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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150473876 Ascurra 2015.047387-6
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Janeiro de 2016
Relator
Cláudio Barreto Dutra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150473876_022eb.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2015.047387-6, de Ascurra

Relator: Des. Cláudio Barreto Dutra

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONSIDEROU CORRETO O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SÚMULA 551 DO STJ. INCLUSÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA AGRAVANTE EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.047387-6, da comarca de Ascurra (Vara Única), em que é agravante Oi S/A, e agravado Bernardo Fiamoncini:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 21 de janeiro de 2016, os Excelentíssimos Desembargadores Jânio Machado e Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 26 de janeiro de 2016.

Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

OI S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juiz da Vara Única da comarca de Ascurra que, na impugnação ao cumprimento de sentença (n. 0000933-02.2006.8.24.0104/05) considerou corretos os cálculos elaborados pela contadoria judicial e rejeitou a impugnação (fls. 592-594).

Disse, em síntese, que há excesso de execução, sendo devido à autora somente a quantia de R$ 1.897,27, sendo descabida, ainda, a inclusão da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. Pugnou pela condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pela concessão de efeito suspensivo e prequestionou artigos (fls. 02-11).

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 599-602).

A agravada não apresentou contraminuta (certidão à fl. 605).

Este é o relatório.

VOTO

Pretende o agravante a modificação da decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos do contador judicial nos seguintes termos:

I - O título executivo goza de liquidez, na medida em que a apuração do montante da condenação depende apenas da realização de simples cálculos aritméticos. [...] II - Segundo o acórdão proferido nos autos, o cálculo das ações deverá ser feito com base no valor patrimonial mensal "do primeiro ou do único pagamento." [...] III - Sobre as diferenças referentes à dobra acionária decorrentes da cisão da TELESC em Telesc S/A e Telesc Celular S/A, são decorrência lógica da propriedade das ações e, por isso, sua concessão independe de pedido expresso. IV - Juros moratórios Os juros aplicados são decorrência da mora e previstos na lei. Mesmo que não haja indicação expressa na sentença, não há motivos para afastá-los do cálculo. ISSO POSTO, REJEITO a impugnação apresentada e adoto o cálculo da Contadoria Judicial, às fls. 59/60, que obedece os parâmetros da presente decisão, para prosseguimento do feito. Custas pela impugnante. Fixo os honorários advocatícios do procurador do impugnado em R$ 300,00 (trezentos reais) (fls. 592-594).

Assiste razão à agravante ao alegar excesso no cálculo, pois nem o comando da sentença (fl. 64-76) nem o acórdão (fls. 132-150), previu a condenação ao pagamento de quantias referentes à telefonia celular ou aos juros sobre capital próprio.

É cediço que a inclusão de valores atinentes à dobra acionária nos cálculos pressupõe a existência de pedido expresso e analisado na fase de conhecimento, sob pena de violação aos limites da coisa julgada (AgRg no AREsp 550.519/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 25-11-2014 e AgRg nos EDcl no REsp 1404861/SC, rel. Ministro Sidnei Benetti, DJe 18-6-2014).

Da mesma forma, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ratificando o julgamento proferido em 11-6-2014, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.373.438/RS, em que foi relator, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, editou a Súmula 551, que assim dispõe:

Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença (DJ 19-10-2015).

Assim, não havendo condenação decorrente da telefonia móvel nem dos juros sobre capital próprio, não se pode admitir a inclusão de tais valores no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A propósito, dispõe o artigo 474 do Código de Processo Civil.

Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Veja-se que o cálculo elaborado pela contadoria judicial (fl. 584), além de incluir valores atinentes à telefonia móvel, não discriminou o quantum devido a título de juros sobre capital próprio e dividendos, tendo apurado apenas que o "valor corrigido dos Dividendos e Juros Sobre Capital" totalizam R$ 4.346,95 e "Valor dos JSCP e dividendos desde citação", R$ 3.582,12. Dessa forma, o cálculo elaborado pela contadoria do juízo deve ser readequado, de modo que se possa individualizar os valores relativos aos dividendos, em consonância com o título exequendo.

Nesse contexto, e porque admissível o enfrentamento da matéria, com fulcro no artigo 267, V, § 3º, do CPC, verificando-se que os cálculos do contador judicial (fls. 584-585) excedem os limites da decisão exequenda, cabível o retorno dos autos à contadoria para a devida adequação.

Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM O INTUITO DE ARGUIR MATÉRIAS TÍPICAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM, NO ENTANTO, GARANTIR O JUÍZO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO QUE SE PROCESSA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA A VIA DO ARBITRAMENTO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR CONTÉM FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (AI n. 2015.023874-6, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 6-8-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR A METODOLOGIA DO CÁLCULO. RAZÕES IDÊNTICAS A FÓRMULA UTILIZADA PELO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO QUE CONTEMPLA VERBA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL (JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DESTA. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.373.438 fixou o "Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo" (STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 11/06/2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI n. 2014.076899-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, julgado em 9-7-2015).

Confira-se também:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. [...]. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. VERBAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DOS IMPORTES DEVIDOS. REFORMA DA DECISÃO VERBERADA. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo" (Agravo de Instrumento n. 2012.010700-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/06/2014).[...]. NECESSIDADE DE ENVIO AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DO EFETIVO QUANTUM DEBEATUR. REFORMA DO DECISUM VERBERADO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI n. 2013.071168-4, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, julgado em 17-3-2015).

Com relação à multa do artigo 475-J, do CPC, a matéria não constou do cálculo da contadoria nem foi objeto da decisão agravada, o que inviabiliza a análise do pedido, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida assim determinou: "Fixo os honorários advocatícios do procurador do impugnado em R$ 300,00 (trezentos reais)" (fl. 594).

Colhe-se do teor do REsp 1134186/RS, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, julgado pela Corte Especial em 1º-8-2011, sob o rito do art. 543-C, que "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC."

Tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação, inverte-se a condenação ao pagamento da verba honorária, suspendendo-se a exigibilidade, por litigar o impugnado sob o benefício da justiça gratuita (fl. 498).

Por fim, no tocante ao prequestionamento, é cediço que "faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. [...]". (TJSC, ACV n. 2013.018804-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, julgada em 21-5-2013). E ainda: AI n. 2011.057389-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, julgado em 3-11-2011.

Diante do exposto, nada resta senão dar parcial provimento ao recurso para que se excluam os valores referentes à dobra acionária e aos juros sobre capital próprio, e determinar a remessa dos autos à contadoria do juízo, para adequação dos cálculos ao título exequendo, mediante utilização da Planilha para Cálculo de Diferença de Subscrição de Ações disponibilizada pela Assessoria de Custas do TJSC; redistribuída a verba honorária, suspensa a exigibilidade, por litigar o impugnado sob o benefício da justiça gratuita.

Este é o voto.


Gabinete Des. Cláudio Barreto Dutra

CC


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