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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150442802 Joinville 2015.044280-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Janeiro de 2016
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150442802_0d580.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2015.044280-2, de Joinville

Relator: Des. Carlos Adilson Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA VERTIDA PELO OBREIRO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCINDIBILIDADE DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE CONVERSÃO VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

"Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal,"na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013065-3, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-06-2015).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.044280-2, da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é agravante Edemar Tonello e agravado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para que seja dado regular prosseguimento ao feito, desobrigando o agravante de trazer aos autos o prévio requerimento administrativo para a concessão do benefício indenizatório na espécie acidentária. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 26 de janeiro de 2016, os Exmos. Srs. Des. Jorge Luiz de Borba e Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 27 de janeiro de 2016.

Carlos Adilson Silva

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Edemar Tonello interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da "ação acidentária" autuada sob o n. 0309838-09.2015.8.24.0038, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, determinou, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação do requerimento administrativo do benefício auxílio-acidente, sob pena de indeferimento da inicial.

Defendeu o agravante, em apertada síntese, o desacerto da decisão objurgada, eis que devidamente comprovada nos autos a resistência do INSS em conceder o benefício almejado, pois o órgão ancilar deixou de converter a benesse substitutiva do salário em auxílio-acidente, cujo caráter é eminentemente indenizatório.

Assentou, portanto, a prescindibilidade do prévio requerimento administrativo quando iniciada a relação com a concessão do auxílio-doença, vez que a autarquia previdenciária tomou conhecimento do decréscimo funcional na data da alta médica.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como a reforma da decisão vergastada.

Distribuído o recurso à Câmara Civil Especial, o Exm. Des. Artur Jenichen Filho recebeu o agravo na forma instrumental e denegou o pedido de efeito suspensivo (fls. 67-68).

O agravado deixou de apresentar contrarrazões recursais (fls. 72), embora devidamente intimado para tanto (fls. 71).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o ilustre Procurador Dr. André Carvalho, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção, nos termos do Ato n. 103/2004/PGJ (fls. 75).

É a síntese do necessário.

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edemar Tonello em face do interlocutório que determinou a emenda da inicial com a juntada do comprovante do requerimento administrativo de concessão de benefício, sob pena de indeferimento.

Adianta-se que, em razão das valorosas razões deduzidas no agravo, a pretensão recursal demanda provimento.

Consabido que o agravo de instrumento restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada. Neste viés, por oportuno lembrar que a decisão objurgada considerou necessário o prévio requerimento administrativo do benefício indenizatório, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário Repetitivo n. 631.240/MG. A propósito, transcreve-se em parte a decisão de fls. 58:

"Considerando a decisão proferida pelo c. STF nos autos do RE 631240, ao demandante para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, que requereu o auxílio-acidente administrativamente, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso positivo, comprovar a data de protocolo do pedido e, sendo o caso, apresentar a decisão que indeferiu o pleito."

Nesse passo, conquanto respeitável a interpretação do magistrado a quo, entende-se que o pedido formulado judicialmente independe, na atual conjectura, de prévio requerimento extrajudicial.

Com efeito, decidiu o Supremo Tribunal Federal que a ação visando a concessão/revisão de benefícios previdenciários imprescinde do prévio requerimento administrativo formulado diretamente ao INSS, salvo se ultrapassado o prazo legal para a autarquia federal apreciá-lo. Eis a ementa do propalado Recurso Extraordinário:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Recurso Extraordinário n. 631240, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, grifou-se)

Entretanto, o caso concreto refoge à regra geral, e a exigência do prévio requerimento junto ao órgão previdenciário afigura-se de todo modo descabida. No tocante, o eminente Ministro Roberto Barroso, quando do julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo n. 631.240/MG, ressalvou que "Embora as razões acima sejam plenamente suficientes para concluir que é necessário, como regra geral, o prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios, é relevante atentar para o contexto em que a presente decisão é tomada".

Colhe-se da prova documental encartada aos autos que o agravante percebeu anteriormente do INSS o auxílio-doença acidentário (NB 602.131.225-6), em decorrência do infortúnio trabalhista ocorrido em 27-05-2013, o qual culminou em deformidade no dedo polegar da mão esquerda, conforme se infere da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) n. 2013.224.401-2/01, acostada às fls. 37, e das comunicações de decisão expedidas pelo INSS, juntadas às fls. 40-42.

Nessa situação, a cessação administrativa do auxílio-doença sem a sua conversão em auxílio-acidente evidencia a resistência do INSS à concessão do benefício indenizatório, pois o auxílio-acidente era de rigor, acaso comprovados os requisitos inerentes, em face do que preceitua o § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91.

O tema em comento não é novidade neste Sodalício, tendo sido primorosamente esmiuçado por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.043080-5, de Trombudo Central, relatado pelo eminente Desembargador Edemar Gruber, de cujo acórdão extrai-se, por significativo, os fundamentos que adota-se como razão de decidir:

"Nos termos do art. , XXXV, da Constituição Federal,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameça a direito".

E, no mesmo sentido, há também súmula do Superior Tribunal de Justiça, a qual é enfática ao determinar que" A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa ".

Nesta toada, são os julgados desta Quarta Câmara de Direito Público:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - PLEITO DE BENEFÍCIO - CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA INICIAL À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. , XXXV, DA CF/88)- DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO." A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa "(Súmula n. 89 do STJ). A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter o restabelecimento ou a concessão de benefício acidentário não implica falta de interesse de agir, pois a Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"(Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) (AI n. 2014.046657-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO (AC n. 2014.069683-5, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 30-04-2015).

Amparado na jurisprudência estadual, muito embora as decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal terem firmado posicionamento no sentido de que, em se tratando de concessão de benefício previdenciário é necessário o prévio requerimento administrativo antes de eventual ingresso judicial, no presente caso, não se trata concessão de novo benefício ou de enfermidade que até o momento não era de conhecimento da Autarquia Federal.

É que, em análise dos autos, verifica-se que o autor pugna pela concessão de auxílio-acidente, benesse paga aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive de trabalho, permanecerem com sequelas que lhes reduzam a capacidade laborativa. Dispõe o art. 86 da Lei n.8.213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997).

Dessa forma, em observância ao § 2º do referido dispositivo, é possível dizer que o INSS, após a cessação do auxílio-doença pago administrativamente ao segurado, teria que verificar o estado de saúde deste e, automaticamente, conceder-lhe ou não o auxílio-acidente. Como não o fez, inevitável presumir" o não acolhimento ao menos tácito da pretensão "do segurado.

Aliás, já decidiu esta Corte de Justiça:

Agravo de Instrumento. Infortunística. Pretensão a benefício acidentário. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade em situações específicas em que caracterizada a negativa de concessão por parte do INSS. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Recurso provido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal,"na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente (AI n. 2015.017911-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-06-2015)."

Desse modo, denota-se que a questão sob enfoque refoge à regra geral de imprescindibilidade do requerimento administrativo, pois resta evidenciada a resistência do INSS à pretensão veiculada na demanda, circunstância que torna despicienda a comprovação do prévio requerimento administrativo.

A respeito do assunto, traz-se à lume:

"Agravo de Instrumento. Infortunística. Pretensão a benefício acidentário. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade em situações específicas em que caracterizada a negativa de concessão por parte do INSS. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Recurso provido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal,"na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017911-2, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-06-2015, grifou-se).

"ACIDENTE. CONCESSÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DISPENSADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240-MG, ao qual conferiu repercussão geral, entendeu que o ajuizamento da ação visando à concessão/revisão de benefícios previdenciários não prescinde do prévio requerimento administrativo formulado diretamente ao INSS, salvo se ultrapassado o prazo legal para a autarquia federal apreciá-lo. "2. Diante das circunstâncias particulares do caso, contudo, tal formalidade pode ser dispensada, sequer sendo caso de aplicar as regras de transição impostas pelo STF no RE nº 631.240/MG, na medida em que há notória resistência do INSS à pretensão formulada. 3. Isso porque o pedido é de auxílio-acidente, cujo pagamento, nos exatos termos do § 2º do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91,"será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença", e o auxílio-doença da parte autora cessou ainda no ano em que ajuizada a ação originária e até o momento o direito ao auxílio-acidente não foi reconhecido."(excerto da decisão monocrática lançada no Agravo de Instrumento nº 70063125306) RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC."(TJRS, Agravo de Instrumento n. 70067283853, Nona Câmara Cível, Relator: Miguel Ângelo da Silva, j. 13-11-2015, grifou-se)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA JÁ CONCEDIDO E CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRESENTE CASO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ DE DEVER DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ENUNCIADO 21 DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL - DEVER DE INTERPRETAÇÃO DE PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É EXCEÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: (AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013) e (AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008). (REsp 1499784/RS, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) 2. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)."(TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1340481-4 - Paranavaí - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime, j. 04.08.2015, grifou-se)

No mesmo diapasão, o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVANTE ATUALIZADO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A cessação do benefício por incapacidade na esfera administrativa, sem a concessão de auxílio-acidente, é bastante para configurar a pretensão resistida necessária à caracterização do interesse processual e justifica a procura da via judicial, pois a autarquia teria implantado o benefício de auxílio- acidente em substituição, caso reconhecesse, com a consolidação das lesões e a cessação do benefício outrora recebido, a redução da capacidade laborativa."(TRF4, AG 0004394-76.2015.404.0000, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 25-11-2015, grifou-se)

Logo, não há, na hipótese em comento, necessidade do agravante trazer aos autos a negativa administrativa, de modo que deve ser reformada a decisão agravada, por revelar-se desacertada.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja dado regular prosseguimento ao feito, desobrigando o agravante de trazer aos autos o prévio requerimento administrativo para a concessão do benefício indenizatório na espécie acidentária.

Este é o voto.



Gabinete Des. Carlos Adilson Silva


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