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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000407-84.2016.8.24.0039 Lages 0000407-84.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
17 de Janeiro de 2017
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004078420168240039_135a4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004078420168240039_efea5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM LOCAL APONTADO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, DISPENSA FRASCO CONTENDO 55 (CINQUENTA E CINCO) PEDRAS DE CRACK, ALÉM DE DUAS PORÇÕES DE MACONHA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS AOS LAUDOS PERICIAIS, QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIARAM O DESTINO DOS ENTORPECENTES AO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CULPABILIDADE, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA NORMAL À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ADMITIU A POSSE DOS ENTORPECENTES, AINDA QUE PARA USO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA READEQUADA. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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