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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0002660-91.2012.8.24.0166 Forquilhinha 0002660-91.2012.8.24.0166

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
14 de Janeiro de 2016
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa

Apelação n. 0002660-91.2012.8.24.0166Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA (RACHA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DOIS MESES E NOVE DIAS ANTES DO APELANTE COMPLETAR VINTE E UM ANOS DE IDADE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA NA MODALIDADE RETROATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. V
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