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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-51.2016.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-51.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

24 de Janeiro de 2017

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00088335120168240018_bc8c0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00088335120168240018_80716.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.615/15)- INDEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - APENADO QUE NÃO CUMPRE 1/4 (UM QUARTO) SOBRE CADA SANÇÃO ALTERNATIVA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE CÁLCULO SOBRE A SOMA DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DE CADA RESTRITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP - DECISÃO MANTIDA.

"Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo Juízo sentenciante" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942417982/agravo-de-execucao-penal-ep-88335120168240018-chapeco-0008833-5120168240018

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