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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0004211-93.2012.8.24.0041 Mafra 0004211-93.2012.8.24.0041
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
19 de Janeiro de 2016
Relator
Paulo Roberto Sartorato
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Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ARTS. 38, 38-A E 51, TODOS DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA DO ART. 38 PARA A TIPIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, APLICANDO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA O DELITO DO ART. 51. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 38-A. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE DESCREVE O CRIME CORTAR ÁRVORES. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 39, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 38-A. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL, FOTOGRAFIAS E RELATO DE TESTEMUNHAS QUE ATESTAM O CORTE DE ARAUCÁRIAS, PARTE DELAS PRÓXIMAS A CURSO D'ÁGUA. VEGETAÇÃO QUE SE ATESTOU INSERIDA NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE QUE NÃO PODE ENSEJAR A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA CORRETAMENTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONTUDO, ESTABELECIDA EM PATAMAR EXACERBADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL ACERCA DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 20 DA LEI N. 9.605/98. QUANTUM QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO E DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR O EFETIVO DANO SOFRIDO PELO MEIO AMBIENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Se da leitura da denúncia atesta-se que o representante do Parquet acusou o réu por ter realizado o corte de árvores consideradas de preservação permanente e, ao final, o acusado resta condenado pela prática do crime descrito no art. 39 da Lei n. 9.605/98, não há afronta o princípio da correlação entre acusação e sentença.
2. Se resta demonstrado, por meio de perícia ambiental, plurais fotografias e prova oral que o acusado realizou o corte de araucárias em local próximo a curso de água, atestando que as árvores encontram-se inseridas no Bioma Mata Atlântica, inarredável a condenação às sanções previstas nos arts. 38-A e 39 da Lei n. 9.605/98.
3. Segundo dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
4. O valor a ser pago a título de prestação pecuniária mostra-se exacerbado quando verificado que não houve o corte de quantidade significativa de árvores.
5. A fixação do valor reparatório, na esfera penal, poderá ocorrer somente quando houver pedido expresso, quer do representante do Ministério Público ou de eventual assistente de acusação, oportunizando-se, assim, a produção de prova em sentido contrário e, com isso, o regular exercício do contraditório, além de ser necessário existir nos autos elementos balizadores do valor do dano sofrido.
