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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000043-86.2014.8.24.0038 Joinville 0000043-86.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
19 de Janeiro de 2016
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00000438620148240038_43feb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00000438620148240038_8137f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DURANTE REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1ºE , INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

3. TENTATIVA (CP, ART. 14, INC. II). FRAÇÃO (CP. ART. 14, PAR. ÚN.). ITER CRIMINIS.
4. MAUS ANTECEDENTES (CP, ART. 59). DUPLA REINCIDÊNCIA. MIGRAÇÃO. BIS IN IDEM.
5. REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, INC. I). CONSTITUCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CF, ART. , INC. XLVI).
6. ATENUANTE GENÉRICA (CP, ART. 66). VULNERABILIDADE E COCULPABILIDADE ESTATAL.
8. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 67). COMPENSAÇÃO.
10. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VEDAÇÃO LEGAL (CP, ART. 44, § 3º). 1. O boletim de ocorrência, o termo de exibição e apreensão, o laudo de avaliação indireta e, especialmente, o laudo pericial em local de delito são provas bastantes da materialidade do fato. 2. A confissão extrajudicial do acusado, o testemunho de vizinho que o surpreendeu deixando a casa da vítima com uma bolsa na mão e o do policial militar que realizou sua prisão em flagrante ainda no terreno da ofendida são provas aptas a revelar a autoria delitiva. 3. É correta a fixação da fração mínima para a redução de pena decorrente da tentativa se o agente ingressou na propriedade alheia, quebrou o vidro de uma porta para adentrar na casa, separou os bens que pretendia subtrair, colocou-os em uma bolsa e foi surpreendido por vizinhos quando deixava a residência na posse da res furtiva, uma vez que ele esteve muito próximo da consumação do crime. 4. Quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva caracterizadora de reincidência é viável a migração de uma delas para a etapa dosimétrica inicial a fim de valorar negativamente os antecedentes criminais, sem que tal hipótese configure bis in idem. 5. A agravante da reincidência mostra-se em harmonia com a Constituição Federalde 1988 e, longe de configurar bis in idem, representa instituto que possibilita a individualização da pena, com a valoração negativa da escolha do agente que resolve voltar a delinquir; não consistindo em nova punição por delito pretérito. 6. A alegação de vulnerabilidade do agente em face das suas condições sociais e o apontamento de que há coculpabilidade estatal no delito praticado não configuram a atenuante inominada do art. 66do Código Penal. 7. A fixação da pena-base deve partir do mínimo legal previsto no preceito secundário de cada tipo penal e deve sofrer agravamento, por via de regra, de 1/6 para cada circunstância judicial considerada negativa. 8. É viável a compensação entre uma única reincidência e a confissão espontânea. 9. Mesmo em se tratando de acusado reincidente e com uma circunstância judicial negativa, especialmente se esta decorre de migração de condenação configuradora de reincidência, mostra-se viável a imposição de regime semiaberto ao acusado condenado à pena inferior a quatro anos. 10. Não cabe substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o acusado é reincidente e a condenação pretérita decorreu da prática de idêntico crime. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942470175/apelacao-apl-438620148240038-joinville-0000043-8620148240038

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