jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 003XXXX-35.2015.8.24.0023 Capital 003XXXX-35.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

14 de Janeiro de 2016

Relator

Newton Varella Júnior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADA QUE CUMPRIA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO. INCIDENTE DISCIPLINAR PARA APURAR A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS) JULGADO PROCEDENTE. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINOU A REGRESSÃO DA AGRAVANTE AO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ATÉ A DATA DA FALTA GRAVE, CONSIDERADA COMO NOVA DATA BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. CONDENADA QUE ALMEJA O REEXAME DA MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS NO INCIDENTE DISCIPLINAR. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE INCUMBE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE APENAS PARA O CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUJEITAS À RESERVA DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MEDIDA IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/1985. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DISCRICIONARIEDADE DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 127 C/C ART. 57 DA LEI DE EXECUÇÃO. SENTENCIADA QUE NÃO SE DESONEROU DE COMPROVAR A TESE DEFENSIVA INVOCADA. PROPORCIONALIDADE DA MARGEM MÁXIMA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E NA FRUSTRAÇÃO DO RESGATE DO RESTANTE DA PENA EM REGIME ABERTO. MALOGRO, ADEMAIS, DOS FINS REPRESSIVOS E PREVENTIVOS DA SANÇÃO ENTÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942420757/agravo-de-execucao-penal-ep-387763520158240023-capital-0038776-3520158240023