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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302699-09.2014.8.24.0113 Camboriú 0302699-09.2014.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Janeiro de 2017
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026990920148240113_3f97d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026990920148240113_1bf87.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. QUESTÃO AFETA À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DECISÃO CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO, DESDE LOGO, POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015 (EQUIVALENTE AO REVOGADO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DAS PROVAS CUJA PRODUÇÃO ALMEJAVA A APELANTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC N. 19/1998. REJEIÇÃO. DIREITOS SOCIAIS. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ADICIONAL PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 39/2012, DE CAMBORIÚ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA.

"A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o autor postula providência expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, o que não se verifica no caso, no qual a pretensão está voltada à percepção do adicional de insalubridade que, abstratamente é admissível. O fato de a parte autora concretamente fazer jus ou não ao benefício é questão de mérito, relacionada à procedência ou improcedência do pedido, e não se confunde com as condições da ação. 'Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público
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