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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Edemar Gruber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140545772_2bc8c.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Edemar Gruber

Apelação Cível n. 2014.054577-2, de Chapecó

Relator: Des. Edemar Gruber

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO ENTRE CAMINHÃO DOS RÉUS E MOTOCICLETA DO FILHO DOS AUTORES QUE VEIO A ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE CULPA DOS RÉUS PELO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

Age com imprudência o condutor de veículo que, sem as cautelas devidas, perde o controle do automóvel, invadindo a pista contrária, chocando-se com outro automóvel que trafegava na sua mão de direção [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080773-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 7-11-2013).

O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não se verifica no caso concreto, pois o motociclista perdeu o controle da dirigibilidade, avançando na contramão de direção, vindo a causar o infortúnio exclusivamente por sua culpa.

RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.054577-2, da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível), em que é apelante Maximino Tadeu Zuliani e outro, e apelado Central de Distribuição de Alimentos Ltda e outros:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Schmitz, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Cesar Schweitzer.

Chapecó, 26 de janeiro de 2015

Edemar Gruber

Relator

RELATÓRIO

Perante o Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó, Maximino Tadeu Zuliani e Nadelina Marini Zuliani deflagraram 'ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos cumulada com danos morais' em face de Central Distribuição de Alimentos Ltda e Ely Rogério Pinheiro, alegando, em síntese, que são genitores de Eduardo Henrique Zuliani, falecido em trágico acidente de trânsito.

Relataram que no dia 07.04.2008, seu filho transitava com sua motocicleta Honda/CG 125 Fan, placas MFD 0173, renavam XXXXX, sentido Planalto Alegre – Caxambu do Sul, quando foi abalroado na sua mão de direção pelo veículo Mercedes Benz/L 1620, placas IHB 6093, renavam XXXXX, de propriedade da primeira ré e conduzido pelo segundo réu.

Atribuíram a culpa pelo infortúnio aos demandados, ao argumento de que o veículo conduzido pelo segundo requerido invadiu a pista contrária, vindo a colidir frontalmente com a motocicleta de seu filho, que transitava regularmente na sua mão de direção, levando-o a óbito instantaneamente.

Discorreram que as declarações constantes no boletim de acidente de trânsito e o croqui elaborado apresentam contradições acerca do ponto de impacto.

Formularam pedido de indenização por danos materiais, danos morais e pensionamento mensal.

Em sede de audiência, a tentativa de conciliação restou inexitosa (fl. 68).

Em contestação (fls. 31-60), os requeridos postularam, preliminarmente, a denunciação à lide da Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. No mérito, alegaram não ter qualquer responsabilidade pela colisão narrada na exordial. Afirmaram que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva da vítima, a qual invadiu a contramão de direção por onde trafegava o veículo dos requeridos, inexistindo, assim, o dever de indenizar. Em relação aos danos materiais, afirmaram que não houve comprovação dos danos alegados, além da motocicleta ser objeto de alienação fiduciária. No tocante ao pedido de pensionamento, defenderam o reconhecimento de inépcia da inicial e, alternativamente, que a pensão não deve ultrapassar a data em que a vítima completaria 25 anos.

Citada, a seguradora litisdenunciada não se opôs à denunciação, tendo apresentado contestação (fls. 93-113), postulando que, no caso de eventual condenação na lide principal, devem ser respeitados os limites das coberturas contratadas, afastada a sucumbência da lide secundária. No mérito, alegou que os autores não anexaram aos autos a certidão de óbito da vítima, tampouco documento de filiação. Sustentou que a culpabilidade da colisão é exclusiva da vítima, conforme consta no boletim de ocorrência, não merecendo qualquer amparo o pleito indenizatório. Rebateu o pedido de danos materiais e o pensionamento mensal. Discorreu, na hipótese de condenação, sobre a incidência de juros, correção monetária e abatimento de eventuais valores percebidos pelo seguro obrigatório – DPVAT.

Réplica às fls. 84-86 e 281-282.

Designou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas três testemunhas arroladas pela parte requerida e uma pela parte autora, além de uma comum às partes (fls. 339-341 e 376-380).

As partes apresentaram alegações finais.

No ato compositivo da lide, a sentenciante julgou improcedente a demanda, através da decisão de fls. 436-440, cujo dispositivo restou assim vertido:

1. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos dos autores, com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do CPC, em razão da culpa exclusiva da vítima pelo acidente.

2. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários ao patrono dos réus que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o tempo da lide, o desempenho do profissional e a natureza da causa, conforme art. 20, § 4º do CPC.

3. Ainda, julgo improcedente a denunciação à lide, com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do CPC, condenando os réus ao pagamento das custas da denunciação. Deixo de condenar os réus no pagamento de honorários ao patrono da denunciada, uma vez que houve concordância com a lide secundária.

4. Ressalte-se que os autores se aplica o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Descontentes, os autores interpuseram recurso de apelação.

Articularam, em suas razões de mérito (fls. 444-451), que as provas carreadas aos autos indicam que o caminhão da ré invadiu a pista contrária de direção por onde transitava a motocicleta de seu filho, acarretando a colisão lateral. Sustentaram que não houve culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do sinistro. Defenderam que os requeridos devem ser responsabilizados pelo infortúnio.

Pautaram-se, nestes termos, pelo provimento do apelo e reforma integral da decisão de primeiro grau.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos.

Este é o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Maximino Tadeu Zuliani e Nadelina Marini Zuliani em desfavor da sentença que, na ação de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito cumulada com danos morais, julgou improcedentes os pedidos, por considerar que o infortúnio automobilístico sub judice ocorreu por culpa exclusiva da vítima, no caso, o filho dos insurgentes.

O inconformismo dos apelantes cinge-se na ausência de culpa exclusiva da vítima pelo acidente, ante à existência de contradição entre o ponto de impacto da colisão em relação ao que consta no boletim de acidente de trânsito e a versão apresentada pela prova testemunhal coligida aos autos.

Contudo, razão não lhes assiste.

Justifico.

A responsabilidade civil está prevista nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, que assim dispõem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A obrigação de indenizar surge se preenchidos os pressupostos seguintes: a) ocorrência de dano; b) nexo causal entre a conduta da parte requerida e o dano; c) culpa da parte requerida (imprudência, negligência ou imperícia).

Colhe-se da declaração do condutor do veículo, apelado, perante a autoridade policial:

Declarou o condutor do V-1, que transitava pela rodovia SC 469, sentido Caxambú do Sul – Planalto Alegre, quando numa curva a esquerda no Km 134, percebeu a aproximação de uma motocicleta (V-2) que transitava em sentido contrário e em alta velocidade, quando a motocicleta encontrava-se próximo ao caminhão que o declarante estava conduzindo, notou que o condutor da motocicleta estava invadindo a sua pista, o declarante puxou o volante para a direita, mas não foi possível evitar o abalroamento. Declarou que para não parar sobre a pista de rolamento, por motivo de segurança, levou o caminhão até o refúgio parando na frente de um outro veículo que encontrava-se parado aguardando para adentrar a esquerda, motivo pelo qual seu veículo muito afastado do local do impacto (fl. 15).

Anoto que o condutor da motocicleta deixou de prestar declaração sobre os fatos, em razão de ter vindo a óbito no local do acidente, conforme consta à fl. 16.

Analisando o boletim de ocorrência de acidente de trânsito e o croqui elaborado, não remanesce qualquer dúvida acerca da dinâmica de como aconteceu o acidente e de seu culpado, pois se verifica que o ponto de impacto entre os veículos efetivamente se deu na pista de direção em que transitava regularmente o caminhão dos apelados (fl. 17).

Tal circunstância é corroborada pela testemunha Humberto Luiz Klunk, policial rodoviário estadual que atendeu à ocorrência que, em juízo, relatou, em suma, que o local do acidente é uma curva em declive e que a motocicleta invadiu a pista contrária de direção, vindo a colidir com o caminhão. Afirmou que o ponto de impacto foi na mão de direção do veículo dos apelados.

A testemunha Sidnei Bassani, arrolada pela parte requerida, que seguia na condição de passageiro do caminhão dos apelados, em juízo, declarou, em suma, que a motocicleta estava em alta velocidade e que, ao ingressar na curva, o motociclista perdeu o controle, alcançando a pista contrária, ocasionando o acidente em questão. Afirmou que o condutor do caminhão moveu o volante para a direita, a fim de evitar a colisão, contudo, não logrou êxito.

Em relação à testemunha comum às partes, Vilson Bonafe, sendo a única pessoa que presenciou o infortúnio, declarou, em juízo, que transitava às margens da rodovia e que se deparou com uma motocicleta em alta velocidade. Afirmou que acompanhou visualmente o trajeto do veículo até a colisão, sendo que o caminhão seguia na sua mão de direção. Confirmou a declaração prestada à autoridade policial, a qual, transcrevo, in verbis:

Declarou que a motocicleta (V-2) transitava em alta velocidade sentido Planalto Alegre – Caxambú do Sul, devida a velocidade em que transitava, ao contornar a curva aproximava-se cada vez mais da faixa divisória e em seguida invadiu a contramão vindo com isso a bater no caminhão (V-1) que transitava em sentido contrário. Declarou também que o caminhão transitava normalmente na sua mão de direção (fl. 16).

As testemunhas Jânio Sadi Kulba Júnior e Armin Alvin Zillmer não presenciaram o acidente, de modo que os seus depoimentos em nada contribuíram para a elucidação dos fatos. Especificamente em relação ao depoimento da testemunha Jairo, já que invocado nas razões recursais, destaco que as declarações não são suficientes para derruir as conclusões emanadas do boletim de ocorrência acerca do ponto de impacto.

Absolutamente anêmica a prova produzida pelos insurgentes.

É cediço que o boletim de ocorrência de acidente de trânsito e o croqui do local, elaborados pela autoridade policial, gozam de presunção juris tantum de veracidade, só podendo ser abalados por prova robusta em contrário. (TJSC, AC n. 2004.033370-5, de São Joaquim, Relator: Des. Carlos Prudêncio, julgado em 26/06/2007).

O conjunto probatório é insuficiente a derruir a presunção juris tantum de veracidade conferida a referido documento, uma vez que inexiste qualquer elemento de prova em sentido contrário, ao passo que a dinâmica dos fatos encontra-se em consonância com as provas carreadas.

Ressalto que a versão dos apelantes de que foi o caminhão dos apelados que invadiu a pista contrária de direção não encontra respaldo no caderno processual, não havendo qualquer elemento nos autos que aponte para esta conclusão.

Dispõe o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Na hipótese, desponta das provas coligidas aos autos que a causa do infortúnio foi a conduta da própria vítima que, de forma imprudente, invadiu a pista contrária de direção, tendo perdido o controle de sua motocicleta, projetando-se contra o caminhão dos apelados, que transitava regularmente sobre a pista, em evidente afronta às normas de trânsito.

Outrossim, vale destacar que as testemunhas são uníssonas em afirmar que no dia dos fatos a motocicleta estava em alta velocidade, enquanto que a velocidade máxima permitida para o local do sinistro era de 60 Km/h.

Desta forma, competia ao condutor da motocicleta dirigir com extrema cautela, imprimindo velocidade compatível para a manutenção do controle da dirigibilidade, o que não se verifica, mormente pelo fato de que a colisão ocorreu em um curva, com o ponto de impacto na pista contrária de direção.

A respeito do tema, preleciona Rui Stoco, in verbis:

Por isso, todo motorista tem o dever de trafegar na mão de direção determinada pela legislação. Se assim não procede e dá causa a acidente, ressuma evidente sua culpabilidade, posto que imprudente (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 894/895).

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO DO RÉU E MOTOCICLETA DO FILHO DA AUTORA - ÓBITO DO MOTOCICLISTA - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE - CORTE DE PREFERENCIAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - IMPRUDÊNCIA DO MOTOCICLISTA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Age com culpa exclusiva, na modalidade de imprudência, motociclista que efetua ultrapassagem em local proibido, pela contramão de direção, perdendo o controle de sua motobicicleta e projetando-se contra o caminhão do réu (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005277-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 21-03-2013).

Ainda:

[...] Age com manifesta culpa o motociclista que, ao fazer a curva, perde o controle da motocicleta, invade a pista contrária e se choca com automóvel que trafega em sua mão de direção [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2006.028534-5, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09-07-2009).

No mesmo sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2009.037856-0, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 27-09-2012.

Assim, restando evidenciada a culpabilidade exclusiva da vítima pela ocorrência do sinistro noticiado nos autos, o que dá ensejo a exclusão da responsabilidade civil dos apelados, e mais, não tendo os apelantes se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, a fim de desconstituir as conclusões do boletim de ocorrência de trânsito e das demais provas coligidas aos autos, a ponto de evidenciar a culpa dos recorridos, conforme pretendido na peça pórtica, mantém-se incólume a sentença objurgada.

Por fim, é de gizar que os apelantes perceberam indenização do seguro obrigatório ( DPVAT), no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme consta do documento de fl. 412, o que evidencia a relação de filiação entre as partes, embora não tenha aportado aos autos qualquer documento neste sentido.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do apelo e negar-lhe provimento.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942463912/apelacao-civel-ac-20140545772-chapeco-2014054577-2/inteiro-teor-942463979

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