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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00015603520118240070_55711.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00015603520118240070_53471.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0001560-35.2011.8.24.0070

Relator: Desembargador Ricardo Roesler

APELAÇÃO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CARÊNCIA DA AÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001560-35.2011.8.24.0070, da comarca de Taió Vara Única em que é Apelante Carmem Claudino e Apelado Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 26 de janeiro de 2017, os Exmos. Srs. Desembargadores Sônia Maria Schmitz e Edemar Gruber.

Florianópolis, 7 de fevereiro de 2017.

Desembargador Ricardo Roesler

Relator e Presidente


RELATÓRIO

Constou do relatório da sentença:

"Trata-se de ação cominatória ajuizada por Carmem Claudino através de sua curadora Úrsula Claudino, qualificada nos autos, contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Taió, igualmente qualificados.

Aduziu, em suma, estar acometidas das doenças de depressão, epilepsia (CID10 169.4) e deficiência mental leve (CID10 F71.8), razão pela qual possui dificuldades de locomoção, necessitando de tratamento fisioterápico domiciliar.

Diante desses fundamentos, requereu a concessão da antecipação de tutela para que seja determinado o fornecimento pelos réus do tratamento fisioterápico domiciliar. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, com o fornecimento do tratamento domiciliar até quando houver necessidade.

Juntou documentos nas fls. 11-27.

Na decisão de fls. 28-29 foi deferida tutela antecipatória.

Devidamente citado, o Município réu prestou informações nas fls. 36-42.

O Estado réu apresentou resposta, em forma de contestação (fls. 45-54).

Na decisão saneadora de fls. 94-99 foi afastada a preliminar arguida pelo Estado e determinada a realização de exame pericial.

O Estado réu interpôs agravo retido nas fls. 100-104, cuja decisão combatida foi mantida na fl. 128" (fl. 170).

O processo foi julgado extinto, a teor do artigo 267, incisos VI, do CPC (fls. 170-173).

Irresignado, o causídico do autor interpôs recurso, postulando a condenação dos réus aos pagamentos do ônus sucumbencial, mormente os honorários advocatícios (fls. 177-182). Houve contrarrazões (fls. 187-190).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Waldyria Ruicir Danielski, que opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 7 e 10, dos autos físicos).

É o relatório.

VOTO

Trato de recurso de apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito e, deixou de condenar os réus ao pagamento do ônus sucumbencial.

1. Primeiramente, adianto que o recurso deve ser conhecido, pois este Tribunal de Justiça já assentou que o recurso interposto por parte beneficiária da Justiça Gratuita, ainda que versando exclusivamente sobre honorários advocatícios, não está sujeito a preparo:

"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA DISCUSSÃO APENAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PREPARO (DESERÇÃO) - ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITIU A INTERPOSIÇÃO SEM PREPARO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM VALOR FIXO - ACRÉSCIMO DA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 - HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER PAGOS APENAS PELO VENCIDO - ADEQUAÇÃO DO VALOR. A Lei Complementar Estadual n. 155/1997 veda expressamente a remuneração do Advogado Assistente ou do Defensor Dativo quando a parte beneficiária da assistência judiciária for vencedora na lide e o sucumbente tiver condições de arcar com a verba honorária. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064952-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-09-2013).

E ainda: Apelação Cível n. 2015.057256-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-11-2015, Apelação Cível n. 2014.067689-5, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30-01-2015 e Apelação Cível n. 2012.032032-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-09-2013.

2. No entanto, o reclamo não merece provimento.

Com efeito, quando do ajuizamento da ação, a autora pretendia o fornecimento de tratamento fisioterápico domiciliar, em decorrência da epilepsia (CID 169.4), bem como a deficiência mental leve (CID F71.8). Houve antecipação de tutela, conforme se vê da decisão de fls. 28-29. Após processamento, houve a informação de que o serviço fisioterápico domiciliar já estava sendo efetuado antes mesmo do ajuizamento da ação. O feito, então, foi extinto (pp. 170-173).

A perícia judicial confirmou tal assertiva: "[...] além do amplo manejo medicamentoso necessário par ao quadro clínico apresentado pela paciente em questão, o Sistema Único de Saúde oferece o acompanhamento fisioterápico tanto domiciliar como ambulatorial" (p. 148).

Portanto, não é razoável que a presente demanda gere remuneração ao defensor dativo, eis que direcionou erroneamente a ação, cujo objeto lhe faltava o devido interesse.

3. Diante das razões expostas, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença da lavra do magistrado Rafael Espíndola Berndt.

É como voto.


Gabinete Desembargador Ricardo Roesler


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