prática de um único crime, ou mesmo dois deles, não importa no reconhecimento do delito em estudo' (Curso de Direito Penal parte especial. 6. ed. Niterói/RJ: Impetus, 2010, v. IV, p. 213).

No caso concreto, a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas durante as investigações, mormente diante das declarações prestadas pelas vítimas e pelos policiais militares.

Ocorre que, no momento da abordagem policial, realizada no dia 3 de a gosto de 2014, foram encontradas armadas de fogo e drogas ilícitas em poder dos denunciados, além de objetos provenientes de crimes de roubos praticados pelos agentes.

Em juízo, o policial militar Robson Cinegoski relatou:

'[...] Ali foi uma denúncia que a gente recebeu, quem recebeu foi o Comandante do pelotão da guarnição, Sargento Mafra, aonde ele até solicitou ao Tenente, que era uma denúncia bem, de que se tratava de uma quadrilha bem conhecida aqui em Navegantes que atuava aí já em vários locais aí, tanto em Penha, Gravatá, aqui na cidade, assalto a residência. [...]'.

Corroborando com a versão, o policial militar Eduardo Heidemann Mafra relatou:

'[...] A gente recebeu uma informação pela central, por telefone, que em uma quitinete ali na Areia Branca, passaram a localização, estaria ocorrendo uma reunião do PGC, sendo que um dos que estavam encabeçando a reunião seria o Rafael Jeremias do bairro São Paulo. [...]'

O policial militar Daniel Marcos de Oliveira aduziu que '[...] Nós estávamos já tentando localizar um masculino chamado Rafael Jeremias que era o chefe dessa quadrilha que realizava assaltos a residências na região. E que inclusive estava com mandado de prisão, uma preventiva, em decorrência de ter sido reconhecido em assaltos acho que na Ilhota, já haviam sido presos os outros irmãos dele, o Pedro Jeremias e o Manoel Jeremias. Só faltava cumprir o mandado de prisão dele. Por diversas vezes ele conseguiu fugir né da guarnição em outras ocorrências e nessa tarde, acho que era uma tarde de domingo, foi feita uma ligação anônima pra central, informando a localização dele e relatando que no local estaria acontecendo uma reunião desse grupo né, essa quadrilha. [...]'.

Deste modo, a partir dos depoimentos das vítimas e das provas dos autos, constata-se que os acusados faziam parte de uma quadrilha, pois as vítimas afirmaram que nos três roubos realizados havia sempre um mínimo de três pessoas na conduta criminosa.

Extrai-se do depoimento das vítimas Aládio e Thais na fase judicial:

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'Promotor: O senhor mencionou que eram três, o senhor chegou a reconhecer algum deles na delegacia?

Vítima Aládio: Reconheci. Reconheci dois que morreram e esse Sidnei Vargas. Reconheci pelas fotos, porque tinha as fotos lá na CPP né.

[...].

Promotor: A senhora mencionou que eram quatro, é isso?

Vítima Thais: É, eu vi quatro né, não sei se tinha mais'.

A vítima Orinésio Olímpio Gomes informou na fase policial 'que no dia 31/07/2014, por volta das 2:0 horas, o depoente estava em sua residência localizada na RUA NEREU ASSIS nº 1470, Mariscal em Penha SC, quando a dentrou 7 elementos [...]'.

Logo, os fatos discriminados durante a instrução processual dão conta da existência de grupo, formado por pelo menos 3 (três) integrantes.

A respeito do ilícito de quadrilha, extrai-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

'PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. EIVA REPELIDA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 180, § 1º, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA PATENTEADAS NOS AUTOS. A GENTE QUE ADQUIRIA CARGAS DESVIADAS OU ROUBADAS DE MATÉRIAPRIMA PARA FABRICAÇÃO DE PLÁSTICOS, POSTERIORMENTE REVENDENDO-AS EM ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS ALIADOS À DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COMPARSA, BEM COMO AO RELATO DE TESTEMUNHA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBANTE. DECRETO ADVERSO MANTIDO. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA (ART. 288, 'CAPUT', CP). ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O RÉU E OS CODENUNCIADOS, COM O FIM DE PRATICAR DELITOS. ATOS COM PRÉVIO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS. CONTEXTO FIRME QUANTO AO SISTEMA ESTRUTURADO PELOS INTEGRANTES, QUE OFERECE A CERTEZA NECESSÁRIA AO JUÍZO CONDENATÓRIO' (Apelação Criminal n. 2010.054567-7, de Indaial, rel. Des. Irineu João da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-3-2011).

'APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES COMO MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM O FIM DE PRATICAR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÉVIO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA

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A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO'. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.048471-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira j. 29-9-2010).

Portanto, trata-se de quadrilha armada, pois no próprio dia da abordagem policial foram localizadas três armas de fogo (fls. 259/265) na posse dos acusados e dos demais integrantes, restando comprovado o uso de armamento pela quadrilha.

Por fim, não resta dúvidas da existência de real vínculo associativo entre os acusados juntamente com Mayckon Gonçalves e Rafael Francisco Jeremias (falecidos) e com os adolescentes D.S. de O. e A. J. de A. (falecido), pois se uniam periodicamente com o fim de cometer crimes pela região, como roubos, tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo.

Deste modo, com base nos depoimentos prestados e nas provas dos autos, entendo que restaram preenchidos os requisitos legais do tipo penal para caracterizar a formação de quadrilha armada, a teor do descrito no art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

Em relação à acusada Aline, não restou devidamente comprovada sua participação no delito de associação criminosa armada (quadrilha armada) ou a ciência dos fatos, portanto, não há elementos de prova que liguem a acusada ao crime.

7. Do delito de posse ilegal de arma de fogo:

Rezam os aludidos dispositivos legais:

'Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa'.

'Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

[...]

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; [...].'

Extrai-se da denúncia:

'No dia 3 de agosto de 2014, dia seguinte ao último crime patrimonial aqui descrito, por volta das 16 horas, policiais militares receberam a informação de que os integrantes da quadrilha estavam reunidos em uma residência na Rua

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Vereador José Flávio Soares, n. 163, Bairro Nossa Senhora das Graças, neste município.

Os militares deslocaram-se ao local e, visualizando potencial flagrante, a dentraram na residência, ocasião em que entraram em confronto com os agentes e mataram Anderson Jeremias de Assumpção (16 anos), Mayckon Gonçalves e Rafael Francisco Jeremias, todos integrantes da quadrilha.

Após o confronto, os policiais ainda aprenderam na mesma residência -Sidnei Wagner, Alan Carlos Ceconi e Aline Ribeiro Ferreira, os quais, lá mantinham sob sua posse, em comunhão de esforços e vontades: 1 (um) revólver calibre .38, marca Taurus, numeração suprimida, municiado com 4 cartuchos intactos; 1 (um) revólver cromado calibre .38, marca Taurus, numeração suprimida, municiado com 5 cartuchos intactos e 1 (um) revólver calibre .38, marca Rossi, numeração AA1503, municiado com 5 cartuchos intactos.

Todas as armas, duas com numeração suprimida, eram mantidas sob a posse dos denunciados sem qualquer autorização legal ou regulamentar, em comunhão de esforços e vontades (fls. 5/56)'.

A materialidade do delito de posse ilegal de arma de fogo restou demonstrada nos autos pelo auto de exibição e apreensão (fls. 55/56) e pelo laudo pericial n. 9109.14.00663 (fls. 259/265).

Em relação à autoria do delito, adianto que restou comprovada de forma segura durante a instrução, pois os policiais militares que atenderam a ocorrência relataram, tanto na fase policial quanto em juízo, 'que após o recebimento de uma denúncia dando conta de uma reunião da quadrilha na Rua Vereador José Flávio Soares, no Bairro Nossa Senhora das Graças, neste município, os agentes deslocaram-se ao local, localizando no interior da residência, após confronto armado com os denunciados e seus comparsas: 1 (um) revólver Taurus calibre .38, oxidado, municiado com 4 (quatro) cartuchos e com numeração suprimida; 1 (um) revólver Taurus calibre .38, cromado, municiado com 5 (cinco) cartuchos e com numeração suprimida; 1 (um) revólver Rosi calibre .38, oxidado, com 5 (cinco) cartuchos e com numeração AA1503, todos comprovadamente eficazes para o fim a que se destinavam, conforme laudo pericial de fls. 259/265'.

Desta forma, não merece prosperar o argumento dos acusados que as armas não pertenciam a eles, pois os denunciados Alan e Sidnei, juntamente como Mayckon Gonçalves e Rafael Francisco Jeremias (falecidos) e com os a dolescentes Douglas Schneider de Oliveira e Anderson Jeremias de Asumpção, estavam associados entre si de forma estável e permanente, com o fim de praticar crimes pela região, inclusive fazendo uso de armas de fogo.

Em que pese tenha sido comprovada a apreensão de 1 (um) revólver Taurus calibre .38, oxidado, municiado com 4 (quatro) cartuchos e com numeração suprimida; 1 (um) revólver Taurus calibre.38, cromado, municiado com 5 (cinco) cartuchos e com numeração suprimida; 1 (um) revólver Rosi calibre .38, oxidado, com 5 (cinco) cartuchos e com numeração AA1503, armas tanto de u

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so restrito quanto de uso permitido, todo o material foi encontrado na mesma operação, sendo desarrazoado, a meu sentir, considerar a existência de dois crimes distintos.

Entende-se, ante o explanado, que aplicável o princípio da consunção à hipótese, considerando-se a posse de arma de fogo de uso permitido não como delito autônomo, mas como parte integrante do crime de posse de arma de uso restrito, mais amplo e grave.

A respeito:

'APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...]. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NO TOCANTE AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ARMAS. CABIMENTO. ARMAS DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO APREENDIDAS NO MESMO MOMENTO, ENCONTRADAS NO MESMO LOCAL. ATOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ABSORVIDO PELO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCLUSÃO DA PENA IRROGADA AO PRIMEIRO DELITO. CONSEQUENTEMENTE, REMANESCIDA A PENA PELA PRÁTICA DO SEGUNDO. [...]'. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009328-0, de Porto Belo, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 19/08/2014)

'APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBOS OS ACUSADOS APENAS PELO COMETIMENTO DO DELITO DO ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. [...]. APELO DO PARQUET. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DOS ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSE DE MUNIÇÃO. FIGURA TÍPICA QUE INDEPENDE DA QUANTIDADE DE PROJÉTEIS ENCONTRADOS. DESNECESSIDADE DA A PREENSÃO DE ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. SIMPLES POSSE DOS OBJETOS QUE SE SUBSUME AO TIPO LEGAL. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO, APREENDIDAS CONJUNTAMENTE NA RESIDÊNCIA, AS QUAIS, POR SE ENCONTRAREM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ENSEJAM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). PENA IMPOSTA AO ACUSADO READEQUADA ANTE A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PENAS RES

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TRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE'. (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.012287-0, de Joinville, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. Em 29/10/2013).

[...].

Dessa forma, aplica-se o princípio da consunção ao caso, devendo o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido ser absorvido pelo delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, excluindo a pena irrogada ao primeiro delito, consequentemente, remanescida a pena pela prática do segundo.

8. Da compatibilidade da condenação pelos delitos de quadrilha armada e roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo:

É admissível a aplicação cumulada das sanções previstas nos arts. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, porquanto se tratam de delitos autônomos e independentes entre si, não havendo assim bis in idem na punição.

Firmou-se o entendimento o STF no sentido de que 'não há 'bis in idem' decorrente da condenação pelos crimes de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) e roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II)' (HC n. 77.287-2/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, DJU de 7/5/99, Seção 1, p. 2).

[...].

10. Da compatibilidade entre os delitos de quadrilha armada e posse ilegal de arma de fogo:

Da mesma forma, é perfeitamente admissível o concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo e o crime de quadrilha armada, pois trata-se de condutas ilícitas autônomas, nada obsta a coexistência entre elas, de maneira que se mostra inaplicável o princípio da consunção, não configurando, destarte, bis in idem, mesmo porque no caso tem-se que a apreensão das três armas de fogo acarreta a majoração da pena prevista na qualificadora, enquanto que a posse de armas com numeração suprimida caracteriza o tipo penal do art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento.

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:

'CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMA E CRIME DE QUADRILHA QUALIFICADO PELO USO DE ARMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA. 'O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Evidenciado, na hipótese, que os crimes de porte ilegal de armas e de quadrilha, qualificado pelo uso de armas, se afiguram absolutamente autônomos inexistindo qualquer relação de subordinação entre as condutas, resta inviabilizada a aplicação do princípio da consunção, devendo o réu responder por ambas as condutas. Ordem denegada' (HC n. 25157/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 15.04.2003) [...]." (fls. 686-721).

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Acrescento, em abono, os seguintes precedentes sobre os temas

acima tratados:

""O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

"O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996).

"Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques Desembargador convocado TJPR, j. 18.04.2013).

"O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" (STJ, AgRg no AREsp n. 303.213, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.10.2013).

"A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (STJ, Súmula 500).

2.2. Registro que o pedido de redução de pena pelo chamado

"tráfico privilegiado" será analisado ao final, com a dosimetria.

2.3. Quanto ao delito de associação para o tráfico, entendo que a

sentença merece reforma, assistindo razão aos acusados na invocação de insuficiência de provas para a condenação.

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É que a configuração do mencionado delito exige a convergência

do agrupamento de duas ou mais pessoas, de forma estável e permanente, com

a finalidade específica de praticar os delitos capitulados nos arts. 33 e 34 da Lei

Antidrogas. Da lição de Guilherme de Souza Nucci, a propósito:

"Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76)é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 334).

Em acórdão relatado pela eminente Desembargadora Salete Silva

Sommariva, esta Câmara Criminal observou:

"[...] a configuração da conduta delitiva, imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em unirem-se de modo estável e permanente, com a finalidade específica voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Neste sentido, em não se vislumbrando nos autos elementos de provas aptos a demonstrar a intenção dos acusados de unirem-se e préarticularem a comercialização de drogas, a absolvição é medida que se impõe.

[...]

Para que se legitime a imposição da sanção correspondente ao cometimento do delito em questão, a lei exige mais do que o exercício do tráfico em integração pelos criminosos, porquanto em tal situação, a conduta de cada qual, sem um animus específico e duradouro, evidencia unicamente a coautoria.

O preceito legal refere-se à existência de 'fim de praticar' o tráfico, o que evidencia tratar-se de crime formal, que naturalmente independe de resultado.

Tal expressão revela-se fundamental à caracterização do delito de associação que duas ou mais pessoas ajustem-se previamente e então unam seus esforços para estruturar uma associação, conferindo-a certo grau de estabilidade e permanência, com o precípuo objetivo de traficar drogas ou portar, fabricar equipamentos com este desiderato, reiteradamente ou não, conforme a notam Alexandre Bizzotto e Andreia de Brito Rodrigues:

'Consuma-se o crime da associação com o momento em que duas ou mais pessoas se ligam com o ânimo de permanência e estabilidade para o fim de cometer crimes descritos nos artigos 33, caput, 33, § 1º, e 34 da Lei 11.343/06. Ressalta-se não ser necessário o efetivo cometimento dos cri

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mes, haja vista se tratar de crime formal. [...] Contém o art. 35, caput, o elemento subjetivo do tipo condizente na finalidade reiterada ou não de praticar os crimes descritos no tipo penal. [...] Associação é a reunião de duas ou mais pessoas que tenham a vontade de se aliarem de maneira permanente e com certo grau de estabilidade. Na associação, exige-se vínculo subjetivo entre os participantes, no sentido da intenção de praticarem os fatos criminosos descritos no art. 35, caput, com uma percepção de que há uma união de aparente durabilidade. Objetivamente, os elementos do crime de associação podem ser fatiados em quatro: a) duas ou mais pessoas; b) acordo prévio dos participantes; c) vínculo associativo duradouro; d) finalidade de traficar drogas. [...] Em análise rigorosa, pode ser afirmado que a tipicidade deste artigo não será de fácil identificação, tendo-se em vista que, para alguém ser autor do tipo legal, é importante a prova da conduta voltada a associação, não bastando a mera integração ocasional a grupo. Não é possível o recurso da presunção para se afirmar a associação, pois a conduta deve ser taxativa e expressa [...]' (Nova Lei de Drogas: Comentários à Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 78/79).

Assim, frise-se, não é toda ocasião que restar evidenciada a convergência de vontades, vale dizer, mero concurso de agentes, que estará configurado o delito de associação, ressaltando, outra vez mais, a imprescindibilidade do animus associativo com o propósito final de traficar, como pondera Vicente Greco Filho:

'Parece-nos, todavia, que não será toda a vez que ocorrer concurso que ficará caracterizado o crime em tela. Haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Excluído, pois, está o crime, no caso de convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito, que determinaria a co-autoria. [...]

Diante, pois, destas considerações o crime de associação (art. 14) como figura autônoma há de ser conceituado em seus estreitos limites definidores. Jamais a simples co-autoria, ocasional, transitória, esporádica, eventual configuraria o crime de associação. Para este é mister inequívoca demonstração de que a ligação estabelecida entre A e B tenha sido assentada com esse exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, ainda que este lance final não se concretize, mas sempre impregnada dessa específica vinculação psicológica, de se dar vazão ao elemento finalístico da infração' (Tóxicos, 10. ed., atual., São Paulo, Editora Saraiva, 1995, pp. 109/111)" (ACrim n. 2013.042334-9, j. 27.05.2014).

No caso dos autos, está comprovada a prática do delito de tráfico

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de drogas pelos acusados, mas não há elementos de convicção que apontem, com a necessária certeza, o caráter estável e permanente do vínculo inerente ao delito de associação para a narcotraficância.

Consoante se depreende dos depoimentos dos policiais militares Robson Cinegoski e Eduardo Heidemann Mafra acima transcritos -, os réus eram dados a assaltar residências. Não houve colheita de provas do crime do art. 35 da Lei de Drogas, como interceptação telefônica ou mesmo testemunhos de que havia uma estrutura organizada e com divisão de tarefas dedicada à pratica permanente do tráfico de drogas.

Diante do exposto, a absolvição dos acusados pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 é medida que se impõe.

3. Do recurso do Ministério Público

A insurgência do Ministério Público limitou-se à aplicação das penas de parte dos delitos.

3.1. Sobre o aumento da pena base nos crimes de roubo, salientou o Promotor de Justiça Diego Rodrigo Pinheiro que "as circunstâncias do crime disposta no art. 59 do Código Penal, são desfavoráveis aos apelados, vez que foi utilizado de violência excessiva/desnecessária no momento da prática delitiva".

Há razão no seu argumento. Não bastasse o uso ostensivo das armas de fogo e o concurso de pessoas para atemorizar as vítimas sem falar que já estavam rendidas -, ainda houve desmedida agressão física por parte dos réus.

As vítimas dos três roubos relataram, em uníssono, a conduta extremamente violenta dos agentes. Aládio da Silva, que sofreu o primeiro ataque,

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narrou ter sofrido "cacetadas" e chutes na cabeça, "o tempo todo". Orinésio O

límpio Gomes (vítima do segundo roubo) declarou não ter havido agressão física,

mas acabou mudando de cidade após o crime, pois "o trauma foi bem grande".

Já Thais dos Santos (terceiro roubo) narrou que "um deles bateu muito" no seu

namorado, que também estava na residência.

Jeferson Renato Schmoller, namorado de Thais, confirmou tal narrativa:

"[...] anunciaram que era um assalto, daí a gente deitou no chão, eu comecei a falar, fiquei meio nervoso, comecei a falar, eles começaram a me dar um soco na cabeça, com revólver, falar que iam me matar, colocaram as minhas mãos para trás, me amarraram [...]; às vezes ele vinha lá, dava umas porradas, sei lá, por questão de gostar de fazer aquilo, eu acho, porque a gente não tava fazendo nada, ninguém tava reagindo [...]cada vez que eu abria o olho já vinha porrada de tudo que era lado né; eram quatro homens" (mídia de fl. 486, a partir de 00'55 ").

Tenho convicção, pois, de que a violência ora debatida supera a

quela descrita no tipo penal sob enfoque, o que enseja uma valoração negativa

maior na primeira fase da aplicação da pena.

Acerca do assunto, retiro da jurisprudência do STJ, mutatis mutandi:"Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: as circunstâncias do delito, diante do fato de o paciente ter desferido um chute contra a vítima - fator que refoge, sensivelmente, às circunstâncias inerentes ao delito, denotando especial reprovabilidade da conduta, ultrapassando a grave ameaça e a violência ínsitas ao delito de roubo -, a personalidade do réu, em vista das condenações definitivas que ostenta (mais de três), demonstradas por meio de três certidões distintas, duas das quais podem ser sopesadas negativamente na primeira fase, como maus antecedentes e personalidade, e a terceira na segunda fase, como reincidência, o que também não destoa do posicionamento adotado por esta Corte acerca da matéria. Precedentes.

Sendo a pena-base fixada em 6 (seis) anos de reclusão, ou seja, 2 (dois) anos acima do mínimo legal, o aumento, pelos maus antecedentes, personalidade e culpabilidade, correspondente a 1/6 (um sexto) para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis sobre o mínimo legal de 4 (quatro) anos,

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relativo ao roubo simples, não revela qualquer excesso ou desproporção na dosimetria, sobretudo considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito imputado - art. 157, caput, do Código Penal - que prevê pena reclusiva de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. Precedentes"(HC n. 301.232, Min. Nefi Cordeiro, j. 18.09.2014).

No mesmo sentido, da minha lavra, Apelação Criminal n.

2015.041753-1, j. 18.08.2015.

3.2 No que tange ao aumento da primeira fase no crime de posse

ilegal de arma de fogo, argumentou o Ministério Público que"a quantidade de

armas de fogo apreendidas deve influir na fixação da pena"e que"não há de a

ceitar-se que um agente portando apenas 1 (uma) arma de fogo possa vir a ser

condenado com a mesma pena de um agente que é abordado portando 3 (três)

armas de fogo, devidamente municiadas e potencialmente eficazes"(fls.

799-800).

A assertiva encontra respaldo em precedentes desta Corte:

" O entendimento de que, apreendidas várias armas de fogo, mesmo que umas sejam de uso restrito e outras de uso permitido, em um mesmo contexto fático, trata-se de um único crime, cuja pena-base pode ser aumentada em razão da quantidade do armamento apreendido "(ACrim n. 2012.003957-2, Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 05.06.2012).

"A quantidade e a potencialidade das armas apreendidas, quando se configurar crime único, devem ser sopesadas pelo magistrado na dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal"(ACrim n. 2013.046059-8, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21.11.2013).

Do STJ, igualmente (precedente lembrado nas razões recursais):

"Verifica-se a legalidade na aplicação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que devidamente justificada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, extraídas pela grande quantidade de armas e munições a preendidas em poder da ora Paciente. Precedentes"(HC n. 233.104, Mina.

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Laurita Vaz, j. 03.04.2014).

Assim, como foram apreendidos com os réus três revólveres municiados e eficazes para os disparos (laudo pericial de fls. 259-265), perfeitamente

cabível a majoração da pena base do crime sob enfoque.

3.3. É diverso o desfecho sobre o pretendido concurso material entre os crimes de roubo, ao invés da continuidade delitiva estabelecida na sentença.

Salientou o Ministério Público que, por se tratarem de criminosos

habituais, haveria de se impor as penas de forma autônoma, em tratamento penal mais rigoroso (fl. 799).

Contudo, como bem apontado pelo Procurador de Justiça Paulo

Roberto de Carvalho Roberge:

"In casu, ainda que a atividade da quadrilha tenha visado vítimas distintas, em locais distintos, verifica-se o mesmo modus operandi, mesmos agentes, e a prática de crimes da mesma espécie, cujos eventos se deram em lapso temporal exíguo: 30/07/2014, 31/07/2014 e 02/08/2014.

A par disso, tem-se que, apesar de os delitos terem sido praticados com certa independência de planejamento, as datas próximas dos eventos e o semelhante modo de execução [...] permitem a aplicação da continuidade delitiva, em sua forma específica (artigo 71, § único), tal como avistado pelo magistrado a quo"(fl. 17).

E, de fato, foi acertado o posicionamento do magistrado:

"Como os acusados praticaram três crimes de roubo, na forma continuada, e considerando que a pena é idêntica para cada um dos fatos, aplico a pena de um dos crimes, a qual aumento em 1/2 (metade), conforme art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pois cometidos mediante grave ameaça."(fl. 726).

O único ponto que merece ressalva é a fração eleita para o aumento (1/2). De acordo com o art. 71, parágrafo único do CP:

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"Art. 71. [...]

Parágrafo único. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do artigo 70 e do artigo 75 deste Código"(grifei).

De acordo com Guilherme de Souza Nucci:

"O aumento, por ser aplicado no triplo, poderia levar o crime a pena semelhante àquela aplicada no caso de concurso material. A crítica não é razoável porque o juiz jamais poderá ultrapassar o critério do art. 69 (concurso material), sendo certo ainda que em crimes violentos, atingindo bens personalíssimos, a pena precisa ser aplicada com maior rigor"(Código penal comentado. Forense. 14. ed. Rio de Janeiro, 2014. p. 507).

Entendo que, de fato, dadas as peculiaridades do caso concreto, é necessário um aumento um pouco maior do que aquele adotado na sentença, sendo cabível o aumento da pena do crime patrimonial em dobro, cujo montante será aferido quando da dosimetria.

Por essas razões, o apelo do Ministério Público é parcialmente provido.

4. Passo a tratar da dosimetria (conjuntamente aos dois réus), já com as modificações feitas no presente voto.

Crimes de roubo duplamente circunstanciados

Na primeira fase, a pena base havia sido fixada no mínimo legal (04 anos de reclusão), pois ausentes os vetores negativos previstos no art. 59 do CP. Com a reforma (parcial) feita no voto, incide o aumento pelas circunstâncias do crime (violência exacerbada que foge àquela inerente ao tipo penal), na fra

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ção de 1/6, com a pena fixada em 04 anos e 08 meses de reclusão, mais 11 diasmulta, estes no mínimo legal.

Na segunda fase, sem agravantes (os réus são primários fls. 121-122 e 125-127), mas com a atenuante da menoridade relativa que, diferentemente do apontado pelo réu Sidnei Wagner, foi considerada na sentença. Diminui-se a pena em 1/6, voltando para 04 anos de reclusão, mantidos os 11 dias-multa.

Na terceira fase, sem causas de diminuição, mas presentes duas causas de aumento de pena, conforme consignado pelo juiz:

"(a) emprego de arma; (b) concurso de agentes (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Destaco que o emprego de arma de fogo, além de facilitar a execução do crime e demonstrar uma maior periculosidade dos agentes também implica em maior perigo para a integridade física das vítimas, e a presença de mais de uma pessoa na execução do delito, por sua vez, revela organização, premeditação e, por consequência, maior periculosidade dos agentes."

A fração adotada foi 3/8, devidamente observada a Súmula n. 443 do STJ, com a pena resultando em 05 anos e 06 meses de reclusão, além de 15 dias-multa, estes no mínimo legal.

Dada a continuidade delitiva (específica) nos três delitos patrimoniais, procedeu-se ao aumento de 1/2, que aqui é retificado para o dobro, em acolhimento ao pedido de" tratamento penal mais rigoroso "formulado pela acusação à fl. 799, restando a reprimenda em 11 anos de reclusão, mais 30 dias-multa, estes no mínimo legal.

Crime de quadrilha armada (CP, art. 288, § único)

Na primeira fase, sem circunstâncias judiciais negativas, a pena base foi arbitrada no patamar mínimo para os dois acionados (01 ano de reclusão).

Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa.

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Na segunda etapa, sem circunstâncias agravantes e com a atenuante da menoridade, sem, contudo, diminuir a pena, pois já fixada no seu mínimo (Súmula n. 231 do STJ).

Na fase derradeira, incidiu o aumento previsto no parágrafo único do art. 288 do CP, com este fundamento:

"Na terceira fase, restou plenamente demonstrado que se trata de um grupo que fazia uso de armas de fogo, o que demonstra uma maior periculosidade dos agentes. Aplicável, portanto, o parágrafo único do art. 288 do CP. Ressalte-se que o STF e o STJ já se manifestaram no sentido da possibilidade da cumulação das causas de aumento de pena dos crimes de roubo e de quadrilha, pois não há dupla apenação para um mesmo fato (in CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - parte especial - 4ª edição, rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 260). Assim, majoro a pena deste delito para 1 ano e 6 meses, considerando ainda que havia a participação de adolescentes"(fl. 725).

Em que pese o dispositivo legal mencionar aumento em dobro em casos tais, a reprimenda aplicada não chegou a esse montante. Contudo, ante a inexistência de recurso da acusação quanto ao ponto, é mantida a sanção como lançada: 01 ano e 06 meses de reclusão.

Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito

Na primeira fase, a pena havia sido fixada no seu valor mínimo (03 anos de reclusão e 10 dias-multa). Com a valoração negativa das circunstâncias do crime (conforme o voto), faz-se a majoração em 1/6, indo para 03 anos e 06 meses de reclusão, além de 11 dias-multa.

Na segunda fase, sem agravantes, mas com a atenuante da menoridade relativa para os dois réus, volta a pena a 03 anos de reclusão, mantidos os 11 dias-multa.

Na fase derradeira, sem causas de aumento ou diminuição, fica consolidada em 03 anos de reclusão e 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa.

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Crime de tráfico de drogas

Na primeira fase, a pena foi arbitrada na sua base, qual seja, 05 a nos de reclusão e 500 dias-multa. Apesar de ter havido a apreensão de quase 1,3kg de maconha e 21,23g de"crack", não se aplicou o art. 42 da Lei de Drogas em desfavor dos acusados, cujo proceder é aqui mantido, à falta de recurso da acusação sobre o tema.

Na segunda etapa, ainda que considerada a atenuante da menoridade, restou inviável a redução da pena, pois já posta no seu mínimo. Sem a gravantes.

Na terceira etapa, ausentes causas de aumento, tampouco de diminuição, sendo mantida em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal.

Destaco que não procede o pedido de redução da reprimenda prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois os demandados não preenchem um dos requisitos do aludido dispositivo, qual seja, o de não integrar organização criminosa, já que condenados pelo crime de quadrilha armada.

Do crime de corrupção de menor

Tal qual nos demais crimes, fixou-se a pena base no mínimo legal (01 ano de reclusão), diante das circunstâncias judiciais favoráveis.

Na segunda fase, sem agravantes e inviabilizada a redução pela menoridade.

Na terceira fase, sem causas de aumento ou minoração da pena, que foi consolidada em 01 ano de reclusão.

No meu entender, haveria de se levar em conta o concurso formal

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entre o delito de corrupção de menor e os demais crimes, com observância da fração de aumento sobre a mais grave das penas cabíveis: no caso, aquela do crime de roubo (05 anos e 06 meses de reclusão).

A propósito, do STJ:

"Verificada a ocorrência de concurso formal entre o crime de roubo e de corrupção de menores, as penas referentes aos dois delitos serão aplicadas cumulativamente somente quando demonstrada a existência de desígnios autônomos por parte do agente. Caso contrário, é de ser aplicada a mais grave das penas cabíveis aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade), por expressa disposição legal (Art. 70, primeira parte, do Código Penal)"(HC 134.640, Mina Alderita Ramos de Oliveira, j. 06.08.2013).

" Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos "(STJ, Min. Campos Marques Desembargador convocado do TJPR).

Como foram vários os delitos, a fração do art. 70 do CP não poderia ser no patamar mínimo (1/6), sendo razoável o aumento um pouco maior, na fração de 1/4, cuja pena restaria em 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Pelo concurso material adotado na sentença, a reprimenda é menor e, por essa razão, não aplico o concurso formal que acabaria por agravar a pena do demandado, por expressa vedação legal (CP, art. 70, parágrafo único).

Do concurso de crimes

Como dito, é mantido o concurso material entre todos os crimes, resultando a reprimenda em 21 anos e 06 meses de reclusão, além de 533 diasmulta, estes no patamar mínimo legal.

O regime prisional continua sendo o inicialmente fechado, com fundamento no art. 33, § 2º, a, do CP.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva

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de direitos, tanto pelos crimes terem sido praticados mediante grave ameaça quanto pela quantidade da pena imposta ao réu (CP, art. 44). Inviável, também, a concessão de" sursis "(CP, art. 77).

5. Pelo exposto, voto pelo parcial conhecimento dos recursos defensivos e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação o crime de associação para o tráfico de drogas, e conhecimento do recurso do Ministério Público e parcial provimento, tão somente quanto ao aumento das penas bases dos crimes de roubo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, nos termos da fundamentação.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942473079/apelacao-apl-46980420148240135-navegantes-0004698-0420148240135/inteiro-teor-942473150