jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0004698-04.2014.8.24.0135 Navegantes 0004698-04.2014.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Janeiro de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00046980420148240135_b2a09.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00046980420148240135_1f4d5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA ARMADA, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 157, § 2º, IE IIDO CP; ART. 16, § 4º DA LEI N. 10.826/03, ARTS. 33E 35DA LEI N. 11.343/06 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS (DOIS RÉUS). PLEITOS DE CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTS. 14E 16IVDA LEI DE ARMASE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - QUESTÕES JÁ ABORDADAS E ACOLHIDAS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

Inexiste interesse recursal da parte se ausente o binômio utilidade/necessidade da pretensão deduzida. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - TESE PREJUDICADA, EM FUNÇÃO DO PROVIMENTO DO SEU RECURSO PARA AFASTAR ESTE ÚLTIMO DELITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE - RECONHECIMENTO EFETUADO - APREENSÃO DA RES FURTIVA, ARMAS E DROGAS COM OS RÉUS, ALÉM DA COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NAS EMPREITADAS DELITUOSAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO POR TODOS OS CRIMES, À EXCEÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello). "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - Desembargador convocado). "O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" (STJ, AgRg no AREsp n. 303.213, Min. Marco Aurélio Bellizze). "A configuração do crime do art. 244-Bdo ECAindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (STJ, Súmula 500). DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. Não restando comprovada a associação estável e permanente para a prática do tráfico de substâncias ilícitas, a absolvição é medida imperativa. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DE PENA PELA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS NÃO PREENCHIDOS - INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - BENESSE INDEVIDA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA - CRIMES DE ROUBO - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS - EXTREMA AGRESSIVIDADE E IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO ÀS VÍTIMAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO TIPO PENAL - RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: as circunstâncias do delito, diante do fato de o paciente ter desferido um chute contra a vítima - fator que refoge, sensivelmente, às circunstâncias inerentes ao delito, denotando especial reprovabilidade da conduta, ultrapassando a grave ameaça e a violência ínsitas ao delito de roubo" (STJ, HC n. 301.232, Min. Nefi Cordeiro). CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRIMEIRA FASE - PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL - REFORMA - QUANTIDADE DE ARMAS APREENDIDAS QUE DEVEM INFLUIR COM CARGA NEGATIVA NA FIXAÇÃO DA PENA BASE - PLEITO ACOLHIDO. "Verifica-se a legalidade na aplicação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que devidamente justificada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, extraídas pela grande quantidade de armas e munições apreendidas em poder da ora Paciente. Precedentes" (HC n. 233.104, Mina. Laurita Vaz). DELITOS DE ROUBO - PRETENDIDA A SOMA DAS PENAS EM CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (CP, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO)- SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Dá-se o crime continuado se os agentes, mediante mais de uma ação, praticam dois ou mais crimes da mesma espécie, sendo os subsequentes havidos como continuação do primeiro, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942473079/apelacao-apl-46980420148240135-navegantes-0004698-0420148240135